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Fora do prazo

Cassação de José Roberto Arruda já prescreveu

Mesmo que venha a ser comprovado o esquema de propina envolvendo o governador José Roberto Arruda (DEM) e seu vice, Paulo Octávio, no Distrito Federal, investigados na operação batizada como Pandora, da Polícia Federal, eles não podem mais ser cassados. De acordo com o portal UOL, a punição, nesse caso, só pode ocorrer na esfera penal.

Segundo especialistas em direito eleitoral, não há mais como entrar com pedido de cassação do mandato do governador e vice, passado o prazo previsto na lei eleitoral, de 15 dias a partir da diplomação. "Teria que ter entrado com a ação no prazo, como no caso de Jackson Lago [governador cassado do Maranhão]", diz Alberto Rollo, advogado especialista na área.

"Isso não significa impunidade", considera Ricardo Penteado, também especialista em direito eleitoral. O advogado prefere não analisar o caso concreto, mas, afirma que, em tese, o tipo de ilícito cometido deve ser enquadrado na esfera penal.

"Quando se elege um candidato, cria-se uma relação de direitos. Então, não é só uma questão de mandatário, mas também de mandante. Se o eleito é cassado, a voz de todos que o elegeram também é. Não estou dizendo com isso que defendo a impunidade. Mas uma coisa é cassar o mandato, e outra, é punir este alguém", avalia. "No caso de Jackson Lago, o ilícito teve a ver com a questão eleitoral, houve a discussão sobre a interferência do ato no resultado das eleições. E o recurso foi interposto no prazo", complementa.

Na esfera penal, deputados distritais podem ter de responder processos por crimes como corrupção ativa e passiva, com penas de reclusão, e ainda serem enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa, que prevê inelegibilidade, multa e devolução de valores. "Pode ocorrer exatamente como o caso do mensalão, em que todos respondem criminalmente", diz Rollo. "Ele [Arruda] vai cair no crime comum", conclui.

"Quanto a comprar panetone para distribuir aos carentes [alegação de Arruda no sábado, depois da divulgação de vídeo em que ele aparece recebendo um pacote de dinheiro], também não adianta usar como argumento. As crianças não votam, mas os pais das crianças votam. E isso é compra de voto", completa o advogado.

Impeachment
O pedido de impeachment anunciado pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) do DF, por outro lado, pode vingar. "O impeachment, como a palavra diz, é um impedimento, e não cassação. Ele nada tem a ver com a questão eleitoral. Tem a ver com o desempenho das funções no exercício do cargo. Então, se esse for o caso, vai-se operar não a reeleição, mas a sucessão", analisa Penteado.

Rollo destaca, porém, o viés político desse tipo de decisão. "Entidades podem entrar com o pedido, mas a decisão cabe à Assembleia Legislativa. Muitas vezes, não vai a lugar nenhum", afirma, citando o caso da governadora, Yeda Crusius (PSDB), que teve o pedido de impeachment arquivado no Rio Grande do Sul.

Como, nesse caso, o próprio presidente da Câmara Distrital está envolvido, é possível que se alegue a suspeição de parlamentares para julgar o pedido de impeachment. "Se alguém entrar em corrupção passiva, tem que ser afastado", defende Rollo.

Revista Consultor Jurídico, 1 de dezembro de 2009, 10h15

Comentários de leitores

2 comentários

Prescreveu?

Marcelo Bona (Outros)

Agora é que a moçada enche as meias, cuecas, bolsos etc e etc!
É natal lá vem Papai Noel Trazendo seu trenó lotado de PANETONES, Lustra movel e oleo de peroba!
Fica vermelha cara sem vergonha!

Por isso tudo é que precisamos do parlamentarismo

Nado (Advogado Autônomo)

No parlamentarismo haveria quebra de confiança e cairia todo o gabinete. Então, posteriormente, os parlamentares teriam que ser julgados tanto politicamente quanto juridicamente. O Brasil poderia exigir dos eleitos que dirigissem um gabinete a fidelidade à plataforma de campanha e quando não houvesse tal fidelidade, ao menos relacionada a pontos cruciais, também ocorreria a queda, não só do gabinete, mas da coalisão entre frentes ou partidos. As forças teriam de se reagrupar. Teríamos maior representatividade, maior legitimidade e maior fidelidade ao voto, assim como a cidadania ficaria mais forte e exigiria maior respeito. Político só funciona se teme o povo e a justiça, aqui eles sabem que não sofrem punição alguma. Nossa democracia é "diaraque" ou tão fraca como a do Iraque mesmo. Contudo, eles não podem ficar sem o impedimento e este não poderia ser apenas de crivo político, mas a intervenção de um tribunal superior nos Estados e no DF deveria ser ampliada para contemplar a cidadania e afastar mal governantes sem a necessidade de um golpe. Se fossem sérios, seriam os primeiros a quererem isto e evitariam para o Brasil retrocessos, mas fariam evoluir nossa democracia, dando maior segurança a todos. Por que será que nunca mais trataram de fazer evoluir nossa democracia? Não estaria na moda o continuísmo a la Chávez?

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