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Juízes de exceção

Juiz de garantias é obstáculo ao processo

Por 

Embora se reconheça preocupação no aperfeiçoamento de nossa legislação processual penal, o Projeto de Lei do Senado  156/09, do seu presidente, José Sarney, parte de um pressuposto evidente: o Estado como inimigo do cidadão, com risco claro de inefetividade do processo.

A defesa desmedida de certos direitos que sistematicamente desqualifica a punição penal ou mesmo cerceia a ultimação do processo penal faz da busca da verdade papel secundário.

A prova dos fatos passa a depender pura e exclusivamente das partes, uma redução das funções jurisdicionais, olvidando-se quanto à proteção social, representada pela verdade, cuja busca não se pode tolher a qualquer dos atores de um processo penal.

O constituinte preocupado com o fim social do direito realçou a igualdade processual que deve ser buscada no processo penal, requerendo do juiz que ele seja o mais eficaz possível no julgamento dos crimes, o que determina o conhecimento integral dos fatos. Estabelece, é certo, limites à intervenção mediante comportamento responsável do julgador, equilibrando a igualdade real e a eficiência do processo penal.

Se no processo civil a atividade instrutória é essencial, por qual razão também não seria no processo penal?

O Projeto faz do magistrado um autômato, sujeito à direção das partes, ameaçando o Estado, mesmo nos seus fundamentos. Não se poderia mais conceituar o Judiciário como Poder, se este é delegado apenas às partes, em afronta à necessidade ético-jurídica de sempre prevalecer à verdade real e não a meramente orquestrada.

A decisão judicial constitui tarefa valorativa, cuja razoabilidade está na motivação, um limite à arbitrariedade judicial. A fundamentação incrementa a credibilidade da Justiça e possibilita, como sempre ocorre, o controle da atividade jurisdicional.

Não se poderia, assim, aceitar o papel dos juízes como máquinas de instrução à mercê das partes, verdadeira consagração da ideia de que o magistrado deva assumir a figura de alguém que lava as mãos na bacia de Pilatos. Concretização evidente da ideia irreal de juiz inumano.

Como interpretar que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão, tampouco prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico e a coisa julgada, muito menos o princípio da legalidade, dentre outras normas constitucionais, se ao juiz lhe é tolhida atividade essencial?

Com a criação da figura do juiz das garantias, que se ocuparia das decisões de buscas e apreensões, de interceptações, de quebras, durante a investigação, que seriam revistas pelo juiz processual por ocasião da ação penal, estar-se-ia instituindo a quinta instância, na qual um juiz de mesma hierarquia funcional passaria a rever, mais uma vez, decisão jurisdicional, em detrimento da celeridade processual.

O formalismo simbólico e exaustivo reinante é, a partir de tal Projeto, ratificado e aperfeiçoado, a ponto de a tutela da segurança pública enquanto direito fundamental não possuir a importância devida.

Por que razão o sistema processual brasileiro existente até então necessitaria de tal abrupta intervenção se, até há pouco tempo, os juízes eram considerados bons para o julgamento de causas previdenciárias, tributárias, populares e para a grande maioria das causas criminais comuns?

O que ocorreu de fato relevante que considera, agora, os magistrados não tão bons o suficiente?

O juiz, ao julgar medidas cautelares, em hipótese alguma pode ser considerado como participante da investigação, como se ele conduzisse esta ou a direcionasse. Ora, o juiz que analisou os elementos de prova a si trazidos certamente terá condições melhores de processar e julgar, ao final, o processo.

Quantas absolvições já ocorreram mesmo na hipótese de deferimento de medidas urgentes? As decisões de 1ª instância têm sido combatidas com utilização de recursos, Habeas Corpus e Mandados de Segurança, o que demonstra falho o argumento.

Por outro lado, em tom crítico, muito se fala sobre a proximidade do juiz criminal com delegados de polícia ou membros do Ministério Público, mas a instituição do juiz das garantias justamente exigirá perene contato.

A criação proposta não se sustenta nos números da Justiça, parecendo mais um abraçar de teses que, na prática, consegue levar ainda mais o processo-penal para a complexidade desmedida e desnecessária.

Por que o Brasil não optou pela criação do juiz de instrução para evitar a reprodução desnecessária de provas produzidas na polícia ainda que seja acompanhada pelas partes? Por que desejou considerar os magistrados totalmente inertes, conforme modelo americano, mas sem conceder as mesmas atribuições e mecanismos existentes nos Estados Unidos da América?

A instituição do juiz das garantias significaria dizer que todos os demais, até então, teriam sido juízes de exceção? Argumento temerário, já que também poderia ser invocada a contaminação dos tribunais ao concederem Habeas Corpus ou cautelares, deixando de ser preventos. No caso de uma delação premiada, ela se daria perante o juiz das garantias ou pelo juiz processante? Este ficaria também contaminado ao decidir buscas, prisões e liberdades no curso de ações penais? E no caso de cidades com vara única e um só juiz? E na hipótese de pessoas com prerrogativa de foro, o juiz do tribunal que decidiu cautelarmente também não estaria mais em condições de julgar o feito?

