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Judiciário eficiente

A Justiça Federal está fazendo a sua parte

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A Constituição de 88 deu nova configuração à Justiça Federal. O resultado dessa mudança são milhões de ações referentes a benefícios previdenciários, FGTS, sistema financeiro da habitação, direito ambiental, medicamentos, criminalidade do colarinho branco e outros. Tudo isso sem que lhe fossem atribuídos recursos materiais e de pessoal.

A Justiça Federal é a que tem a menor estrutura. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Justiça Federal possui um total de 1.478 magistrados, enquanto a Justiça do Trabalho tem 3.145 juízes e a Justiça Estadual, 11.108. E, por isso, é importante que se diga que a Justiça Federal tem feito um enorme esforço para garantir ao cidadão uma Justiça rápida e eficaz e que os juízes federais trabalham muito para atender a essa demanda.

Segundo dados do CNJ, de 2004 a 2008, foram distribuídos mais de 13
milhões de casos novos na Justiça Federal, sendo julgados 12,4 milhões de processos, com uma média de produtividade de quase 95%, o que equivale a mais de 1.840 julgamentos por magistrado nesse período.

Os números dos juizados especiais federais (JEFs) também impressionam. De 2002 até setembro de 2008, foram distribuídos mais de 7,5 milhões de processos. De 2004 a 2008, os JEFs pagaram mais de 15 bilhões de reais, beneficiando mais de 4 milhões de pessoas, na maioria dos casos, os cidadãos mais carentes. Trata-se de um programa de cidadania e acesso à Justiça sem precedente. A atuação decidida dos juízes federais, inclusive, mudou a postura da administração federal que, a cada dia, investe mais recursos no aperfeiçoamento dos seus serviços.

No mesmo sentido são os números dos tribunais regionais federais. Mesmo com a convocação de dezenas de juízes de primeiro grau para auxílio (que oneram a primeira instância) e uma produtividade média de quase 100%, o número de casos pendentes alcançou a casa de mais de 712 mil processos. Note-se que a produtividade no segundo grau da Justiça Federal é três vezes superior à apurada na Justiça Estadual e quase duas vezes e meia a da Justiça do Trabalho.

Por outro lado, por meio das varas de Execução Fiscal, a Fazenda Pública Federal conseguiu reaver cerca de R$ 60 bilhões entre 2004 e 2008, o que representa um saldo positivo superior a R$ 38 bilhões na proporção receita/despesa. Em um País cuja carga tributária alcança mais de 35% do PIB, esses valores são muito expressivos.

Além disso, a Justiça Federal é responsável por despesas decorrentes da
deficiência de outros órgãos. Ela custeia, com seu próprio orçamento, honorários para advogados e peritos às pessoas carentes, papel que é do Poder Executivo, pela Defensoria Pública. E estes custos não podem ser imputados aos juízes e à Justiça Federal.

No entanto, os juízes federais necessitam de condições para manter e
melhorar a qualidade do serviço que prestam. Estas melhorias começam a ser alcançadas com a Lei 12.011, de 4 de agosto de 2009, que criou 230 novas varas federais e deu estrutura para as turmas recursais dos juizados especiais federais, a serem implantadas entre 2010 e 2014.

Porém, ainda é preciso avançar na racionalização do número de recursos; instituir o código de processo coletivo, evitando a reprodução de milhões de ações absolutamente idênticas; aperfeiçoar a cobrança dos créditos da fazenda; reduzir os privilégios da Fazenda Pública (como as intimações pessoais e os prazos diferenciados); valorizar as decisões da magistratura das instâncias ordinárias; e promover a ampliação dos tribunais federais.

É bom lembrar que várias dessas propostas estão incluídas no II Pacto Republicano de Estado por um sistema de Justiça mais acessível, celebrado entre os chefes dos Três Poderes. Mas, é importante que essas propostas deixem o campo das ideias e se torne realidade.

Por tudo isso, fica claro que o País e os cidadãos ganham com o trabalho
desenvolvido pela Justiça Federal, e que investir nela traz retorno social e
econômico. Afinal, os números mostram que investir no Poder Judiciário
Federal é, sem dúvida, investir em cidadania.

Vilian Bollmann é juiz federal e diretor da Associação dos Juízes Federais do Brasil.

Fernando Cesar Baptista de Mattos é juiz federal, mestre em Direito e presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 1 de dezembro de 2009, 17h32

Comentários de leitores

1 comentário

Competência restrita e orçamento

observador_paulista (Outros)

Os autores da artigo só esqueceram de informar que muito restrita a competência da Justiça Federal e que, nos locais em que ausente Vara Federal, é a Justiça Estadual quem julga os processos de interesse da União e suas autarquias. Ademais, ao que se sabe, não conta a JF com problemas orçamentários, ao contrário do Poder Judiciário Estadual, que, na maioria das vezes tem que brigar com o Poder Executivo por sua fatia no orçamento.
Como se não bastasse, a grande maioria das ações em trâmite na Justiça Federal trata de matérias repetitivas (questões tributárias e previdenciárias), o que, com ceteza, facilita o alcance da produtividade constante no texto.

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