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Punição civilizada

Ministro defende regras para tratamento de presos

Ao abrir a reunião do Comitê Permanente da América Latina para Revisão das Regras Mínimas da ONU para o Tratamento de Presos, o ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal, defendeu que não só o Brasil, como os demais países, cumpram padrões específicos para o tratamento de presidiários, o que chamou de “punição civilizada”. O comitê está reunido em Belém.

Presidente do Comitê Permanente da América Latina, Peluso afirmou que as intenções devem sair do papel e passar “ao plano de implementações efetivas em cada país”. Segundo o ministro, mais do que recomendações, as regras para o tratamento de presos devem ser compulsórias, com cumprimento assumido pela comunidade internacional.

Peluso também ressaltou a importância do trabalho do comitê na busca de um tratamento mais humanitário para os presos no Brasil e demais países da América Latina. “É um trabalho extraordinário e que pode representar uma contribuição importante no plano dos direitos humanos”, afirmou.

Voto dos presos
Pela primeira vez, a questão do voto dos presos será inserida nas Regras Mínimas da ONU para Tratamento dos Presos. A questão será discutida nesta quinta-feira (3/12), no Supremo Tribunal Federal, na Comissão de Redação do Comitê Permanente da América Latina. A Comissão é responsável pela revisão das Regras Mínimas da ONU.

De acordo com o membro e coordenador do Comitê Permanente da América Latina, Lelio Lauria, a inclusão da questão do voto dos presos em um documento com peso internacional pode trazer grandes benefícios para o Brasil e América Latina. “É uma forma de completar algumas ações que estão em andamento no país”, disse o coordenador à revista Consultor Jurídico.

Nesta quarta (2/12), o presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Gilmar Mendes, recebeu representantes do Comitê Permanente da América Latina. O coordenador científico do Comitê, Edmundo Oliveira disse que a experiência do CNJ nos projetos voltados para o sistema penitenciário foi incorporada ao relatório final, apresentado no encontro em Belém.

Segundo o coordenador, a ONU vai estabelecer diretrizes e estratégias em relação a todos os problemas penitenciários, especialmente os que mais chamam atenção no momento como, por exemplo, se o preso tem direito de usar a Internet, se tem direito de enviar o sêmen para procriação a distância, o racismo e a tortura nas prisões, além de outras questões como o desenvolvimento de prisões privadas. “Problema penitenciário existe em todo o mundo, o que está se buscando é um equilíbrio da vida penitenciária”, disse.

O comitê foi criado em 2007 a partir das Resoluções 1, 2 e 3, da Fundação Internacional Penal e Penitenciária para a elaboração das regras mínimas para o tratamento de presos. Passados dois anos de trabalho, os integrantes do comitê debatem um aprimoramento do texto e dessas regras.

Os resultados desse trabalho serão apresentados à comunidade internacional em abril de 2010 em Salvador, durante o 12º Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção do Crime e Justiça Criminal e seu desenvolvimento em um mundo em transformação.

Em seguida, o documento será encaminhado ao Conselho Econômico e Social das Nações Unidas (Ecosoc), onde autoridades dos países membros da ONU definirão o plano de investimentos na área de segurança pública entre os anos de 2010 e 2015 que deverá ser adotado pelo Escritório contra Drogas e Crime das Nações Unidas (Unodc). Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Revista Consultor Jurídico, 3 de dezembro de 2009, 2h47

Comentários de leitores

5 comentários

E o restante da população...

Axel (Bacharel)

Seria interessante se os nossos ilustres ministros demonstrassem a mesma preocupação com uma parcela significativa da nossa população, que não tem direito à internet, a saneamento básico, a educação, à moradia...
Fala-se muito do suposto constrangimento do preso ao ser algemado. Alguém se lembra do constrangimento do cidadão comum que recolhe lixo nas ruas para conseguir alimentar sua família, sem o devido amparo do Estado?
Talvez o nosso judiciário pudesse fazer algo também por aqueles que optaram por não delinquir.

salus

observador_paulista (Outros)

E desde de quando o fato de ser magistrado de carreira faz de alguém especialista em todas as matérias jurídicas? Existem juízes que permanecem 30 anos apenas laborando em Vara Cível, não entendendo nada da área criminal, e vice versa. Quanto às decisões do Ministro, cada um defende a parte que lhe toca, não é mesmo? Do STF não sai somente coisas boas, meu caro "professor" (!?)

magistrado de carreira

Republicano (Professor)

O ministro Cesar Peluzzo é magistrado de carreira, meu caro técnico, e tem decidido no STF de forma brilhante em defesa das garantias constitucionais, notadamente pela paridade de armas entre MP x Defensoria Pública e advogados.

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