A sua criação teria efeito imediato e os processos em curso nas Varas não mais poderiam ser decididos pelo magistrado que permitiu a deflagração das operações. Afastar-se-ia, de plano, juizes atualmente competentes.

Não se pode errar quando assistimos a criminalidade assolar um país. Devemos propor uma visão realista para que nenhum responsável fique sem punição e nenhum inocente seja considerado culpado.

O princípio acusatório requer a separação entre o juiz e a acusação e Luigi Ferrajoli, expressão maior do chamado garantismo, considera o direito penal necessário, negando o abolicionismo.

O DNA das espécies evolui com alterações lentas de forma que mudanças profundas podem significar o seu fim.

Fausto Martin De Sanctis é juiz federal da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo, especializada em processos sobre crimes financeiros.

Revista Consultor Jurídico, 9 de dezembro de 2009, 6h11

Comentários de leitores

43 comentários

Resposta a Ricardo

Sunda Hufufuur (Advogado Autônomo)

Prezado Ricardo
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Para início de conversa gostaria que vc. me precisasse onde está a insuscetibilidade de questionamento e controle da atuação do juízo das garantias, onde você viu a “superlei” que o encouraçará inclusive quando ele mesmo vulnerar aquelas garantias que deve salvaguardar. Seria inconstitucional que o réu fique sem direito de defesa contra ato do próprio juiz que deve zelar pelos seus direitos constitucionais (!!!), inclusiove a própria ampla defesa.
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Quando fala-se da ausência de preparo filosófico, lógico, etc., é justamente porque a argumentação, que é o meio de extrair a devida conclusão de um problema, é deficientíssima em muitos julgados, o que denota uma falta de preparo que sói ser alarmante ao pensarmos que o próprio processo judicial é uma atividade dialética, pois, pauta-se pelo confronto de teses das quais remanescerá uma síntese.
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Ora, se argumentos (teses) não são enfrentados num debate ou são tão precários como alguns do juiz Sanctis no seu texto, não se pode deixar de temer como será num processo, onde está em jogo a liberdade de alguém.
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Vamos, não obstante, ao ponto no qual parece-me que o Sr. foi de uma injustiça atroz.
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O Sr. diz que "nenhum argumento do articulista foi rebatido pelo Dr. Sérgio e nem pelo advogado (eu) que atua na defesa do Dr. Sérgio."
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Ora, tal generalização omissiva é absurda. Vejamos uma lista de argumentos do Dr. Sérgio, alguns deles com interferência minha:
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(continua abaixo)

continunação do comentário acima

Sunda Hufufuur (Advogado Autônomo)

Ora, tal generalização omissiva é absurda. Vejamos uma lista de argumentos do Dr. Sérgio, alguns deles com interferência minha:
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1 - Que a busca da verdade não pode conflitar com a presunção de inocência que é vulnerada quando o magistrado, não se contentando com as provas apresentadas, quando carecedoras de elementos suficientes para confirmar a caracterização da conduta típica ordena medidas, deixa de decretar a absolução com base no inciso VII do art. 386.
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Muito bem observa o Dr. Sérgio que se aqueles que devem munir a acusação não conseguem, o juiz que decreta medidas está presumindo ao contrário da inocência, ou seja, que há algo a ser buscado contra o réu. Isto o disse eu também.
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2 - Que é uma falácia da ampliação indevida denominar como desconfiança para com o juiz a instituição do juízo de garantias dado que muitos outros motivos há para sua instituição e que é mesmo legítimo desconfiar-se do juiz dada sua falibilidade humana.

continuação do comentário acima

Sunda Hufufuur (Advogado Autônomo)

(comentários meus:
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a) - o próprio sistema recursal seria uma prova de desconfiança para com o juiz se formos pensar assim, dado que é um sistema criado a partir da pré-admissão de falibilidade do magistrado, visando inibir o seu possível arbítrio ou erro mediante o reexame da decisão. Ora no caso das decisões do juízo principal o sistema recursal será a salvaguarda contra elas, no caso das garantias constitucionas a salvaguarda será o juízo das garantias, ainda podendo-se, sim, recorrer contra ele. Qual é o problema nisto, Dr.?
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b) – Como eu disse no meu primeiro comentário, antes mesmo do Dr. Sérgio manifestar-se pela primeira vez, o Sanctis erra rotundamente quando apresenta o argumento de que há uma desconfiança apriorística tomando o Estado como inimigo do cidadão, pois a própria existência de direitos e garantias individuais na CF seria então um pressuposto de inimizade quando simplesmente espelha a tensão dialética entre os dois, inerente ao Estado Democrático de Direito. Um erro conceitual imperdoável dele!)
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- Que o princípio “in dubio pro societate” é uma projeção tirânica dado que não há nenhuma razão para haver o primado da sociedade contra a presunção de inocência do acusado em momento algum (digo eu que isso é coisa que o Sr. não conseguiu enfrentar)

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