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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta

Os grandes jornais do país continuam a dar destaque para escândalo na capital federal envolvendo o governador José Arruda (DEM). O Estado de S. Paulo diz que para sustentar a versão de que a quantia de R$ 50 mil recebida em 2006 era uma contribuição para a compra de panetones, o governador montou uma licitação na sexta-feira passada (27/12), no mesmo dia em que a PF deflagrou a Operação Caixa de Pandora. A Folha de S. Paulo informa que com alguns de seus principais líderes como réus na ação do mensalão no Supremo Tribunal Federal, o PT ingressou nesta quarta-feira (2/12) com pedido de impeachment contra o governador do Distrito Federal, e seu vice, Paulo Octávio. O Correio Braziliense informa que o Durval Barbosa é acusado de desviar R$ 432 milhões nos dois últimos mandatos do governo Roriz, entre 1999 e 2006, quando ocupou cargos estratégicos no governo e a presidência da Codeplan. O Globo também noticia o assunto.
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Novo desembargador
O desembargador Antônio Carlos Viana Santos, 67, foi eleito presidente do TJ-SP. Ele recebeu 217 votos de um total de 326. Viana era tido como o candidato com maior habilidade política. Hoje à frente da seção de Direito Público, que analisa recursos de segunda instância, Viana atua como interlocutor da corte paulista no Congresso, nos tribunais superiores e no Conselho Nacional de Justiça. A notícia é da Folha.
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Briga na cozinha
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, em acórdão publicado nesta quarta-feira (3/12), que não existe propriedade intelectual de receitas de culinária típica, consideradas de domínio público. De acordo com a Folha, a decisão decorre de uma disputa entre dois dos mais sofisticados restaurantes de cozinha lusitana de São Paulo, em que o Antiquarius acusa o concorrente A Bela Sintra de plagiar pratos. Autor da ação em que pedia indenização de R$ 50 mil por danos morais e materiais, o Antiquarius já havia perdido em primeira instância.


Igreja Renascer
Os fundadores da Igreja Renascer, Estevam e Sônia Hernandes, foram condenados a quatro anos de prisão e ao pagamento de R$ 1,06 milhão de multa mais indenização por terem viajado do Brasil aos Estados Unidos, em janeiro de 2007, com US$ 56,4 mil não declarados. De acordo com a Folha e Estadão, a sentença foi dada pelo juiz federal Fausto Martin De Sanctis, da 6ª Vara Criminal de São Paulo, que substituiu a pena de prisão pela prestação de serviços à comunidade e restrição temporária de direitos.
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Camargo Corrêa
O nome do deputado Michel Temer (SP), presidente da Câmara e do PMDB, aparece no arquivo secreto da Construtora Camargo Corrêa — documento com 54 planilhas que sugerem contabilidade paralela da empreiteira. Temer é citado 21 vezes, entre 9 de outubro de 1996 e 28 de dezembro de 1998, ao lado de quantias que somam US$ 345 mil. Ele refutou com veemência a citação ao seu nome. A notícia é da Folha de S. Paulo.
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Bancos e ISS
Os bancos perderam no Supremo Tribunal Federal a disputa sobre a incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) relativa às operações de leasing. Por maioria de votos, a corte decidiu nesta quarta-feira (2/12) que o tributo deve ser recolhido nas operações de leasing. De acordo com o Valor, o entendimento do Supremo foi aplicado no julgamento de duas ações envolvendo os municípios de Santa Catarina (Itajaí e Caçador) e os bancos Fiat e HSBC. O próximo capítulo da batalha, avaliada como bilionária pelos municípios, será no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que deve definir se o ISS deve ser pago para o município onde está a sede da empresa de leasing ou no local da prestação do serviço.


Maluf e Tuma
A juíza Tânia Lika Takeuchi, da 4ª Vara Federal Cível de São Paulo, recebeu a ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal que pretende responsabilizar a União, o Estado de São Paulo, três universidades e autoridades pela demora na identificação dos restos mortais de militantes políticos mortos durante a ditadura militar e enterrados no cemitério de Perus, na zona norte de São Paulo. A notícia é do jornal Folha de S. Paulo.
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Aumento do IPTU
O PT entrou nesta quarta-feira (2/12) com uma ação judicial que pode atrasar a tramitação do aumento do IPTU em São Paulo. Os vereadores do partido de oposição pediram uma liminar suspendendo a aprovação do projeto de lei que atualiza a Planta Genérica de Valores (PGV). De acordo com o Estadão, se conseguirem, o texto não será encaminhado para o prefeito Gilberto Kassab (DEM). Para entrar em vigor em 2010, o projeto deve ser sancionado ainda neste ano.


Divórcio direto
O Senado aprovou nesta quarta-feira (2/12), em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição que facilita o divórcio. O texto do deputado Sérgio Carneiro suprime a exigência de prévia separação judicial por mais de um ano ou de comprovada separação de fato por mais de dois anos. De acordo com o Estadão, em maio, quando a proposta foi aprovada na Câmara, o vice-presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, Dom Luiz Soares Vieira, criticou a medida, alegando que a mudança "banaliza demais uma coisa que é muito séria". A votação em segundo turno ocorre na semana que vem.


Arselino Tatto
O juiz Jayme Martins de Oliveira Neto, da 13ª Vara da Fazenda Pública da capital, condenou o vereador Arselino Tatto e a mulher dele, Maria José Barros da Silva, por improbidade administrativa. O Ministério Público Estadual acusava o casal de ter retido até 100% dos vencimentos pagos a funcionários de gabinete. De acordo com o Estadão, o esquema teria funcionado por mais de sete anos — entre março de 1989 e julho de 1996.


Diploma de jornalista
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou proposta de emenda à Constituição que retoma a obrigatoriedade do diploma de jornalismo para o exercício da profissão. A nota é da Folha.
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Justiça alemã
A Justiça alemã suspendeu o julgamento do nazista John Demjanjuk, de 89 anos, por razões de saúde. A sessão deve ser retomada no dia 21, mas a idade avançada do acusado e a falta de testemunhas vivas podem impedir o julgamento. De acordo com o Estadão, Demjanjuk é acusado de cumplicidade na morte de quase 28 mil judeus.
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COLUNISTAS

Monica Bergamo, da Folha de S. Paulo, informa que acontece hoje, às 17h, a cerimônia de posse do novo desembargador do Tribunal de Justiça paulista, Paulo Alcides.

Revista Consultor Jurídico, 3 de dezembro de 2009, 10h27

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