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Regime de plantão

Câmara aprova férias coletivas no Judiciário

A comissão especial da Câmara dos Deputados criada para analisar a possibilidade de restabelecimento de férias coletivas no Judiciário aprovou, na quarta-feira (9/12), o substitutivo do relator, deputado Paes Landim (PTB-PI), à Proposta de Emenda à Constituição 3/07. A votação foi consensual. De acordo com o texto aprovado, a Constituição passa a assegurar aos magistrados o direito a férias coletivas nas varas e em todos os tribunais (de segundo grau e superiores).

A única ressalva é que, nos dias em que não houver expediente forense normal, inclusive durante o recesso coletivo, haja obrigatoriamente juízes, desembargadores e ministros em regime de plantão. A PEC agora deverá ser votada pelo Plenário em dois turnos.

O texto original, do deputado José Santana de Vasconcellos (PR-MG), previa o benefício das férias coletivas e a obrigatoriedade do plantão apenas varas e nos tribunais de segundo instância. A nova redação não faz distinção entre os tribunais. "A PEC engloba todos", frisou Landim.

Embaraços
Segundo Paes Landim, a proibição de férias coletivas para o Judiciário (implementada pela Emenda Constitucional 45/04) não cumpriu a função de dar maior agilidade à tramitação dos processos. “Ao contrário, criou embaraços ao funcionamento do sistema judiciário, prejudicando magistrados, advogados e jurisdicionados”, disse.

O deputado lembrou que o fim do recesso coletivo permitiu que os magistrados se ausentassem ao longo do ano, o que afetou julgamentos nos tribunais. “As turmas e câmaras de julgamento passaram a lidar com desfalques permanentes, funcionando precariamente com a convocação de juízes de primeiro grau. Isso tem provocado julgamentos dissonantes da composição efetiva e comprometido a estabilidade da jurisprudência dos tribunais”, afirmou.

Landim ressaltou também que o problema é ainda mais grave na jurisdição de primeiro grau, porque, de acordo com ele, a ausência do juiz titular, além de não permitir o andamento normal dos processos na vara onde atua, sobrecarrega outros juízes, que são chamados para julgar matérias consideradas urgentes. “Como se não bastasse, essas convocações emergenciais têm exigido o pagamento de diferenças de subsídios e de diárias e passagens aos juízes convocados”, completou. Com informações da Agência Câmara.

Leia a íntegra da proposta.

Revista Consultor Jurídico, 10 de dezembro de 2009, 13h20

Comentários de leitores

4 comentários

???

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Não entendi.
O texto trata de férias coletivas???
Pergunto por que os desembargadores já têm férias. Então agora sairá de férias todos ao mesmo tempo. É isso? E ficará apenas os magistrados em plantão para casos de urgência? Mas, salvo engano, no mês de janeiro SEMPRE foi assim. Então para que este ajuste???
Com as péssimas sentenças proferidas por muitos juízes (não todos evidente) os réus contumazes e fregueses de carteirinha do Poder Judiciário, adoram a morosidade deste Poder e comemoram com festas as pequenas condenações que são impostas. QUANDO SÃO. Tanto é que dizem para os que sofreram o dano: VÃO PROCURAR OS SEUS DIREITOS.
E os magistrados que proferem as teratológicas sentenças, fazendo com que haja um desequilíbrio nas relações sociais? Estes vão bem. Afinal são vitalícios e no final do mês com boas decisões ou não terão seus subsídios (salário) depositados. "TENDEU"?.
Pode rir...

???

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Não entendi.
O texto trata de férias coletivas???
Pergunto por que os desembargadores já têm férias. Então agora sairá de férias todos ao mesmo tempo. É isso? E ficará apenas os magistrados em plantão para casos de urgência? Mas, salvo engano, no mês de janeiro SEMPRE foi assim. Então para que este ajuste???
Com as péssimas sentenças proferidas por muitos juízes (não todos evidente) os réus contumazes e fregueses de carteirinha do Poder Judiciário, adoram a morosidade deste Poder e comemoram com festas as pequenas condenações que são impostas. QUANDO SÃO. Tanto é que dizem para os que sofreram o dano: VÃO PROCURAR OS SEUS DIREITOS.
E os magistrados que proferem as teratológicas sentenças, fazendo com que haja um desequilíbrio nas relações sociais? Estes vão bem. Afinal são vitalícios e no final do mês com boas decisões ou não terão seus subsídios (salário) depositados. "TENDEU"?.
Pode rir...

Férias coletivas...

Zerlottini (Outros)

Isso! Fechem tudo. Assim como assim, não funciona, mesmo... Aproveitem e deem férias coletivas para o legislativo e para o executivo (aliás, esses estão SEMPRE de férias).
Francisco Alexandre Zerlottini. BH/MG.

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