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Lesão à ordem

STF suspende férias de 60 dias a procuradores

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu decisão que concedeu a procuradores federais o gozo de férias anuais de 60 dias, além do pagamento do respectivo terço constitucional. A decisão precisa ser referendada pela Turma.

A União interpôs recurso extraordinário, não admitido, e agravo de instrumento, que teve processamento negado. Depois, foi determinado o imediato pagamento por parte da União do valor deliberado nos autos. A ação cautelar foi ajuizada no STF para conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento, sob o argumento de que o perigo da demora decorreria do prosseguimento da execução provisória e da expedição de requisição de pequeno valor no montante de R$ 109.543,15.

Precedente
Para conceder a liminar, a ministra Cármen Lúcia considerou decisão da ministra Ellen Gracie, que examinou pedido de suspensão de segurança formulado pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que reconheceu aos procuradores da Fazenda Nacional o direito a 60 dias de férias anuais, acrescidas do respectivo adicional de um terço.

Nesse precedente, Ellen Gracie verificou a ocorrência de grave lesão à ordem pública, considerada em termos de ordem administrativa, dado que a fruição de 60 dias de férias anuais traria sérios prejuízos ao regular exercício das atribuições institucionais da Procuradoria da Fazenda Nacional, cujas unidades normalmente atuam com escasso número de procuradores e sobrecarga de trabalho.

A ministra também observou grave lesão à economia pública, tendo em vista o expressivo e periódico impacto financeiro gerado em razão do pagamento da vantagem pecuniária advinda do direito a 60 dias de férias anuais, ainda mais se considerado o provável efeito multiplicador decorrente do ajuizamento de inúmeras demandas com idênticos pedido e causa de pedir.

Em sua decisão, a ministra Cármen Lúcia afirma que, assim como no precedente descrito, o exercício do direito reconhecido pela Turma Recursal pode acarretar comprometimento nas atividades jurídicas desempenhadas pela Procuradoria Geral Federal em Alagoas. “Acrescente-se a isso a irreversibilidade das férias que vierem a ser fruídas, pois apenas os valores referentes ao terço constitucional seriam passíveis de restituição ao erário”, pondera.

Ela disse, ainda, que a execução do acórdão que deferiu aos procuradores autárquicos federais o gozo de férias anuais de 60 dias e o pagamento do respectivo terço constitucional não pode ter prosseguimento por se tratar de execução provisória. E considerou que o perigo da demora está evidenciado na decisão da 6ª Vara do Juizado Especial Federal de Alagoas que impôs nova multa diária pelo descumprimento parcial da decisão e determinou a expedição de nova requisição de pequeno valor para o pagamento das multas até então apuradas.

Na decisão, esclareceu que a jurisprudência do STF firmou-se no sentido de não admitir o deferimento de efeito suspensivo a agravo de instrumento ajuizado contra decisão que não tenha admitido o recurso extraordinário. Ela afastou esse óbice ao verificar que, no caso vertente, o agravo de instrumento foi provido, sendo determinada a sua conversão em recurso extraordinário.

A ministra do STF concedeu a liminar requerida, ad referendum da Turma, para conceder efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto pela União contra o acórdão proferido pela Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Alagoas. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Processo AC 2281

Revista Consultor Jurídico, 7 de dezembro de 2009, 10h46

Comentários de leitores

1 comentário

60 dias de férias para Procurador

Osmar Gerene Ferreira (Administrador)

60 dias de férias para nossos i. Procuradores... SÓ PODE SER BRINCADEIRA... Peraí... de jeito onde vamos parar!!! Parabens E. Ministra CARMEN LÚCIA pela irretocável decisão, é de mais pessoas ilustres como a senhora que precisamos!

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