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Acusação infundada

Justa causa por improbidade não gera dano moral

Demitido por justa causa sob acusação de improbidade administrativa, da qual foi inocentado, não tem, necessariamente, direito de ser indenizado por dano moral. Esse é o entendimento que prevaleceu, desde a sentença de primeiro grau, no caso de um trabalhador demitido nessas circunstâncias. A Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) negou provimento a embargos do trabalhador.

No caso, um funcionário da Caixa Econômica Federal foi demitido sob a imputação de falta grave. Apurada internamente, a acusação não foi comprovada na Justiça e, por esse motivo, ele ajuizou ação contra a empresa, contestando a demissão por justa causa e requerendo sua reintegração ao emprego e indenização por danos morais. Os pedidos foram parcialmente aceitos pelo juiz de primeiro grau, que concedeu apenas a desconstituição da justa causa, com o consequente pagamento das verbas rescisórias, mas negou a reintegração e os danos morais.

Contra essa sentença, ele interpôs recurso ordinário ao Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região e, sem obter êxito, apelou ao TST, mediante recurso de revista. A 4ª Turma conheceu do recurso apenas o tema referente aos danos morais, mas, no mérito, negou-lhe provimento. Para a Turma, não se vislumbrou prejuízo “à intimidade, à vida, à honra e à imagem do trabalhador, a despeito” do delito de que fora acusado. Nem mesmo teria sido comprovado no processo que, ao fazer a acusação, a Caixa teria “procedido com dolo, com culpa, sequer levíssima”. Ela teria utilizado “moderadamente” do poder de decidir sobre o contrato de trabalho. “Aliás, não há notícia nos autos de que a imputação (acusação) tivesse ultrapassado a esfera judicial, com eventual divulgação na imprensa, escrita ou falada.”

Diante da decisão da 4ª Turma, o empregado opôs embargos à SDI-1. A relatora da matéria, ministra Cristina Peduzzi, manifestou-se pelo não provimento aos embargos, mantendo-se, na prática, as decisões das instâncias anteriores. Em seu voto, aprovado por unanimidade pela SDI-1, Cristina Peduzzi, reiterou que não há como reconhecer o dano moral, pois a improbidade não confirmada em juízo não configuraria, automaticamente, direito a qualquer tipo de compensação para o ex-empregado. “Para reconhecer o direito à indenização por dano moral, ainda que desconstituída judicialmente a dispensa por justa causa, seria necessária a constatação ilícita do empregador, o dano provado e relação de causalidade ente um e outro”, concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

E-RR-1.695/2003-003-16-00.0

Revista Consultor Jurídico, 7 de dezembro de 2009, 14h07

Comentários de leitores

1 comentário

Danos morais...

Zerlottini (Outros)

Ou seja, o TRABALHADOR foi caluniado, "expulso de campo" por uma acusação infundada e isso NÃO é dano moral? Garanto que se esse TRABALHADOR mandasse o juiz que deu a sentença pros quintos dos infernos (pra ficar bonzinho), ele teria sido preso por desacato à "otoridade". E depois, reclamam, quando uma pesquisa mostra que 75% dos brasileiros não acreditam na justiça. Ainda é pouco. Os 25% restantes devem ser os mesmos que acreditam no (des)governo Lula...
Francisco Alexandre Zerlottini. BH/MG.

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