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Recursos a menos

Supremo pode fazer análise prévia do novo CPC

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O ministro Luiz Fux, presidente da Comissão de Juristas responsável por elaborar o anteprojeto do novo Código de Processo Civil, se reuniu na manhã desta quinta-feira (3/12) com o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes. Ele foi pedir a designação, pelo Supremo, de um órgão ou de membros para aferir o controle prévio de constitucionalidade das novas regras.

Ao explicar a importância de tal pedido, o ministro Luiz Fux destacou que a intenção é, com a realização desse controle de forma prévia, evitar que somente depois da lei (novo CPC) entrar em vigor é que comecem a ser realizadas arguições de constitucionalidade. “Trata-se de uma técnica utilizada em muitos países e que conferirá mais segurança aos trabalhos, sem prejuízo para qualquer parte”, afirmou, ao lembrar que “no caso de um país como o Brasil, que tem uma Corte Suprema, essa Corte precisa ser ouvida sempre”.

O ministro Fux ressaltou, ainda, que levou ao presidente do STF temas que podem ser avaliados sobre o prisma de: “em que ponto o STF poderá enxergar que o assunto não estará violando a cláusula constitucional do contraditório”. Ou “de que maneira não estará sendo infrigido o princípio constitucional da ampla defesa”, na medida em que sejam suprimidos recursos e as ações passem a ser consideradas recorríveis somente depois do processo.

A comissão se reuniu no último dia 30 para definir roteiro e agenda de trabalho. Um dos pontos mais acentuados do no novo projeto é a tentativa de dar um fim a utilização de recursos com fins meramente protelatórios. É que pela proposta haverá apenas um recurso por instância. Na ocasião, o presidente da comissão, ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça, explicou à revista Consultor Jurídico que a ideia é que os recursos sejam ajuizados apenas após a sentença. O objetivo é acelerar a tramitação e dar uma resposta mais efetiva ao jurisdicionado.

O ministro rebateu, ainda, o principal argumento contra a redução de recursos. Para ele, o princípio da ampla defesa não vai ser atingido. As partes poderão contestar todas as partes do processos que quiseram, mas tudo em um recurso único ajuizado depois de dada uma decisão de mérito, explicou.

Outro ponto forte do novo Código é a transferência de ações demarcatórias e outras funções que não envolvem litígio do Judiciário para os cartórios. A comissão aposta nesta desjudicialização para desafogar ainda mais o Judiciário. Segundo Fux, já há consenso de que algumas responsabilidades poderão ser transferidas aos cartórios com a fiscalização do Ministério Público.

Integram a Comissão, além de Fux, Adroaldo Furtado Fabrício, Bruno Dantas, Elpídio Donizete Nunes, Humberto Theodoro Junior, Jansen Fialho de Almeida, José Miguel Garcia Medina, José Roberto dos Santos Bedaque, Marcus Vinicius Furtado Coelho, Paulo Cezar Pinheiro Carneiro e Teresa Arruda Alvim Wambier, que será relatora-geral dos trabalhos. Com informações do Superior Tribunal de Justiça.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 3 de dezembro de 2009, 11h15

Comentários de leitores

8 comentários

Discussão desnecessária

Manuel Maria (Advogado Sócio de Escritório)

