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Ampliação da Justiça

Criação de novos TRFs volta à pauta do Judiciário

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A proposta de criação de mais quatro Tribunais Regionais Federais no país voltou a ser assunto na semana passada. A Associação dos Juízes Federais do Brasil determinou a criação, na última quinta-feira (26/11), da comissão que vai estudar quais os caminhos a serem adotados para a ampliação e descentralização da estrutura da Justiça Federal. No pacote, a criação dos TRFs da 6ª à 9ª regiões, com as respectivas sedes em Curitiba, Belo Horizonte, Salvador e Manaus.

Até a semana que vem, será montada a equipe de magistrados responsável pelas avaliações, mas o assunto já está sobre a mesa do presidente do Conselho da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça, ministro César Asfor Rocha. Correndo por fora, uma Proposta de Emenda Constitucional pode ser votada a qualquer momento pelo Plenário da Câmara dos Deputados. A PEC 544/02, que já foi aprovada no Senado, determina a instalação das novas cortes a partir do sexto mês de sua promulgação.

Recentemente, a criação de novas varas federais expandiu a primeira instância para ampliar o acesso da população ao Judiciário. A Lei 12.011, sancionada em agosto, criou 230 novas varas. Ao fim dos próximos cinco anos, serão 413 a mais. No entanto, a expansão — que já havia começado com a criação dos Juizados Especiais Federais —, parou no primeiro grau. Resultado lógico: os atuais 137 desembargadores federais têm de segurar uma avalanche que, no ano passado, chegou a 474 mil novos recursos. Cada desembargador federal tem, em média, 7 mil processos para julgar. Só para se ter uma ideia da discrepância, a média de recursos por magistrado no segundo grau da Justiça do Trabalho é de 1,6 mil. Na Justiça Estadual, 1,2 mil.

A situação já foi pior. Antes da Constituição de 1988, apenas um tribunal julgava os recursos da Justiça Federal de primeira instância: o extinto Tribunal Federal de Recursos. Essa corte deu lugar aos atuais cinco tribunais regionais. Mas o aumento no número de processos atropelou os avanços e sobrecarregou as cortes. Entre os principais culpados estão os expurgos inflacionários dos planos econômicos em sequência, que levaram milhares de pedidos de restituição à Justiça Federal.

A ampliação do acesso à Justiça também fez a quantidade de recursos aos TRFs aumentar 16,3% nos últimos cinco anos. Para atender à demanda, os desembargadores e juízes de segundo grau se desdobraram e conseguiram aumentar a produtividade. O número de decisões que extinguiram os processos a cada ano aumentou 31,3%, passando de 363 mil em 2004 para 476,6 mil em 2008, segundo relatório do programa Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça. Cada juiz de segunda instância proferiu, em 2004, 2.611 decisões. Já em 2008, a média foi de 3.479. Ou seja, para cada 100 casos que chegaram aos tribunais, 100,6 foram resolvidos — o que significa um ataque direto ao acervo antigo. Cinco anos antes, de cada 100 recursos, apenas 89,2 tinham desfecho. Mesmo assim, o estoque de recursos pendentes cresceu de 697 mil, em 2004, para 713 mil no ano passado.

Ao contrário da Justiça dos estados, poucos litígios terminam em primeiro grau na Justiça Federal, já que a União e suas autarquias são partes em quase todos os processos. Os advogados públicos, que defendem o governo, são obrigados por lei a recorrer das decisões desfavoráveis, o que também acumula recursos nos gabinetes dos desembargadores. Dos seis milhões de processos que tramitaram no ano passado na JF, 45% tiveram o Executivo como parte.

Essa briga desigual é o motivo da insistência dos magistrados pela reestruturação da Justiça Federal em segunda instância. “Apesar da produtividade, o número de processos recebidos para julgamento só aumenta, o que tem levado os tribunais a usar a força de trabalho de juízes de primeiro grau”, diz o presidente da Ajufe, o juiz federal Fernando Mattos. “As convocações de juízes, que eram uma exceção, passaram a ser a regra.” A “regra” mantém 27 juízes convocados no TRF da 1ª Região. No TRF-3, são 24. O TRF da 2ª Região conta com 15 convocados, o da 4ª, com 11, e o da 5ª Região, quatro.

Segundo Mattos, as propostas de ampliação, única saída à vista, já vêm sendo discutidas no Conselho da Justiça Federal desde 2006. “Um anteprojeto de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça está em estudo no conselho. Pedimos, neste ano, prioridade no exame do tema”, diz. O pedido foi feito por meio de ofício entregue em fevereiro ao ministro Asfor Rocha.

