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Nova lei

Ministérios farão certificação de filantrópicas

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Está em vigor, há uma semana, a nova Lei da Filantropia (Lei 12.101). Entidades da área de saúde, educação e de assistência social terão direito a certificação das entidades beneficentes de assistência social e a isenção de contribuições para a seguridade social desde que sua direção não receba remuneração, que não tenha débitos na Receita Federal nem no FGTS, não distribua dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio.

O certificado terá validade mínima de um ano e máxima de cinco anos. A análise dos pedidos de certificação, que eram solicitados no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) serão agora de responsabilidade dos ministérios da Educação, da Saúde e da Seguridade Social.

A certificação será concedida a entidades da área de educação desde que aplique em gratuidade, por ano, 20% da receita efetivamente recebida. Antes disso, deve se adequar às diretrizes e metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação. As bolsas de estudo devem ser oferecidas nas seguintes proporções: para cada nove alunos pagantes, um deve receber bolsa integral, e bolsas parciais de 50%, quando for necessário para alcançar o número mínimo exigido.

A bolsa de estudo integral será concedida a aluno com renda familiar mensal per capita de um salário mínimo e meio (R$ 697). A bolsa parcial aos alunos que tiverem renda que não ultrapasse três salários mínimos (R$ 1.395). Programas de apoio a alunos bolsistas, como o oferecimento de transporte, uniforme, material didático também são contabilizados para o cumprimento das proporções mínimas previstas para a concessão dos benefícios às entidades educacionais.

Para a advogadoa Iliana Graber de Aquino, do escritório Graber Advogados Associados, "a lei repete as mesmas exigências que não tinham sido cumpridas pela maioria das instituções e que gerou toda a movimentação anterior, que culminou com a edição da MP 446, que foi devolvida pelo Senado ao governo, mas que gerou efeitos".

Saúde e beneficência
Na área da saúde, a entidade que pretende conseguir a certificação de beneficente deve comprovar que cumpriu as metas estabelecidas com o gestor local do SUS e que ao menos 60% dos atendimentos foi por meio do SUS. O artigo 10 da norma diz que em “hipótese alguma será admitida como aplicação em gratuidade a eventual diferença entre os valores pagos pelo SUS e os preços praticados pela entidade ou pelo mercado”.

As entidades de assistência social podem receber os benefícios concedidos pelo Estado desde que ofereçam atendimento e assessoramento aos cidadãos, e também que atuem na defesa e na garantia de seus direitos. Aquelas que são voltadas para a reabilitação e integração social de deficientes devem comprovar que oferecem, no mínimo, 60% de sua capacidade de atendimento ao sistema de assistência social.

De acordo com o artigo 41, “as entidades isentas na forma desta Lei deverão manter, em local visível ao público, placa indicativa contendo informações sobre a sua condição de beneficente e sobre sua área de atuação”.

Veja o texto da lei

LEI Nº 12.101 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009.

Mensagem de veto

Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória no 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A certificação das entidades beneficentes de assistência social e a isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e que atendam ao disposto nesta Lei.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 4 de dezembro de 2009, 21h26

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