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Regime especial

PEC dos Precatórios é aprovada no Senado

O Senado aprovou, na noite de quarta-feira (2/12), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição que altera as regras para o pagamento de precatórios. A nova emenda constitucional vai agora para promulgação formal pelo Congresso Nacional. A PEC 12-A/06 criou um regime especial por meio do qual a quitação dos precatórios alimentares e de menor valor terão prioridade sobre os demais.

O texto aprovado obriga os municípios a destinarem entre 1% e 1,5% de suas receitas correntes líquidas para o pagamento dos precatórios. Esse percentual, para os estados, é de entre 1,5% e 2%. Os valores das dívidas receberão atualização monetária de acordo com as regras da caderneta de poupança.

Segundo a PEC, 50% dos recursos dos precatórios vão ser usados para o pagamento por ordem cronológica e à vista. A outra metade da dívida deverá ser quitada por meio de leilões, onde o credor que conceder o maior desconto sobre o total da dívida que tem a receber terá seu crédito quitado primeiro. Também serão feitos pagamentos por ordem crescente de débito ou por conciliação entre as partes.

Votação acelerada
Na manhã desta quarta, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado já havia dado o aval. Graças a um acordo entre os líderes dos partidos, várias sessões deliberativas foram convocadas sucessivamente para que a proposição pudesse ser votada em dois turnos pelo Plenário no mesmo dia.

No primeiro turno, a PEC recebeu 56 votos "Sim" e um "Não". Dois senadores do PSDB se equivocaram ao utilizar o teclado eletrônico para deliberar sobre a matéria. A senadora Lúcia Vânia foi o único voto contrário registrado, mas sua intenção era aprovar a proposição.

Com João Tenório (AL) ocorreu justamente o contrário. Ao pedir a palavra para comunicar seu erro, Tenório opinou que a PEC é injusta com o contribuinte. O senador justificou que o Congresso legislou pensando nos entes federativos — União, estados, municípios e o Distrito Federal, que acumulam débitos declarados válidos pela Justiça —, mas não levou em conta as dificuldades que enfrentam os contribuintes para receber os créditos que detêm nos diferentes níveis de governo.

No encaminhamento da votação em segundo turno, o senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) manifestou seu voto contrário em virtude de o seu partido e as centrais sindicais e sindicatos ligados a ele terem dúvidas sobre o texto da PEC 12-A. O resultado da votação em segundo turno apresentou 54 votos favoráveis e dois contrários. Com informações da Agência Senado.

Revista Consultor Jurídico, 3 de dezembro de 2009, 14h30

Comentários de leitores

3 comentários

PEC DOS PRECATÓRIOS

Jose Antonio Dias (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A ditadura do proletariado acaba de cometer o maior estelionato ja praticado nesta republiqueta, em face de seus súditos. Esta é a formula pelo qual o poder executivo faz alarde de seu superavit. Como nsso povo é ignorante vai continuar votando nos palhaços que compõem os poderes da ditadura. Como o povo tem o governo que merece...

CALOTE

Olympio B. dos S. Neto (Advogado Autônomo)

SÓ MESMO COM UM CONGRESSO CHEIO DE GATUNOS COMO O NOSSO PARA QUE É POSSÍVEL SAIR UMA IMORALIDADE DESTA. ALÉM DE FICAR VÁRIOS ANOS AGUARDANDO PARA TER UMA SOLUÇÃO JUDICIAL AINDA TEMOS QUE SUPORTAR UM CALOTE INSTITUCIONALIZADO COMO ESTE.

Calote institucionalizado

Advogado Santista 31 (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Agora quem tem precatórios e está na fila pra receber, além de ser preterido, vai receber com deságio. Parabéns ao Legislativo por mais um golpe contra os direitos dos cidadãos brasileiros lesados pelo Poder Público.

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