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Prisão ilegal

Libertados 50 presos provisórios no Maranhão

Na primeira semana de trabalhos coletivos do II Mutirão Carcerário do Maranhão, os juízes expediram alvarás de soltura para mais de 50 presos provisórios que aguardavam a sentença. Em mais da metade dos casos foi constatada alguma irregularidade, segundo informação da coordenação do mutirão, que é promovido pelo Conselho Nacional de Justiça.

As 11 varas criminais da comarca de São Luis encaminharam, até sexta-feira (27/11), 182 processos de presos provisórios à secretaria do mutirão carcerário, no Fórum de São Luís. De 87 processos revisados até esta segunda-feira (30/11), 51 resultaram na expedição de alvarás de soltura em função de excesso de prazo na conclusão da instrução criminal.

Segundo o juiz auxiliar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Roberto Lemos, essas situações demonstram flagrante descumprimento às leis processuais penais e, acima delas, do artigo 5º da Constituição Federal, que assegura os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. “Isso é intolerável, pois todos devem ter o direito à razoável duração do processo garantido. A Constituição também prevê a necessidade de adoção de meios que garantam a celeridade na tramitação processual”.

Segundo o juiz David Morais Meneses, auxiliar do mutirão, “não se pode admitir que, em um Estado Democrático de Direito, um cidadão fique preso preventivamente por mais de um ano sem conclusão da instrução criminal”.

Juízes, promotores e defensores que atuam no mutirão encontraram réus presos há mais de dois anos e meio, à espera de julgamento. Esse tempo representa mais do que a pena total de vários crimes de contravenção previstos no Código Penal.

Esse foi o caso de A.M.S., preso em flagrante em 26 de abril de 2007 por crime de homicídio. Até o momento da inspeção seu processo ainda não havia sido incluído na pauta para julgamento pelo Tribunal do Júri Popular. Ele teve alvará de soltura expedido e já cumprido.

Outro caso é o do réu A.C.S.V., preso preventivamente no dia 27 de setembro de 2008. Ele aguarda julgamento há mais de um ano pelo crime de roubo com emprego de arma. Sem a instrução processual concluída, a audiência estava marcada somente para março de 2010.

As atividades coletivas, que iniciaram na capital em 17 de novembro último, prosseguirão em todo o estado até 8 de fevereiro de 2010, quando espera-se que todas as irregularidades em processos envolvendo presos provisórios sejam sanados. Com informações da Agência CNJ de Notícias.

Revista Consultor Jurídico, 1 de dezembro de 2009, 11h25

Comentários de leitores

1 comentário

ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO?

WLStorer (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O Estado Democrático de Direito é para o preso em flagrante por crime de homicídio, para o réu preso pelo crime de roubo com emprego de arma, para o réu preso pelo crime de tráfico de drogas etc. Mas para as vítimas e para o cidadão de bem não existe o Estado Democrático de Direito. Se o Processo ainda não havia sido incluído na Pauta para julgamento pelo Tribunal do Júri Popular, então mande incluir e puna os responsáveis pelo "flagrante descumprimento às leis processuais penais". Preso preventivamente em 9/2008 e Audiência marcada somente para 3/2010? E os Processos para concessão de benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade, pensão por morte etc. que ficam esperando anos para ser incluídos na Pauta?
Sem prejuízo da intolerável situação, tais réus presos pelo menos têm garantidas, bem ou mal, refeições diárias e assistência médica, não têm que pagar por necessidades básicas como água e energia elétrica etc. Já quem espera por um benefício previdenciário, de natureza alimentar, não tem tais benesses.
Cidadãos que contribuíram para Previdência Social e tiveram seu Direito negado arbitrariamente também devem ter garantido o Direito à razoável duração do Processo garantido e a celeridade na tramitação processual.
Por que o CNJ também não cria o Mutirão Previdenciário?
E ainda fica o Judiciário falando que "a sociedade é que não entende".
Na verdade, quem não entende é o Judiciário!

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