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Código em reforma

Agilidade e simplicidade serão princípios do CPC

A Comissão encarregada da elaboração do anteprojeto do novo Código de Processo Civil tem 180 dias para finalizar seu texto e encaminhar a sugestão ao Congresso Nacional. Na primeira reunião, o grupo de juristas presidido pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça, Carlos Fux, destacou a importância de acelerar os processos, incentivar a modernização da Justiça e garantir a construção de um texto simples e claro. A informação é da Agência Senado.

Durante o encontro, foram aprovadas ações que favorecem a celeridade da Justiça, como a adequação do Código de Processo Civil com a lei do processo eletrônico para compatibilizar a comunicação dos atos processuais com as modernas tecnologias de comunicação e informação. Outra iniciativa será o julgamento de um processo piloto. A ação será escolhida entre outras que versem sobre o mesmo assunto, enquanto as demais ficariam suspensas aguardando julgamento. De acordo com o grupo, a medida chamada de “incidente de coletivização” diminuirá o volume de trabalho dos juízes e possibilitará uma harmonia entre as decisões judiciais.

Uma maneira de tornar a Justiça mais ágil, de acordo com o ministro, é fortalecer a cultura da resolução do conflito, para que ela prepondere sobre a cultura da sentença. Nesta direção caminham, também, as intenções da relatora do grupo,  Teresa Wambier, que defendeu o fortalecimento dos meios alternativos de resolução de conflitos. Neste sentido, três modificações procedimentais foram debatidas. A primeira diz respeito à obrigatoriedade de audiência de conciliação como passo inicial de qualquer lide. A segunda favorece o comparecimento espontâneo da testemunha. A exceção será sua intimação por carta com aviso de recebimento. Já a terceira garante que, nos casos em que houver pessoa beneficiária da Justiça gratuita envolvida no processo, ocorrerá a inversão do ônus da prova, devendo o Estado arcar com as despesas. Trata-se de uma previsão legal que beneficia as pessoas mais carentes.

Durante o encontro também foram tratadas questões sobre a execução dos processos cíveis. O grupo pretende torná-la mais simples e rápida. A ideia principal é que elas sejam efetivas —  a parte que “ganha o processo” tem que conseguir que seu direito seja real. Para isso, pretende-se aperfeiçoar e simplificar a “penhora on line”, para que o credor receba com maior facilidade o que lhe couber. Também existe a proposta de felixibilizar a penhora parcial de bens atualmente considerados impenhoráveis, com o estabelecimento de critérios claros. 

Outra ideia já aprovada foi a ampliação dos poderes dos juízes, dando a eles a possibilidade de adequar o procedimento às peculiaridades do caso concreto. Em contrapartida, será fortalecida a proteção ao princípio do contraditório. As partes sempre deverão se manifestar, inclusive em relação às matérias sobre as quais o juiz puder se manifestar sem que haja prévia provocação destas.

A próxima reunião será no dia 14 de dezembro. O grupo é composto por representantes de diversos estados brasileiros e conta com a participação de advogados, juízes, desembargadores, acadêmicos e representante do Conselho Federal da OAB.

Revista Consultor Jurídico, 9 de dezembro de 2009, 15h07

Comentários de leitores

1 comentário

Não seria min. LUIZ FUX ?

JA Advogado (Advogado Autônomo)

Há um ministro Carlos Fux no STJ ?

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