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Dívidas do governo

CCJ do Senado aprova PEC dos precatórios

A proposta de emenda à Constituição que posterga o pagamento das dívidas de União, Estados e municípios foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado nesta quarta-feira (2/12). A PEC estabelece novas regras para o pagamento de precatórios. A matéria segue para ser votada pelo plenário em dois turnos. Como o texto da Câmara não foi alterado, se aprovada em plenário, a PEC será promulgada e publicada no Diário Oficial do Congresso.

A proposta é um substitutivo da Câmara à PEC 12/06, de iniciativa do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), e foi aprovada com parecer favorável da senadora Kátia Abreu (DEM-TO). A aprovação da PEC 12-A/06 deve permitir, acredita a senadora pelo Tocantins, que a maioria dos municípios e estados saldem essas dívidas em até 15 anos.

A matéria estabelece que 50% dos precatórios deverão ser pagos em ordem cronológica. A outra metade da dívida deverá ser quitada, a critério do devedor, por meio dos leilões de desconto. Nos leilões, o credor que conceder o maior desconto sobre o total da dívida receberá primeiro. Além disso, os pagamentos serão feitos por ordem crescente de débito ou por conciliação entre as partes.

De acordo com o texto, os credores podem usar o valor a receber para comprar imóveis públicos. O total das dívidas será corrigido anualmente pela caderneta de poupança. Ainda de acordo com a PEC, os precatórios alimentícios para credores a partir dos 60 anos de idade terão preferência na fila de pagamentos.

Para garantir que estados e municípios reservem recursos para o pagamento das dívidas, a PEC prevê percentuais mínimos que deverão ser reservados, por cada um, em sua Receita Corrente Líquida. Os estados do norte, nordeste e centro-oeste, além do Distrito Federal, deverão reservar 1,5% dessas receitas para o pagamento de precatórios. O percentual vale também para estados cujo montante da dívida corresponda a até 35% do total de suas receitas correntes líquidas.

Nos estados do sul e sudeste e naqueles cujo valor da dívida supere os 35%, a reserva terá que ser de 2%. Nos municípios, os percentuais de 1% e 1,5% deverão ser adotados mediante os mesmos critérios de regionalização e endividamento.

Depois de negociada a forma de pagamento, os devedores que suspenderem por quaisquer razões a quitação da dívida estarão sujeitos ao arresto judicial de bens. O sequestro não será permitido, no entanto, aos devedores que estiverem quitando as dívidas segundo as regras da PEC.

Em maio deste ano, juízes e advogados se reuniram em Brasília para protestarem contra a PEC 12, chamado por eles de "PEC do calote". A OAB, a Associação dos Juízes Federais do Brasil e a Associação dos Magistrados Brasileiros entregaram ao presidente da Câmara dos Deputados, deputado Michel Temer, manifesto pela rejeição da PEC 12/06. Com informações da Agência Brasil e da Agência Senado.

Revista Consultor Jurídico, 2 de dezembro de 2009, 17h47

Comentários de leitores

2 comentários

ATITUDES CONCRETAS!

WLStorer (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O Sr. Presidente Nacional da OAB, Cezar Britto, disse que esperava que a “lamentável” decisão da Câmara fosse revertida no Senado Federal.
Vejam os nomes citados na notícia: Senador Renan Calheiros (PMDB-AL), Senadora Kátia Abreu (DEM-TO) e Deputado Michel Temer (PMDB-SP).
Os nomes e/ou Partidos dispensam comentários, sejam por episódios passados, sejam por episódios presentes.
Como se vê, o Sr. Presidente Nacional da OAB pode deixar de esperar e começar a providenciar uma atitude concreta para o que falou ter deixado "de luto o Estado democrático de Direito" e ser "o maior atentado já perpetrado à democracia desde a ditadura militar".
O Ministro Marco Aurélio disse que é necessária a edição de Lei para dizer o que é uma organização criminosa. Se é certo que a Lei não existe, não menos certo é que há notórias organizações criminosas em plena atividade no país. Basta somente tipificá-las.

Sobrevive a uma petição a CIDH-OEA?

Ramiro. (Advogado Autônomo)

http://www.cidh.org/comissao.htm
http://www.cidh.org/Basicos/Portugues/TOC.Port.htm
http://www.cidh.org/Basicos/Portugues/c.Convencao_Americana.htm
Pois bem, considerando os artigos 24 e 25, mais o artigo 29, todos combinados com o artigo 1 e 2 da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, será que esta emenda sobrevive a uma análise pela CIDH-OEA e eventualmente pela CorteIDH?
http://www.corteidh.or.cr/

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