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Condenação à revelia

Ausência em audiência tem consequências legais

Convocação para nova audiência tem a mesma validade e consequências legais mesmo quando feita por telefone. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Bradesco em que a empresa tentava alegar cerceamento de defesa por entender que o servidor da Justiça não deixou claro quais eram as consequências do não comparecimento em audiência convocada por telefone.

O caso que julgava o reconhecimento de vínculo empregatício de uma funcionária do Bradesco tinha audiência prevista para 25 de novembro de 2003. Alguns dias antes, a advogada da trabalhadora pediu o adiamento da sessão. Para não ultrapassar os prazos da ação, o juiz determinou a intimação por telefone para a nova audiência em 24 de março de 2004. Na data, o Bradesco não enviou seu representante e, por isso, foi condenado à revelia.

Em sua defesa, o Bradesco sustentou que, ao proceder à intimação por telefone, a serventuária da Justiça não reiterou as consequências legais da ausência na audiência. A defesa do banco utilizou a omissão de informação para tentar livrar-se da condenação, com base na tese de cerceamento de defesa decorrente da nulidade da citação. O argumento foi rejeitado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) e também pela 2ª Turma do TST, em voto relatado pelo ministro Simpliciano Fernandes.

Segundo o ministro relator, a ligação telefônica foi feita apenas para comunicar o adiamento da audiência. A citação formal já havia sido feita anteriormente, com todas as informações a respeito do que pode acontecer quando as partes não comparecem à audiência. Em seu voto, o ministro Simpliciano Fernandes cita o artigo 154 do Código de Processo Civil que trata do chamado princípio da instrumentalidade do processo. De acordo com o dispositivo, “os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial”. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Superior do Trabalho.

RR 589/2003-038-03-00.3

Revista Consultor Jurídico, 31 de agosto de 2009, 14h06

Comentários de leitores

1 comentário

O TELEFONE, a MODERNIDADE e a INSEGURANÇA JURÍDICA

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Realmente, vivemos a época da INSEGURANÇA JURÍDICA.
Não posso jurar que seja a primeira vez que ouço falar de INTIMAÇÃO, CITAÇÃO ou NOTIFICÇÃO por TELEFONE.
Mas o fato é que tal mecnismo convocatório é uma PIADA, enquanto INEXISTENTE um ATO NORMATIZATÓRIO.
O Egrégio STF assim já decidiu. e. creio, tal decisão do EG. TST só se explica porque proferido por um Tribunal sempré ávido em buscar alguma atitude que possa favorecer ao empregado, ao que ele chama HIPOSSUFICIENTE! __ O mais incoerente desse Tribunal, todavia, é que ele só consegue ver a HIPOSSUFICIÊNCIA do EMRPEGADO enquanto há uma relação trabalhista, NÃO A VISUALIZANDO, todavia, quando a relação trabalhista não mais subsiste. Vejam-se, sobre isso, as decisões proferidas em processos em que se discute a procedência das ARBITRAGENS em processos individuais de trabalho, quando o Empregado já não mais possui vínculo treabalhista.
É inadimissível que a PRESTAÇÃO de JUSTIÇA e o EXERCÍCIO do DIREITO de DEFESA fiquem à disposição das IRRESPONSABILIDADES e da INCONSEQUÊNCIA de MAGISTRADOS que NÃO TENHAM SENSIBILIDADE de SABEREM que tais providências ainda NÃO NORMATIZADAS, especialmente quando dirigidas a um RÉU, em reclamatória trabalhista, é inconsequente.
Só espero que o RECLAMADO, usando dos meios legais, reforme perante o EG. STF a decisão proferida pelo EG. TST, para tanto apoiando-se em decisões tais como, exemplificativamente, a já proferida no MS 24.257-8, do DF - AgRg-EDcl, em que foi Relatora a Min. Ellen Gracie.
É inadimissível a decisão adotada e BEM DEMONSTRA como NÃO É TEMPO, ainda, de tentar se dar agilidade ao PROCESSO, castrando-se das Partes os meios de DEFESA.
O conceito de AMPLA DEFESA precisa PERDURAR.
Ainda há MUITOS MAGISTRADOS que NÃO DECIDEM com SERIEDADE e BOM SENSO!

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