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Era do download

Justiça norte-americana questiona legislação vigente

A Justiça de Boston, nos Estados Unidos, condenou um estudante a pagar indenização por danos materiais de US$ 675 mil a quatro gravadoras de música e ainda a destruir seus arquivos de música ilegal. Apesar do castigo, a juíza Nancy Gertner não pretende proibi-lo de baixar músicas da internet no futuro, porque entende que o Congresso deve rever a legislação. A notícia é do portal O Globo.

As gravadoras queriam que a Nancy fosse mais longe, o proibindo da prática de download, sob alegação de que o estudante incentiva internautas a visitar um site sueco onde podem baixar músicas. Porém, a juíza decidiu não tentar silenciar as críticas do internauta à indústria fonográfica e às leis de direitos autorais e pede, em sua decisão, que o Congresso reveja a legislação.

O advogado de Joel Tenenbaum, o professor da Faculdade de Direito de Harvard Charles Nesson, pretende apresentar pedido por um novo julgamento em 4 de janeiro. "Há algo errado com uma lei que ameaça rotineiramente adolescentes e estudantes com multas astronômicas por uma atividade cujas implicações eles podem não compreender totalmente", afirmou.

Em nota liberada nesta segunda-feira (7/12), a juíza descreveu seus motivos para rejeitar a tese de "uso justo" utilizada pela defesa de Tenenbaum. "Uso justo" (Fair use, em inglês) é uma doutrina jurídica que reconhece que o monopólio garantido por leis de direitos autorais não é absoluto. A doutrina afirma que quando alguém usa um trabalho criativo de forma a não prejudicar a obra original, essa utilização pode ser considerada "justa", e não ilícita. Um exemplo é a utilização de uma obra para fins didáticos.

Segundo Nancy, Tenenbaum reconheceu que um dos propósitos pelos quais compartilhava canções era para que seus amigos pudessem desfrutar da música, "ou seja, exatamente o uso pelo qual o artista ou detentor do direito autoral espera receber pagamento como recompensa", argumenta ela.

Nancy disse que, embora o caso Tenenbaum não constitua um uso justo, ela poderia imaginar uma defesa deste tipo para alguém que compartilhou arquivos antes da lei ser clara quanto ao download de material protegido e o surgimento de serviços legítimos de download. Ela pediu que o Congresso mude a lei de copyright. "Há um enorme potencial para a injustiça na Lei de Direitos Autorais atual."

No Brasil, a Lei dos Direitos Autorais (Lei 9.610/98) está em reforma desde 2005. Os principais pontos tratados em audiências públicas e seminários organizados pelo Ministério da Cultura questionam como os direitos autorais devem ser tratados na era da internet. Está também em discussão o Marco Regulatório Civil para a internet, que ainda recebe sugestões, tópico a tópico pelo site Cultura Digital.

Revista Consultor Jurídico, 8 de dezembro de 2009, 15h52

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