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Alegação insuficiente

Mantida ação contra advogado por venda de sentença

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, manteve a ação penal que tramita na 1ª Vara Criminal Federal de São Paulo contra um advogado acusado de participação em suposto esquema de venda de sentenças judiciais. Toffoli negou liminar em Habeas Corpus impetrado pela defesa do advogado com o pedido de trancamento do processo criminal.

Após investigação da Polícia Federal, o advogado foi denunciado pelo Ministério Público junto com mais de 15 pessoas pela suposta prática de exploração de prestígio, tráfico de influência, corrupção ativa, fraude processual e quadrilha ou bando (todos previstos no Código Penal brasileiro). Figurariam também no rol de investigados outros advogados e juízes.

No HC, a defesa do advogado sustenta a fragilidade das acusações. Alega que houve violação ao princípio do juiz natural e contesta as provas obtidas a partir de interceptação telefônica.

A defesa argumenta que, como o processo envolve pessoas com prerrogativa de foro no Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal Regional Federal da 3ª Região e outras onde a ação tramita em primeira instância, o desmembramento do processo levou ao que chamou de “vícios insanáveis”.

“No TRF-3, o inquérito judicial foi presidido por outro desembargador que não o juiz natural, em caráter de substituição, sendo que não foi certificada a razão pela qual o desembargador sorteado não pôde assumir o feito”, questiona a defesa.

“O paciente está na iminência de sofrer constrangimento ilegal, pois, com o recebimento da denúncia, passará da condição de denunciado para a de réu, além de estar sujeito a uma possível prisão preventiva, a exemplo do que ocorreu em outro processo, no qual são investigadas outras pessoas em virtude dos mesmos fatos criminosos”, sustentou a defesa ao pedir a concessão da liminar.

A decisão
Ao analisar o pedido de HC, Dias Toffoli afirmou que há jurisprudência consagrada na Corte no sentido de que “a concessão de HC com a finalidade de trancamento de ação penal em curso só é possível em situações excepcionais, quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria”.

Para o ministro, as irregularidades apontadas ocorreram quando o inquérito judicial ainda tramitava no TRF da 3ª Região, posteriormente encaminhado ao STJ, sendo lá praticado o último ato impugnado no presente HC — houve a sétima prorrogação das interceptações telefônicas, de acordo com os autos. Na avaliação de Dias Toffoli, inicialmente não há nenhum constrangimento ilegal apresentado na autorização judicial para as escutas telefônicas e as consequentes prorrogações.

O ministro afirmou que todos os atos relativos ao inquérito poderão ou não ser considerados pelo juiz titular da ação penal na denúncia e do juiz da causa quando formalizada a acusação. “Dessa forma, seria prematuro determinar o sobrestamento de um procedimento que ainda sequer passou pela análise do juízo que detém competência plena sobre o feito”.

Antes de indeferir o pedido de liminar o ministro Toffoli afirmou: “não há nos autos comprovação de que o paciente esteja na iminência de sofrer restrição à liberdade de ir e vir, ou qualquer outro ato processual potencial de constrangimento ilegal, não sendo suficiente a alegação de que os impetrantes tiveram notícia verbal de um possível pedido de prisão preventiva por parte do Ministério Público Federal”. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo.

HC 100.172

Revista Consultor Jurídico, 1 de dezembro de 2009, 17h16

Comentários de leitores

3 comentários

venda de sentença

Alcina Torga (Advogado Autônomo - Civil)

É VERO,eu mesma recebi tres pessoas,que queriam que substabelecesse meus processos que versavam sobre terras na BARRA,RECREIO E NAS VARGENS,E O MAIS IMPORTANTE deles eram as terras de CURRUPIRA,eles tinham pressa em que assinasse este substabrelecimento,até por causa do META 2,eu fiquei observando as aparencias desses fulanos e as falas,tudo bandido,tambem recebi uma tal CELIA NASGILA ,que dizia ser do Tribunal do Rio,e que daria dinheiro para os meus clientes que tinham areas de posse registrada ,atras do condominio pedra de itauna,dai apareceu uma empresa de São Paulo a ZARZUR,com a SOLANGE MATHIAS,e tirou os posseiros com umas migalhas de dinheiro,prometendo dar o restante depois em 90 dias,e era só historinha de carochina,pois lá se encontram ocultos até desembargadores,e grandes construtoras todas grileiras,mais apoiadas pelos poderosos até policia militar toma conta do imovel de quase um milhão de metros na Barra,cuja ação de usucapião tramita na 7a vara civel da barra e voando pra sentença ao sabor dos interesses desses poderosos,igualzinho a tudo que foi publicado na imprensa,mais os posseiros vem me mandando documentos e fotografias do local pela internet e já denunciei todo o esquema,os paulistas querem as nossas terras mais de graça.Esse é mais um comentario do escritorio TONTAS EZONZAS ADVOGADAS ASSOCIADAS,especialistas em decifrar maracutaias e seus bandos.

Data venia inacreditável porque?

Gilberto Serodio Silva (Bacharel - Civil)

O comentárista Dr. Paulo Morais ainda não viu nada, só tem Tribunal de excessão. A justiça virou negócio com o interesse público transformado em privado, decisões tem preço não mais fundamentos na forma constitucional, sendo moeda também o corporativismo.
Somos todos iguais perante a lei mas alguns são mais está aí Daniel Dantas para não me desmentir. O azar dele foi ser julgado pela raridade do Exmo, Juiz de Direito Fausto De Sanctis, Deus o guarde e ilumine secual seculorum. Onde fica o princípoo Iura novit curia? Melhor não responder. Concluindo me intriga saber se o advogado denunciado estava vendendo ou intermediando o comércio de sentneças que rola a solta em todos os Tribunais como o Globo aqui no RJ confirma e outros pelo Brasil, breve semanalmente. E a CPI do Judicário em 1998? Deu em nada não é mesmo? É cada um por si e Deus contra como bem disse Macunaíma o heroi Brasileiro sem caráter, tudo a ver.

2 pesos 2 medidas

Paulo Morais (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Para os Desembargadores o STJ como Julgador, com o afastamento da denúncia. Para os demais envolvidos não pertencentes ao Judiciário a Vara Comum...Inacreditável.

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