Ministro defende regras para tratamento de presos

Ao abrir a reunião do Comitê Permanente da América Latina para Revisão das Regras Mínimas da ONU para o Tratamento de Presos, o ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal, defendeu que não só o Brasil, como os demais países, cumpram padrões específicos para o tratamento de presidiários, o que chamou de “punição civilizada”. O comitê está reunido em Belém.

Presidente do Comitê Permanente da América Latina, Peluso afirmou que as intenções devem sair do papel e passar “ao plano de implementações efetivas em cada país”. Segundo o ministro, mais do que recomendações, as regras para o tratamento de presos devem ser compulsórias, com cumprimento assumido pela comunidade internacional.

Peluso também ressaltou a importância do trabalho do comitê na busca de um tratamento mais humanitário para os presos no Brasil e demais países da América Latina. “É um trabalho extraordinário e que pode representar uma contribuição importante no plano dos direitos humanos”, afirmou.

Voto dos presos
Pela primeira vez, a questão do voto dos presos será inserida nas Regras Mínimas da ONU para Tratamento dos Presos. A questão será discutida nesta quinta-feira (3/12), no Supremo Tribunal Federal, na Comissão de Redação do Comitê Permanente da América Latina. A Comissão é responsável pela revisão das Regras Mínimas da ONU.

De acordo com o membro e coordenador do Comitê Permanente da América Latina, Lelio Lauria, a inclusão da questão do voto dos presos em um documento com peso internacional pode trazer grandes benefícios para o Brasil e América Latina. “É uma forma de completar algumas ações que estão em andamento no país”, disse o coordenador à revista Consultor Jurídico.

Nesta quarta (2/12), o presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Gilmar Mendes, recebeu representantes do Comitê Permanente da América Latina. O coordenador científico do Comitê, Edmundo Oliveira disse que a experiência do CNJ nos projetos voltados para o sistema penitenciário foi incorporada ao relatório final, apresentado no encontro em Belém.

Segundo o coordenador, a ONU vai estabelecer diretrizes e estratégias em relação a todos os problemas penitenciários, especialmente os que mais chamam atenção no momento como, por exemplo, se o preso tem direito de usar a Internet, se tem direito de enviar o sêmen para procriação a distância, o racismo e a tortura nas prisões, além de outras questões como o desenvolvimento de prisões privadas. “Problema penitenciário existe em todo o mundo, o que está se buscando é um equilíbrio da vida penitenciária”, disse.

O comitê foi criado em 2007 a partir das Resoluções 1, 2 e 3, da Fundação Internacional Penal e Penitenciária para a elaboração das regras mínimas para o tratamento de presos. Passados dois anos de trabalho, os integrantes do comitê debatem um aprimoramento do texto e dessas regras.

Os resultados desse trabalho serão apresentados à comunidade internacional em abril de 2010 em Salvador, durante o 12º Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção do Crime e Justiça Criminal e seu desenvolvimento em um mundo em transformação.

Em seguida, o documento será encaminhado ao Conselho Econômico e Social das Nações Unidas (Ecosoc), onde autoridades dos países membros da ONU definirão o plano de investimentos na área de segurança pública entre os anos de 2010 e 2015 que deverá ser adotado pelo Escritório contra Drogas e Crime das Nações Unidas (Unodc). Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.