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9 dezembro 2009

Dano irreparável

STJ libera Eternit de fabricar produtos com amianto no RJ

O Superior Tribunal de Justiça concedeu uma liminar que permite à empresa Eternit  fabricar e comercializar produtos de fibrocimento com amianto crisotila no estado do Rio de Janeiro. A permissão é válida até o julgamento do mérito de ação do Ministério Público do estado de São Paulo contra a empresa. A liminar suspende a eficácia da decisão proferida pela 20ª Câmara Cível do TJ-RJ.

A ação do MP está baseada na Lei estadual 3.579/01, que ao fixar normas e procedimentos no ambiente de trabalho com amianto crisotila entrou em choque com a legislação federal relativa ao mesmo assunto (Lei 9.055/95). O STJ concordou com a alegação e entendeu que houve “invasão de competência da União sobre legislação de segurança, higiene e medicina do trabalho”.

Ao requerer a liminar, a defesa recorreu a entendimento já mantido pelo próprio STJ quanto ao conflito e extrapolação da legislação estadual com normas federais e os eventuais prejuízos causados à atividade. E nesta linha, o ministro relator Hamilton Carvalhido deferiu a liminar “como forma de garantir a autoridade da decisão transitada em julgado nos autos do Recurso em Mandado de Segurança 20.709/RJ, e para evitar dano irreparável, decorrente da perda de receita proveniente da comercialização dos produtos derivados de asbesto/amianto”.

2008.001.18958-0

Revista Consultor Jurídico, 9 de dezembro de 2009

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Comentários

Comentários de leitores: 3 comentários

11/12/2009 15:11 FERNANDA (Auditor Fiscal)
CONJUR MAIS UMA VEZ PUBLICA RELEASE DO MORTÍFERO LOBBY
Estamos nós aqui de novo na seção das reclamações para protestar contra o CONJUR que só publica releases da indústria do amianto. Sentenças que contrariam os interesses da ETERNIT/SAMA e do IBC-Instituto Brasileiro do Crisotila passam longe das pautas da editoria de CONJUR. Quando vamos ter equilíbrio neste veículo de comunicação com a publicação das sentenças negativas ao lobby do amianto? Pelo menos, por ética, publiquem o verdadeiro autor das notas publicadas, já que esta e as outras publicadas no CONJUR saem da mesma origem e invadem as pautas das diversas mídias do país. Só que tem uma diferença: os editores sérios não a publicam ou quanto muito colocam antes do título para os leitores saberem que se trata de INFORME PUBLICITÁRIO. È o mínimo que a decência determina! Quanto à decisão do STJ: só lamentar. Mas veremos certamente o fim desta tragédia anunciada em breve banida de nossas vidas!
9/12/2009 11:14 Luiz Pereira Carlos (Técnico de Informática)
NA VERDADE A HORA É OUTRA...
Nem sei se posso comentar, mas como diz meu amigo, conte uma historia.
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Temos lido nos jornais do rio de janeiro matérias sobre concursos publicos, e quase sempre existem ali algum tipo de maracutaia para aprovar os filhos e parentes ao cargo pretendido, etc.
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"NESSE SENTIDO, DESTA HISTORINHA OS TRIBUNAIS DO RIO DE JANEIRO EM ESPECIAL, DEVERIAM SOFRER UMA DEVASSA ÉTICA E MORAL" para verificar sobre concursos !
9/12/2009 09:23 A.G. Moreira (Consultor)
Está na hora da Nação REPENSAR o estado do Estado ! ! !
Quando o Estado (neste caso a Justiça), em vez de atuar no sentido de GARANTIR e PREVENIR A SAÚDE do cidadão (como obriga a C.F.), dá PREFERÊNCIA à garantia e à Prevenção do LUCRO dos Empresários fabricantes de produtos que causam doenças graves e matam (conforme diz a ONU, há décadas) , está na hora da Nação REPENSAR o estado do Estado ! ! !

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