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Ações efetivas

AGU e CNJ comentam o Dia de Combate à Corrupção

No Dia Internacional de Combate à Corrupção, comemorado nesta quarta-feira (9/12), órgãos públicos comentaram ações efetivas para tentar coibir essa prática no Brasil. Ao lado do presidente Lula, Gilmar Mendes, presidente do Conselho Nacional de Justiça, afirmou que a proibição do nepotismo na Justiça e a criação do processo eletrônico colaboraram para trazer mais transparência ao Judiciário. Já a Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou o número de ações julgadas por improbidade administrativa contra políticos e agentes públicos. Só em 2009, os cofres públicos foram ressarcidos em R$ 1,9 bilhão.

Gilmar Mendes, que esteve em evento organizado pela Controladoria-Geral da União (CGU) com a participação do presidente, disse que ainda há muitos desafios para vencer a corrupção. Segundo ele, o nepotismo no Poder Judiciário “era a porta aberta para a corrupção”. Ele lembrou que depois de iniciativa do Judiciário de fazer a proibição desta prática, o nepotismo passou a ser vetado nos três Poderes da República.

Para Gilmar Mendes, a distribuição eletrônica dos processos, o maior número de audiências públicas e inspeções também colaboraram com a transparência do Judiciário. Segundo o ministro, a Meta 2, que estabelece que os tribunais devem julgar ainda em 2009 todos os processos distribuídos até 31 de dezembro de 2005, também foi uma medida de combate à inércia da Justiça e, consequentemente, à impunidade, que se desenvolve a partir do atraso e da morosidade dos processos.

O ministro informou que em breve deve ser aprovado uma espécie de Ciaf (Controle Integrado Administrativo e Financeiro) do Poder Judiciário. O objetivo é “uniformizar os critérios de receitas e despesas e torná-los transparentes”.

O presidente Lula afirmou em seu discurso que está feliz com os avanços do Poder Judiciário, mas também lembrou que há muitas pedras no caminho que precisam ser eliminadas. Durante a cerimônia, Lula assinou um projeto de lei que será enviado ao Congresso Nacional que pretende tornar hediondo e inafiançável o crime de corrupção quando cometido por autoridades de alto nível. Estão na lista secretários nacionais, secretários executivos, ministros, todos os membros do Parlamento, do Ministério Público, do Tribunais de Contas, Judiciário e governadores.

De acordo com o ministro do Controle e da Transparência, Jorge Hage, esse critério é em razão da dificuldade de se processar essas pessoas hoje. Pela proposta, as penas relativas à corrupção serão elevadas bem como a prisão temporária passará de 5 a 10 dias para 30 a 60 dias.

Em entrevista à imprensa após a cerimônia, o ministro Gilmar Mendes afirmou que houve avanços representativos no combate à corrupção. Ele disse que parte da clientela do Supremo hoje é formada por parlamentares, enquanto que até 2002 não havia processos contra eles porque a Câmara e o Senado não autorizavam.

De volta aos cofres públicos
A Advocacia-Geral da União divulgou o número de ações julgadas por improbidade administrativa contra políticos e agentes públicos. Segundo os cálculos do órgão, só em 2009, foram devolvidos aos cofres públicos mais de R$ 1,9 bilhão.

Segundo os números divulgados pela AGU, foram ajuizados mais de 2.700 ações de ressarcimento ao erário. Os processos são de execução de condenações do Tribunal de Contas da União e de improbidade administrativa. "Esta é uma atuação pró-ativa que merece destaque especial e que reúne esforços de mais de 100 advogados da União em todo o país", destacou a Procuradora-Geral da União, Hélia Bettero.

O Departamento de Probidade Administrativa e Patrimônio Público da Procuradoria-Geral da União (PGU) apresentou relatório com dados que mostram uma concentração de ações nas regiões com menor índice de desenvolvimento humano (IDH). A 1ª Região jurídica concentra 53% das ações de execução do TCU. O estado do Maranhão é campeão nesse tipo de ação (183), seguido pelos estados da Bahia, com 165, Minas Gerais, com 160, Rio de Janeiro (106) e Rio Grande do Norte (90). Os ex-prefeitos acumulam 41% das condenações impostas pelo TCU (620 ações), sendo o restante dividido entre empresas (122), prefeitos municipais (107) e agentes públicos como diretores, chefes, presidentes de entidades e órgãos públicos (65).

Já nas ações de improbidade administrativa, Minas Gerais lidera o ranking com 69 ações, seguido do estado do Paraná, com 45. Paraíba (35) e Tocantins (30) ajudam a conferir à 1ª Região o primeiro lugar também em ações dessa natureza (48%). A 5ª Região fica em segundo lugar (29%) e a 4ª em terceiro, com 18%. Servidores e empregados públicos representam 35% dos processados por improbidade administrativa, empresários, 17%, empresas, 13%. Ex-servidores e ex-empregados públicos respondem por 3,5% dos processos, pessoas físicas, por 2,8%.

Entre as ações por improbidade administrativa contabilizadas está uma no valor de R$ 1,5 milhão, proposta pela Procuradoria Regional da União da 5ª Região. O processo é contra o prefeito e secretário de Saúde de cidade do interior de Pernambuco e de membros da Secretaria de Saúde do estado. Segundo a AGU, todos, em conluio, majoravam os valores devidos pelo SUS ao município, e incorporavam a diferença. Inquérito enviado pela Polícia Federal à PRU-5 (Recife) deu origem à ação de improbidade.

Com informações da Assessoria de Imprensa da Advocacia-Geral da União e do Supremo Tribunal Federal.

Revista Consultor Jurídico, 9 de dezembro de 2009, 17h54

Comentários de leitores

2 comentários

combate à corrupção

estudioso do direito (Juiz Estadual de 2ª. Instância)

Que tal obrigar os juízes tardineiros a trabalhar ?

O câncer da corrupção tem cura

Ricardo Cubas (Advogado Autônomo)

Diminuir a corrupção, significa diminuir os corruptos.
Diminuir os corruptos, significa diminuir a quantidade de políticos profissionais, ou seja, aqueles que fazem da política seu ganho de vida, principalmente, via os diversos tipos e espécies de patrimonialismos e clientelismos.
Assim, diminuir os políticos profissionais é muito simples: "Nunca, jamais, sob hipótese alguma, conceda o quarto mandato eletivo a qualquer político que seja".
Veja que esse comando é dirigido unicamente ao leitor e não depende de novas leis. Veja que para se matar uma praga, basta acabar com as suas fontes de alimento, que, no caso, é o exercício do mandato eletivo.
Quaisquer outras medidas são inócuas porque depende de novas leis. Não é à toa que avanços na legislação de combate à corrupção são e serão barrados no Congresso Nacional, principalmente pelos políticos profissionais.
Tenho uma frase que resume bem a situação da corrupção por essas bandas: No Brasil a carga tributária é alta porque a corrupção é estratosférica.
Em resumo: diga não ao político profissional, não votando nele a partir do quarto mandato eletivo.

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