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Cartão de ponto

Ponto eletrônico foi instituído de forma irregular

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Antes de atacarmos a constitucionalidade da Portaria 1.510/09, é necessário tecermos algumas breves linhas a respeito da sua motivação, referência legal, necessidade técnica e competência funcional do Senhor Ministro do Trabalho e Emprego. Após, vamos bater na tecla da constitucionalidade, quanto a sua competência para instituir obrigações tão complexas.

Em 21 de agosto de 2009, o Ministro do Trabalho e Emprego, visando disciplinar o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto, software e hardware, resolveu editar (promulgar) a referida Portaria. A pretensa “lei” entrou em vigor de imediato, na data da sua publicação, quanto ao sistema de registro eletrônico de ponto, o software, que apura os simples registros de início e fim da jornada de trabalho; idem, as idas e vindas dos intervalos destinados às refeições e descanso. O hardware só vai começar a valer em agosto de 2010.

O Registro Eletrônico de Ponto, o “super” relógio de ponto, que a Portaria visa instituir, segundo o Ato do Senhor Ministro, só será utilizado no prazo de 12 meses, ou seja, até 21 de agosto de 2010, quando deverá ser adotado pelos empregadores (que utilizam do sistema eletrônico de ponto).

A Portaria que traz no seu bojo 31 artigos e anexos, fundamenta a sua existência na necessidade de “instruir” a execução dos registros no relógio de ponto eletrônico e do seu sistema, minimizando a fraude destes; dando maior eficácia, ao que está previsto no art. 74, II da CLT.

O art. 74, II da CLT prevê: “§ 2º: Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória à anotação da hora de entrada e saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso.”

A preocupação e o intuito da Portaria 1.510/09 em tentar resolver a fraude nos registros de ponto é louvável. Na exposição de motivos encontramos a análise de vários julgados trabalhistas que apontam falhas e manipulação no registro de ponto, em diversas situações, principalmente nos registros eletrônicos, em que basta um acesso ao sistema de marcação do ponto para fazer os ajustes que bem quiser. Isso é fato. O que divergimos e entendemos como violador da Constituição é a falta de competência funcional do Senhor Ministro ao editar uma Portaria com natureza jurídica de Decreto (presidencial) tal a descomedida complexidade da portaria e de seus artigos.

O Direito do Trabalho, é sempre bom lembrar, é calcado na oralidade, simplicidade, informalismo, onde prevalece o Princípio da Realidade, sobretudo quanto ao que está escrito. A presunção de validade do registro, seja ele qual for, é juris tantum, ou seja, admite-se prova em contrário e até mesmo a declaração de nulidade dos mesmos, conforme o art. 9.º da CLT.

Portanto, a fraude que a “super” portaria indica possível nos registros de ponto atuais e as declarações ideologicamente falsas e em desacordo com os horários realmente trabalhados são concretas, e se repetem também em vários momentos do contrato de trabalho e não apenas e, tão somente, no registro de ponto.

Cito, por exemplo, a assinatura do contrato de trabalho. É fato que em várias reclamatórias trabalhistas se discute sobre a falsidade do registro funcional, com reclamos por registro de salário menor do que realmente se paga; de função diversa da exercida (acúmulo de função e desvio de função, quebra da isonomia salarial); da entrega de utilidade que não existe, tais como fardamento, EPI, manuais e treinamentos; e de autorizações de descontos futuros não negociados. Isso jamais vai acabar com uma simples lei ou portaria, mas somente quando chegarmos a um amadurecimento das relações de emprego, quando empregador e empregado entenderem que não compensa fraudarem juntos as informações do contrato de trabalho.

Para se ter uma ideia de como é fácil fraudar essa “supimpa” portaria, basta imaginarmos o empregado batendo o ponto na sua “suposta” saída do trabalho, às 18h, para, logo em seguida, retornar para a linha de produção da empresa e lá continuar a trabalhar sem nada registrar ou fazendo um “rascunho” das horas extras trabalhadas “por fora”. O que quero aqui não é levantar uma bandeira e nem congratular com os fraudadores, mas registrar que essa portaria, na prática, não vai acabar com a fraude que permeia o sistema atual. Ela vai continuar, dessa vez através de outros mecanismos ilícitos.

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 é advogado trabalhista formado pela Unicap/PE, sócio do dejure advocacia, consultor de empresas, editor do blog jurídico trabalhista marcosalencar.com.br, comentarista da rádio CBN/Recife do programas instante jurídico e trabalhismo em debate e colunista das revistas plural e Bites.

Revista Consultor Jurídico, 7 de dezembro de 2009, 19h09

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