O presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Henrique Maués, divulgou nota à imprensa apoiando a decisão do ministro da Justiça, Tarso Genro, de garantir a permanência no Brasil do italiano refugiado político Cesare Battisti.  Condenado por quatro assassinatos cometidos na década de 70 na Itália, ele será julgado no dia 9 de setembro pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.

Segundo o presidente do IAB, o governo brasileiro é soberano e não está vinculado a qualquer decisão de Tribunais e outras Nações. "Decide de acordo com a lei e ao fazer prevalecer às decisões assim emanadas obedece ao princípio constitucional sensível da nossa soberania".

O caso do ex-militante desencadeou uma grave crise diplomática entre Brasil e Itália. O governo da Itália recorreu ao Supremo contra a decisão do ministro da Justiça Tarso Genro de conceder refúgio político ao ex-ativista. A Itália também havia solicitado a extradição de Battisti, que está preso no Brasil desde 2007. O italiano, de 52 anos, foi condenado em 1993 a prisão perpétua na Itália por quatro assassinatos cometidos durante o período em que militou pelo grupo Proletários Armados para o Comunismo (PAC).

Leia a nota divulgada:

"A soberania brasileira é o primeiro dos fundamentos da Constituição da República (Constituição Federal, artigo 1º, I). É princípio político constitucional e conforma toda a Constituição e as leis. É a principal definição política e caracteriza o Estado do Direito Democrático como síntese de todas as demais normas constitucionais e infraconstitucionais.

Os princípios relativos à comunidade internacional dizem respeito, em primeiro lugar, à independência nacional, além da autodeterminação dos povos, da não intervenção, da igualdade entre os Estados, da defesa da paz e da solução pacífica dos conflitos.

O governo brasileiro é soberano e não está vinculado a qualquer decisão de Tribunais e outras Nações. Decide de acordo com a lei e ao fazer prevalecer às decisões assim emanadas obedece ao princípio constitucional sensível da nossa soberania.

Ao tomar suas decisões, o País independente não agride decisões de outras Nações, mas afirma legitimamente sua soberania.

É nesse contexto — e não em outro — que deve ser enfrentado o refúgio concedido pelo governo ao estrangeiro Cesare Battisti.

Já o Supremo Tribunal Federal em caso semelhante (extradição de Medina) decidiu pela constitucionalidade e legalidade da lei de refúgio e asilo e não haverá de curvar-se a pressões que, de dentro e de fora do país, querem derrogar o princípio da soberania brasileira.

Fiel à sua centenária tradição, o Instituto dos Advogados Brasileiros apoia firmemente a decisão soberana do governo brasileiro, constitucional e legalmente adotada."