Por isso, a comissão criada pela Ajufe irá acompanhar a tramitação, no Congresso Nacional e no Conselho da Justiça Federal, dos projetos e anteprojetos que tratam da expansão. De acordo com a Portaria-Ajufe 11, aprovada na quinta-feira (26/11), a comissão será coordenada pelo vice-presidente da Ajufe na 1ª Região, juiz Miguel Ângelo, responsável por determinar as regras e o cronograma dos estudos. O trabalho inclui a elaboração de propostas de notas técnicas, artigos científicos e jornalísticos e projetos de lei. De acordo com Mattos, as propostas legislativas terão de passar primeiro pelo CNJ.

Embora ainda não esteja fechada, a equipe da comissão permanente já conta com os juízes Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, vice-presidente da Ajufe na 1ª Região, Carlos D´Ávila Teixeira (BA), Márcio Luiz Coelho de Freitas (AM), Renato Martins Prates (MG), Paulo André Espírito Santo (RJ), Lesley Gasparini (SP), Fernando Quadros da Silva (RS) e Alcides Saldanha Lima (CE).

Ainda não se sabe quanto vai custar a implantação dos tribunais. Levantar esse valor é uma das tarefas da comissão. O benefício que a medida pode trazer, no entanto, pode ser presumido. Só em depósitos judiciais, ficaram parados nas contas da Justiça Federal R$ 20,9 bilhões no ano passado, dinheiro que, em circulação no mercado, poderia ter ajudado a aquecer a economia na pior fase da crise financeira mundial. Além disso, decisões judiciais definitivas colocaram, nos últimos cinco anos, R$ 60 bilhões nos cofres federais devido a cobranças tributárias, de acordo com números da Ajufe. Se a tramitação dos processos acelerar, a União ganha mais, e as empresas agradecem.

Cortes na gaveta
A ampliação e descentralização dos TRFs é discutida desde 2002, quando a PEC 544/02 foi proposta pelo então senador Arlindo Porto (PTB-MG). A proposta já foi aprovada no Senado e na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Desde 2003, aguarda inclusão na pauta do Plenário.

O texto acrescenta os parágrafos 11 e 12 ao artigo 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, criando os TRFs da 6ª Região, com sede em Curitiba e jurisdição nos estados do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul; da 7ª Região, com sede em Belo Horizonte, e jurisdição apenas em Minas Gerais; da 8ª Região, com sede em Salvador e jurisdição na Bahia e em Sergipe; e da 9ª Região, com sede em Manaus, e jurisdição no Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.

A escolha das cidades-sede foi feita com base nos critérios de localização geográfica e de número de processos, de acordo com relatório do deputado Eduardo Sciarra (DEM-PR), apresentado à Comissão Especial que analisou a proposta. A nova corte manauara, por exemplo, atenderia cidadãos que estão muito distantes de Brasília, sede do TRF-1. Já o TRF de Belo Horizonte atenderia à demanda desproporcional de processos enviados hoje ao TRF-1 por Minas Gerais, que corresponde a mais da metade dos recursos recebidos pela corte.

Para os advogados, a proposta é interessante também ao bolso. Toda vez que precisa conversar com um desembargador do TRF da 1ª Região sobre processos, por exemplo, um advogado que trabalha em Boa Vista tem de percorrer 4,3 mil quilômetros até Brasília, e pagar R$ 1,6 mil por passagens aéreas de ida e volta. Com um tribunal em Manaus, a distância cai para 785 Km, e o valor das passagens, para R$ 900.

A PEC foi lembrada na Câmara depois de passar seis anos entregue às moscas. Um requerimento feito pela deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) em julho ressuscitou a discussão, ao pedir a inclusão do projeto na pauta do Plenário. No fim de outubro, a mesa diretora da Câmara recebeu outro pedido no mesmo sentido, feito pelo deputado Eduardo Sciarra. Os pedidos ainda não tiveram resposta.

Clique aqui para ler a PEC 544/08.
Clique aqui para ler o relatório do deputado Eduardo Sciarra.
Clique aqui para ler o ofício da Ajufe ao CJF.

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 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 2 de dezembro de 2009, 10:53

Comentários de leitores

1 comentário

Cadê a lei?

Pedro R (Procurador da Fazenda Nacional)

Não existe lei que obrigue o advogado público federal a recorrer.. Isso é uma falácia!!
O que há, em realidade, é excessiva precaução contra eventual responsabilização. Consagrar de forma mais clara as prerrogativas necessárias para o desempenho e autonomia da função já ajudaria (e muito!) a conter a filosofia do "recorro para me salvar", cuja repercussão se sente no Judiciário Federal.

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