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Ato privativo

Quem desiste de ação é que deve pagar honorários

O autor que desiste da ação arca com os honorários advocatícios, mesmo quando as decisões anteriores à renúncia foram favoráveis a ele. Foi o que entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao acolher o recurso da Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e demais profissionais da área de saúde de Belo Horizonte e cidades pólo de Minas Gerais Ltda (Credicom).

Para a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso no STJ, a manifestação da renúncia é ato privativo do autor e independe de anuência da parte contrária. Com a renúncia, o autor da ação impossibilitou o processamento e o julgamento do recurso especial apresentado pela Credicom. “Inexistindo provimento jurisdicional definitivo, o resultado da ação de compensação por danos morais poderia ser alterado com o julgamento do recurso especial”, explicou a ministra.

Segundo a ministra, a renúncia ocasiona julgamento favorável à cooperativa, cujo efeito equivale à improcedência do pedido formulado pelo autor. “A renúncia ao direito sobre que se funda a ação, manifestada pelo recorrido, não ocasiona a condenação da Credicom ao pagamento dos honorários advocatícios deferidos pelo juízo de segundo grau de jurisdição, pois, pendente de julgamento o recurso especial interposto pela Credicom, não havia se operado a coisa julgada”, afirmou.

Um advogado entrou com uma ação de compensação por danos morais contra a cooperativa, em virtude de inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente e a cooperativa foi condenada a pagar 20 salários mínimos por danos morais a ele. Também foram fixados os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou o cancelamento do nome do advogado em órgão de proteção ao crédito e fixou o valor compensatório em R$ 5,2 mil. Após a interposição do primeiro recurso especial pela Credicom, o advogado renunciou ao direito sobre o qual se funda a ação.

Baixados os autos do processo ao juízo de primeiro grau, iniciou-se o processamento da execução dos honorários advocatícios em desfavor da Credicom. A cooperativa entrou com agravo. O TJ-MG negou provimento com o argumento de que os honorários são devidos ao advogado da parte que renunciou ao direito que se funda a ação. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Clique aqui para ler a decisão.

Revista Consultor Jurídico, 9 de dezembro de 2009, 12h14

Comentários de leitores

1 comentário

Decisão perfeita, justa.

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A decisão exarada no voto condutor da eminente ministra Nancy Andrighi é tecnicamente perfeita. Admira que o nobre colega que representava o recorrido não tivesse excogitado das consequências que adviriam para ele e para seu cliente com o exercício da renúncia ao direito (CPC 269, V). O fato de as decisões anteriores terem sido favoráveis à tese por ele defendida não significa nem vincula o pagamento dos honorários, subordinados ao princípio da sucumbência, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado da ação, ainda que o recurso especial interposto pela cooperativa não assestasse contra a verba honorária.
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É que a renúncia ao direito material faz cair por terra todo o lavor desenvolvido no processo. E como a renúncia reflete o exercício de um direito potestativo, não pode deixar a parte contrária à mercê do alvedrio do renunciante. Se este não desejava correr o risco de o recurso especial da cooperativa ser julgado, então, deveria tê-la procurado para um concerto em que, por exemplo, a liberava do pagamento da indenização a que fora condenada e cada parte arcaria com os honorários de seus patronos. Mas, tendo preferido a via da renúncia do direito material, incide a regra do artigo 26 do CPC, pois a renúncia insere-se no âmbito semântico do vocábulo “desistência” ali referido, quando menos porque a omissão legal especificamente sobre a renúncia do direito material conduz a uma aplicação analógica do indigitado dispositivo. Nesse sentido, há diversos precedentes do STJ e do próprio TAMG, que poderiam ter sido consultados antes de a parte ter exercido o direito irreversível de renúncia.
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O voto condutor é lapidar.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito e doutorando pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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