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Dias com anuidade

MPF-SP move ação contra norma imposta pela OAB-SP

O Ministério Público Federal em São Paulo entrou com Ação Civil Pública na Justiça Federal contra a OAB-SP e o Estado de São Paulo. Ele quer que a OAB-SP deixe de exigir que os advogados candidatos a vagas de assistência judicial e jurídica à população carente não possuam débitos com a tesouraria da entidade. Quando há alguma pendência financeira, o advogado fica impedido de exercer a assistência judicial.

A OAB paulista tem convênio com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo desde julho de 2007 para que advogados se candidatem a vagas de assistência judicial e jurídica à população carente, para expandir e complementar os serviços prestados pela Defensoria.

A OAB-SP exige, no ato da inscrição, que o advogado só poderá ser inscrito se estiver “em dia com os cofres da Tesouraria da OAB-SP”. O MPF recebeu reclamações sobre essa exigência, em 2007, e iniciou apurações a respeito. A Defensoria Pública disse que o requisito foi uma exigência da OAB.

Procurada pela revista Consultor Jurídico, a OAB-SP afirmou que não foi oficialmente informada da Ação Civil Pública. Porém, Marcos da Costa, diretor-tesoureiro da entidade, adiantou que “é preciso esclarecer que a OAB tem um custo extremamente elevado com o convênio, arcando com as despesas de manutenção de mais de 300 pontos para atendimento de mais de 1 milhão de pessoas carentes ao ano”.

Marcos da Costa disse, ainda, que apesar de obrigado legalmente, o Estado não está ressarcindo a OAB-SP pelas despesas. “Como a OAB não recebe um único centavo de dinheiro público, depende do pagamento das anuidades, sua principal fonte de receita, para continuar prestando esse importante serviço aos advogados e à população carente paulista”, afirma o diretor-tesoureiro da OAB- SP.

Para a procuradora da República Adriana da Silva Fernandes, responsável pelo caso, “essa exigência do convênio viola o direito fundamental à liberdade profissional e ao trabalho, além de ser medida que foge da razoabilidade. É desproporcional, uma vez que a OAB-SP já dispõe da ação executiva para a cobrança de seus créditos”. Com informações do MPF em São Paulo

Ação 2009.61.00.025609-6

Revista Consultor Jurídico, 4 de dezembro de 2009, 21h10

Comentários de leitores

10 comentários

CF náo criou monopólio de pobre para a Defensoria

analucia (Bacharel - Família)

CF náo criou monopólio de pobre para a Defensoria, mas insistem em alegar que TODO o dinheiro destinado ao serviço de assistencia juridica estatal pertence aos Defensores. Os pobres nem sáo identificados e preferem atender casos de mídia como o da TAM ou o do metró.
OAB protege apenas os interesses dos grandes escritórios.

Advogados acumulam ilegalmente em Mirandópolis.

Luiz (Jornalista)

A Seccional paulista da OAB deveria também impedir que advogados prossigam acumulando em Mirandópolis a prestação de assistência judiciária com atividades em seus escritórios particulares pelo fato de serem servidores municipais que ocupam cargos em comissão de assessores juridicos na Prefeitura Municipal e Câmara de Vereadores, tudo se dando ao arrepio da Constituição Federal e de Ementas do Conselho de Ética e Disciplina da própria entidade. Luiz Oscar Ribeiro, vice-presidente da Organização de Defesa da Cidadania de Mirandópolis, ORDEM, CNPJ nº 04.591.510/0001-31, Rua Japão 1.906, Centro, Mirandópolis.

Reação em cadeia

BATMAN (Advogado Autônomo - Criminal)

A OAB e todas as demais pessoas (físicas ou júridicas, de direito público ou privado) devem entender que há muito o convênio entre a OAB e o Estado já não tem mais um ideal altruístico.
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Muito disso se deve pela marginalização da profissão com a criação desregrada de faculdades de direito, mas o fato é que muitos advogados (sobre)vivem quase que exclusivamente do dinheirinho miserável e demorado do convênio.
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O que deveria ser uma atividade social e beneficente, em verdade, é o próprio sustento de muitos advogados.
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O honorário pago pelo convênio, que deveria servir, exclusivamente, para cobrir os custos com o processo que o advogado tocou, serve para sustentar o próprio advogado e sua família, e não são raros os casos em que isso acontece.
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Logo OAB, proibir a inscrição no convênio é justamente dar um tiro no pé com relação ao pagamento da anuidade, pois sem o dinheirinho do convênio a dívida com a entidade não vai ser paga tão cedo. Ou alguém aqui acha que são os advogados "bem sucedidos" que ficam inadimplentes com a anuidade?! Santa ingenuidade.
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Proibir a inscrição desses advogados é gerar uma reação em cadeia, pois quanto menos advogados inadimplentes inscritos, mais a inadimplência cresce, pois seria justamente do convênio que viria a receita para o pagamento da anuidade.
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A verdade é que o altruísmo do convênio, na situação em que se encontra a profissão, há muito não existe mais.
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Quanto a ação do MPF em prol dos advogados, faça-me o favor, isso é demais!!! Um advogado que não defende seus próprios interesses, como poderá então defender os de outrem?! Isso é o fim!!!
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E enquanto isso, na sala da Justiça...

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