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Refúgio político

IAB apoia decisão de manter Battisti no Brasil

O presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Henrique Maués, divulgou nota à imprensa apoiando a decisão do ministro da Justiça, Tarso Genro, de garantir a permanência no Brasil do italiano refugiado político Cesare Battisti.  Condenado por quatro assassinatos cometidos na década de 70 na Itália, ele será julgado no dia 9 de setembro pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.

Segundo o presidente do IAB, o governo brasileiro é soberano e não está vinculado a qualquer decisão de Tribunais e outras Nações. "Decide de acordo com a lei e ao fazer prevalecer às decisões assim emanadas obedece ao princípio constitucional sensível da nossa soberania".

O caso do ex-militante desencadeou uma grave crise diplomática entre Brasil e Itália. O governo da Itália recorreu ao Supremo contra a decisão do ministro da Justiça Tarso Genro de conceder refúgio político ao ex-ativista. A Itália também havia solicitado a extradição de Battisti, que está preso no Brasil desde 2007. O italiano, de 52 anos, foi condenado em 1993 a prisão perpétua na Itália por quatro assassinatos cometidos durante o período em que militou pelo grupo Proletários Armados para o Comunismo (PAC).

Leia a nota divulgada:

"A soberania brasileira é o primeiro dos fundamentos da Constituição da República (Constituição Federal, artigo 1º, I). É princípio político constitucional e conforma toda a Constituição e as leis. É a principal definição política e caracteriza o Estado do Direito Democrático como síntese de todas as demais normas constitucionais e infraconstitucionais.

Os princípios relativos à comunidade internacional dizem respeito, em primeiro lugar, à independência nacional, além da autodeterminação dos povos, da não intervenção, da igualdade entre os Estados, da defesa da paz e da solução pacífica dos conflitos.

O governo brasileiro é soberano e não está vinculado a qualquer decisão de Tribunais e outras Nações. Decide de acordo com a lei e ao fazer prevalecer às decisões assim emanadas obedece ao princípio constitucional sensível da nossa soberania.

Ao tomar suas decisões, o País independente não agride decisões de outras Nações, mas afirma legitimamente sua soberania.

É nesse contexto — e não em outro — que deve ser enfrentado o refúgio concedido pelo governo ao estrangeiro Cesare Battisti.

Já o Supremo Tribunal Federal em caso semelhante (extradição de Medina) decidiu pela constitucionalidade e legalidade da lei de refúgio e asilo e não haverá de curvar-se a pressões que, de dentro e de fora do país, querem derrogar o princípio da soberania brasileira.

Fiel à sua centenária tradição, o Instituto dos Advogados Brasileiros apoia firmemente a decisão soberana do governo brasileiro, constitucional e legalmente adotada."

Revista Consultor Jurídico, 31 de agosto de 2009, 17h44

Comentários de leitores

2 comentários

.....mas afinal que é soberania???

Jose Edson Lisboa (Economista)

Sobretudo a Ética,no que me parece tão carente,não vejo soberania alguma sem ela.O que anda ocorrendo no STF fica bem claro,é tentar explicar o inexplicável no mais real jurisdiquez já mais complicado devido a morosidade da nossa justiça é o caso SEAN,que envolve familía,mais que o garoto foi abiduzido isto está claro tambem.Se se posicionar politicamente é ético? então deduzindo:ISTO É O QUE O INSTITUTO(IAB)ENTENDE POR SOBERANIA? AMIGOS,SÉRIOS,VAMOS VOLTAR PARA UNIVERSIDADE.

REFUGIO AFRONTA INCISOS II,III E IV, ART. 3º LEI DO REFUGIO.

Bonasser (Advogado Autônomo)

Esse ministro está louco, maluco e abestalhado, ele invoca para as decisões brasileiras a soberania, o princípio da independência dos povos e esquece que a Itália é um País do Globo terrestre e que ele, o ministro e tampouco nossas Leis pode se arvorar no papel de revisor do judiciário italiano.
Esse incauto insiste na balela de que aquele criminoso preenche as qualidades de quem procura refugio, principalmente no Brasil, é um erro.
Como é que esse ministro vem a publico bradar sobre soberania, se não respeita as dos outros, aquele elemento foi julgado dentro de todos os rituais existentes na Justiça da Itália e na Corte Européia, e em todas foi tido como culpado, agora vem esse ministrozinho determinar que o STF vote conforme sua burrice.
No caso do pseudo padre Medina, que de padre não tem nada, o STF errou redondamente, deveria observar a Lei como qualquer cidadão, se assim o fizer com esse assassino ilatliano, estará cometendo o crime de não cumprimento da Lei do refugio.
O ministro nunca haveria de ter concedido esse infeliz refugio ao facínora Battisti, suas atitudes na Itália afrontam todas as noções de democracia, afronta diretamente o art. 3º inciso III e IV da lei que trata do refugio, e o ministro que nem sequer avaliou por esse angulo, alijou de pronto as orientações do CONARE, PGR e do próprio Ministério das Relações Exteriores, e isoladamente colocou em pratica essa decisão imbecil, nem ao menos consultou o Lula, se bem que consultá-lo ou não em nada influenciaria.
O IAB deveria observar melhor a Lei do refugio, o processo do facínora para depois emitir esse "parecer", pois, pelo que emana da Lei do refugio, o Battisti já deveria estar atrás das grades a muito tempo. Temos bandido demais por aqui.

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