Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Pacto Republicano

Lei cria setor de monitoramento do sistema carcerário

A lei que cria o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) foi publicada, nesta terça-feira (8/12), no Diário Oficial. O departamento vai monitorar e fiscalizar o cumprimento das resoluções e recomendações do Conselho Nacional de Justiça em relação à prisão provisória e definitiva, medida de segurança e internação de adolescentes.

A Lei 12.106/09 estrutura um trabalho que já vem sendo feito pelo Conselho Nacional de Justiça junto aos presídios do país, através dos mutirões carcerários. O setor também ficará responsável pelo funcionamento dos sistemas de gestão eletrônica para execução penal e prisões provisórias. Os integrantes do departamento vão, ainda, acompanhar a instalação de unidades de assistência jurídica voluntárias.

De acordo com a lei, o departamento será coordenado por um juiz auxiliar nomeado pelo presidente do CNJ e será supervisionado por um conselheiro que será designado pelo plenário. Também contará com funcionários em cargos em comissão.

“As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta dos créditos consignados à unidade orçamentária do Conselho Nacional de Justiça no orçamento geral da União”, estabelece o texto.

O projeto faz parte do Pacto Republicano e foi de iniciativa do Judiciário. A lei é resultado de anteprojeto enviado pelo CNJ ao Congresso. Desde 2008, o CNJ já faz mutirões que inspecionam estabelecimentos penais, coordena projetos de verificação de direitos previdenciários dos presos, informatiza varas de execução penal e viabiliza programas de reinserção social de internos e egressos.

Leia a íntegra da lei

LEI Nº 12.106 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2009.

Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica criado, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas – DMF.

§ 1° Constituem objetivos do DMF, dentre outros correlatos que poderão ser estabelecidos administrativamente:

I – monitorar e fiscalizar o cumprimento das recomendações e resoluções do Conselho Nacional de Justiça em relação à prisão provisória e definitiva, medida de segurança e de internação de adolescentes;

II – planejar, organizar e coordenar, no âmbito de cada tribunal, mutirões para reavaliação da prisão provisória e definitiva, da medida de segurança e da internação de adolescentes e para o aperfeiçoamento de rotinas cartorárias;

III – acompanhar e propor soluções em face de irregularidades verificadas no sistema carcerário e no sistema de execução de medidas socioeducativas;

IV – fomentar a implementação de medidas protetivas e de projetos de capacitação profissional e reinserção social do interno e do egresso do sistema carcerário;

V – propor ao Conselho Nacional de Justiça, em relação ao sistema carcerário e ao sistema de execução de medidas socioeducativas, a uniformização de procedimentos, bem como de estudos para aperfeiçoamento da legislação sobre a matéria;

VI – acompanhar e monitorar projetos relativos à abertura de novas vagas e ao cumprimento da legislação pertinente em relação ao sistema carcerário e ao sistema de execução de medidas socioeducativas;

VII – acompanhar a implantação e o funcionamento de sistema de gestão eletrônica da execução penal e de mecanismo de acompanhamento eletrônico das prisões provisórias;

VIII – coordenar a instalação de unidades de assistência jurídica voluntária no âmbito do sistema carcerário e do sistema de execução de medidas socioeducativas.

§ 2° Para a consecução dos objetivos institucionais do DMF, o Conselho Nacional de Justiça poderá:

I – estabelecer vínculos de cooperação e intercâmbio com órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou supranacionais, no campo de sua atuação;

II – celebrar contratos com pessoas físicas e jurídicas especializadas.

Art. 2° O Departamento será coordenado por 1 (um) juiz auxiliar nomeado pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça e supervisionado por 1 (um) conselheiro designado pelo plenário e contará com a estrutura de cargos em comissão e funções comissionadas prevista no art. 3°.

Art. 3° Ficam criados no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça:

I – 1 (um) cargo em comissão de nível CJ-3;

II – 3 (três) funções comissionadas de nível FC-6;

III – 3 (três) funções comissionadas de nível FC-5.

Art. 4° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos créditos consignados à unidade orçamentária do Conselho Nacional de Justiça no orçamento geral da União.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de dezembro de 2009; 188° da Independência e 121° da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Tarso Genro

Paulo Bernardo Silva

ANEXO 

Departamento de monitoramento e fiscalização - tabela - Jeferson Heroico

Revista Consultor Jurídico, 8 de dezembro de 2009, 11h58

Comentários de leitores

2 comentários

e a prisáo por dívida de alimentos ???

daniel (Outros - Administrativa)

e a prisáo por dívida de alimentos ??? Como é que fica, afinal nada existe regulamentando este tipo de prisáo civil.

Boa vontade gratuita ou a velha pressão de cima para baixo?

Ramiro. (Advogado Autônomo)

http://www.corteidh.or.cr/docs/medidas/urso_se_07_portugues.pdf
http://www.corteidh.or.cr/docs/medidas/araraquara_se_02_por.pdf
http://www.corteidh.or.cr/docs/medidas/febem_se_03_portugues.pdf
http://www.cidh.org/annualrep/2008port/Brasil478.07port.htm
http://www.cidh.org/annualrep/2007port/Brasil1113.06port.htm
Em suma, não há "saquinho de bondades", senão a velha e eficiente "chapa quente".
A questão é, a CorteIDH e a CIDH-OEA são bem mais difíceis de se deixarem ludibriar por medidas do gênero "mudar para deixar tudo exatamente como está".

Comentários encerrados em 16/12/2009.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.