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Cobrança constitucional

Municípios podem cobrar ISS nas operações de leasing

A cobrança do ISS pelos municípios, em operações de arrendamento mercantil do tipo leasing financeiro, é constitucional. Por maioria dos votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal deram provimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo município catarinense de Itajaí. A ação pedia a legalidade da cobrança de ISS sobre financiamentos de veículos pelo Banco Fiat.

O voto-vista apresentado pelo ministro Joaquim Barbosa acompanhou o entendimento do relator, ministro Eros Grau, no sentido de que o leasing financeiro é um serviço e, portanto, pode incidir o ISS. Barbosa ressaltou que o leasing tem regime jurídico próprio que não se confunde com as normas aplicáveis isoladamente ao aluguel à compra e venda e as operações de crédito. “Se a operação de arrendamento mercantil não se confunde com negócio jurídico do aluguel ou de financiamento, por suas virtudes intrínsecas, não há óbice, nesta perspectiva, para a incidência do Imposto Sobre Serviço”, disse o ministro Joaquim Barbosa. O ministro votou pelo provimento do recurso, considerando que a operação de leasing constitui serviço tributável pelos municípios e pelo Distrito Federal.

Para a maioria dos ministros, a União agiu de maneira plenamente compatível com o texto da Constituição ao editar a Lei Complementar 116/03 e ao incluir na lista de serviços o arrendamento mercantil “para efeito de tributabilidade pelos municípios mediante ISS”.

Abriu divergência o ministro Marco Aurélio, votando pelo desprovimento do recurso, ao entender que locação, gênero, não é serviço. “O tributo da competência dos municípios diz respeito a serviço prestado, ou seja, a desempenho de atividade, a obrigação de fazer e não de dar”, afirmou. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

RE 547.245

Revista Consultor Jurídico, 3 de dezembro de 2009, 6h33

Comentários de leitores

1 comentário

DF e o ISS nas op de leasing!

Marcelo Bona (Outros)

Agora é que a moçada enche as meias, cuecas, bolsos etc e etc!
É natal lá vem Papai Noel Trazendo seu trenó lotado de PANETONES!

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