Todos nós sabemos que existem Profissionais e profissionais em todas as áreas. Não há como generalizarmos uma determinada categoria, pois existem bons e maus Magistrados, bons e maus Advogados.
De um lado o Bacharel tem que ter um mínimo de bom senso antes de lançar críticas a qualquer pessoa e, por outro lado, um Advogado não deve descer tanto o nível,pelo contrário, deve mostrar superioridade.
Quanto ao novo CPC, o Min. Fux está sendo cauteloso e isso é bom, diferentemente dos nossos parlamentares que aprovam leis sem qualquer critério e totalmente inconstitucionais. Acho, inclusive, que as Comissões de Constituição e Justiça deveriam ter outra composição, pois as existentes até então, mal sabem o que é uma Consituição, tamanha a quantidade de leis inconstitucionais que foram aprovadas. Se trabalhasse bem, o STF se preocuparia menos, bem como a Justiça seria melhor distribuída aos cidadãos.
Reduzir o número de recursos seria uma temeridade em muitos casos, pois quem atua no contencioso sabe que muitas decisões de 1º grau e mesmo 2º são revertidas em Brasília. Decisões, inclusive do STJ, são reformadas pelo STF, ou seja, estancar o direito ao uso de recursos seria violar o acesso ao Judiciário e ao Duplo grau de jurisdição.
O que deve sim, é reduzir a burocracia, reduzir as prerrogativas da Fazenda Pública (o prazo para contestar deveria ser reduzido para 2x), pois ela é que mais atrasa o andamento processual.
Outra coisa são os precatórios que, infelizmente, os inúteis dos nossos mandatários aprovaram a imoral emenda constitucional.
Sei que as discussões não se encerram por aqui, mas vamos ver no que vai dar.
Apenas posso dizer que teremos que estudar tudo de novo.....

RESPOSTA AO BACHAREL ANTONIO VINICIUS

PEREIRA (Advogado Autônomo - Civil)

Você me acusou das seguintes coisas:
(1) esconder alguma coisa escusa;
(2) ter medo de que meus clientes não possam mais ludibriar os outros.
Respondo:
Se você é bacharel, você deve ter saído dessas faculdades de fundo de quintal, do tipo “PP” (pagou, passou), e a conseqüência foi que você foi reprovado no exame de ordem.
Sendo assim, a melhor coisa que você faz é calar a boca. Trate de se alfabetizar, antes de dirigir ofensas de tamanha magnitude, porque você mostrou para todo o ConJur que é um cretino, grosso e ridículo. Um palhaço, enfim.
Repito que os juízes são preguiçosos, pois agora, na próxima terça feira, esses vampiros vão sugar mais um pouco do sangue do contribuinte, ficando sem trabalhar, com o feriado do “Dia da Justiça”. Além de não trabalharem em dias normais, eles ainda inventam feriados.
Você provou que, além de tudo, é um puxa-saco de juízes.
A partir deste momento declaro a sua inexistência, e você pode cacarejar que nem galinha no galinheiro que eu não lhe darei resposta alguma.

UM FAIXA PRETA DE JIU-JITSU NÃO PODE PRESIDIR UMA REFORMA NO

PEREIRA (Advogado Autônomo - Civil)

Não é possível acreditar que o Ministro Luis Fux queira uma defesa preventiva, em massa, de ações de inconstitucionalidade por cerceamento de defesa, quando essas ações nem sequer entraram, pois o novo CPC nem saiu à luz.
Isso significa que ele já sabe de antemão que o novo CPC é inconstitucional, e está pretendendo tornar suspeito todo o Supremo Tribunal Federal por antecipação de julgamento.
Quem trabalha na área de execuções civis, e viu a devastação feita pela Lei 11.232/05, logo percebe que o alvo de massacre são os pobres. O credor, cada vez mais, ganha terreno nessas reformas medonhas.
O que virá com o novo CPC, com juízes destruindo os mais fracos nas decisões interlocutórias, já que o Ministro pretende enterrar para sempre o recurso de agravo de instrumento? A pretexto da celeridade ele quer esmagar o direito de defesa.
A única coisa que se faz neste país é reforma, reforma, e mais reforma, e cada vez para pior.
O de que precisamos é de uma reforma na Lei Orgânica da Magistratura, uma reforma na Constituição Federal para acabar com os privilégios de juízes que não trabalham, que são preguiçosos, que são, no máximo, TQQ (terça, quarta e quinta). Juiz que não trabalha deve ir para o olho da rua, chega de estabilidade. Ai sim, teremos celeridade, sem precisar de reforma do processo.
O Ministro Luis Fux é faixa preta de jiu-jitsu, e fez uma tremenda homenagem ao falecido Helio Gracie. É impossível acreditar que um lutador de jiu-jitsu tenha cérebro, serenidade e conhecimento suficiente para fazer uma reforma no CPC.
Além disso, uma reforma presidida por um juiz está coberta desde logo pelo manto da suspeição.

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