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Direitos Humanos

Secretaria da Justiça fecha acordo contra homofobia

A Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, por intermédio da Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual, fecha nesta quinta-feira (10/12), Dia da Declaração Universal dos Direitos Humanos, parceria com a Procuradoria-Geral do Estado, a Defensoria Pública e a Prefeitura de São Paulo, para promoção da Lei 10.948/01, de combate à homofobia.

Os convênios firmados entre a Secretaria da Justiça e a Procuradoria-Geral do Estado prevêem que denúncias de discriminação homofóbica, ocorridas nas cidades do interior do Estado serão processadas pelas Procuradorias Regionais, evitando o deslocamento das vítimas até a capital. Após preparação dos processos, eles seguem para julgamento na Comissão Processante Especial, instalada em São Paulo.

Além disso, será criado um Grupo de Trabalho responsável por elaborar uma proposta de decreto regulamentar da Lei 10.948/01. O objetivo é dar mais força jurídica à lei, esclarecendo as dúvidas sobre sua aplicabilidade. Na mesma oportunidade, o convênio entre a Secretaria da Justiça, Defensoria Pública e Prefeitura de São Paulo será renovado. Com isso, as pessoas de baixa renda que formalizarem denúncias de homofobia, tanto no interior, quanto na capital, poderão contar com assistência jurídica gratuita.

“Reforçar a Lei 10.948/01, principalmente no interior de São Paulo, possibilita maior proteção e garantia de respeito à dignidade da população LGBT. Esse resultado reflete o esforço da Coordenação e o compromisso do Governo de São Paulo no enfrentamento à homofobia”, afirma Dimitri Sales, coordenador de Políticas para a Diversidade Sexual do Estado.

Ainda no mesmo dia, a coordenação promove o III Curso de Capacitação em Direitos Humanos e Diversidade Sexual para Gestores Públicos do Estado. O evento que se estende até esta sexta-feira (11/12) é uma parceria com o Núcleo de Combate à Discriminação, Racismo e Preconceito da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

O curso tem como objetivo capacitar os agentes públicos, a partir de estudos sobre conceitos e referenciais teóricos em direitos humanos e direitos da diversidade sexual, gênero e sociedade e legislação. Além disso, pretende articular ações integradas de combate à intolerância sexual entre os diversos públicos envolvidos, possibilitando a troca de experiências na defesa dos direitos e garantias fundamentais da população LGBT, especialmente por meio de análise de casos.

Sobre a Coordenação
Criada em fevereiro de 2009, a Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual do Estado de São Paulo tem como principal atribuição defender os direitos da população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais. O órgão também promove, elabora, coordena, desenvolve e acompanha programas, projetos e atividades destinadas à promoção da cidadania LGBT e ao respeito à orientação sexual e identidade de gênero de cada cidadão.

A população LGBT do Estado de São Paulo tem à disposição um órgão com a atribuição de elaborar e executar ações de promoção da cidadania LGBT e defesa dos seus direitos humanos, bem como o Comitê Intersecretarial de Defesa da Diversidade Sexual, composto por representantes de diversas secretarias estaduais, com a função de auxiliar a elaboração e realização das iniciativas da Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual. Com informações da Assessoria de Imprensa da Secretaria de Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 10 de dezembro de 2009, 11h18

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