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AGENDA DA JUSTIÇA

Câmara vota salário de R$ 25 mil para ministro do STF

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Após livrar o deputado Antonio Palocci (PT-SP) de uma ação penal, o Supremo Tribunal Federal pautou para essa semana mais dois polêmicos processos envolvendo políticos. O senador cassado Expedito Júnior (PR-RO), cujo mandato é mantido por uma manobra da Mesa Diretora do Senado, questiona no STF a execução imediata das decisões da Justiça Eleitoral. Na prática, o Senado deixou de cumprir ordem da Justiça Eleitoral para que todas as fases de recurso fossem esgotadas antes da cassação. Os ministros do Supremo decidirão então as regras para o cumprimento de sentenças por compra de votos.

Dois processos na pauta do Supremo interessam diretamente aos magistrados. O MS 26.794 contesta decisão do Conselho Nacional de Justiça, que determinou o corte imediato do pagamento de auxílio-moradia para magistrados inativos e pensionistas. Outro caso é a manutenção da prerrogativa de foro por exercício de função para magistrados que se aposentam. Já votaram o relator, ministro Ricardo Lewandowski, contra a manutenção do foro, e o ministro Carlos Alberto Menezes Direito, pela continuidade da prerrogativa.

Na terça-feira (1º/9), a comunidade jurídica está de olho na Câmara dos Deputados. O Plenário deve votar o PL 7.297/06, que aumenta o salário de ministro do Supremo Tribunal Federal para R$ 25.725. Na semana passada, o presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), e o líder do PT Cândido Vaccarezza (SP), anunciaram que já havia acordo para a votação. Na prática, o novo valor dá margem para o aumento de proventos para diversas carreiras do serviço público, uma vez que o salário de ministro do Supremo é o teto do funcionalismo.

Curiosamente, o novo valor deverá ser alterado antes mesmo de ser aprovado. Como o PL foi apresentado há três anos, a expectativa é que sejam feitas emendas para atualizar a quantia de R$ 25.725 para valores de 2009, conforme a inflação do período. O PL 7.297/06 é um dos projetos que o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, pediu que o Legislativo aprovasse, entre as diversas demandas do Judiciário.

Uma vez superada a discussão sobre os subsídios dos ministros, a Câmara dá espaço para uma outra discussão, que interessa diretamente ao ministro Eros Grau, de 69 anos. O líder do PT havia pedido a retirada de votação da PEC da Bengala, que aumenta de 70 para 75 anos a aposentadoria compulsória. Vaccarezza fez a manobra para poder votar o subsídio. Assim, a tendência é que a PEC da Bengala seja o próximo projeto de interesse do Judiciário a ser votado.


Segunda-feira (31/8)

Conselho Nacional de Justiça
►O CNJ faz inspeção na Justiça Comum do Ceará. Durante toda a semana, uma equipe de juízes e servidores do CNJ visitará varas, gabinetes de desembargadores, cartórios e todas as unidades judiciárias e administrativas de primeiro e segundo grau da Justiça Estadual cearense, para identificar dificuldades e propor medidas para melhorar a prestação de serviços ao cidadão.


Terça-feira (1/9)

Conselho Nacional de Justiça
►Sessão ordinária. Na extensa pauta, figura o processo contra o juiz federal Ali Mazloum.

Superior Tribunal de Justiça
►Sessão ordinária das seis turmas. Na 2ª Turma, o ministro Herman Benjamin leva para julgamento em bloco 42 agravos da Eletrobrás contra decisões do STJ. Na 5ª Turma, o STJ analisa o Recurso Especial 957.112, impetrado pelo estudante Gil Rugai, acusado de matar o pai e a madrasta. Clique aqui para ver a pauta completa.

Câmara dos Deputados
►O Plenário deve votar o PL 7.297/06. A comissão especial que analisa a proposta de criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (PEC 28/07) vota o parecer do relator, deputado Júlio Delgado (PSB-MG), pela aprovação.

Senado
►As comissões de Constituição e Justiça e de Ciência e Tecnologia votam a proposta de reforma eleitoral, que regulamenta o uso da internet nas campanhas eleitorais. A Comissão de Defesa do Consumidor analisa, entre 14 itens em pauta, propostas que alteram o Código do Consumidor. Uma delas proíbe a cobrança adiantada de mensalidade referente a serviço a ser prestado. Outra fixa o prazo de cinco dias para devolução ao consumidor dos valores pagos indevidamente.

Ministério da Justiça
►A Secretaria Nacional de Justiça promove o Seminário Internacional de Extinção de Domínio. Meta de número 14, da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro de 2005, a proposta visa potenciar a capacidade de recuperação de ativos, por meio da ação civil de perdimento de bens de origem ilícita. O seminário vai até sexta-feira (4/9).


Quarta-feira (2/9)

Supremo Tribunal Federal
►Entre os 20 itens da pauta, os ministros analisam recurso do senador Expedito Júnior (PR-RO) e o processo contra a decisão do CNJ, que determinou o corte imediato do pagamento de auxílio-moradia para magistrados inativos e pensionistas. No RE 439.796, o STF analisa se é válida a incidência do ICMS sobre a importação de bens por pessoa jurídica não comerciante, mas dedicada à prestação de serviços.

Superior Tribunal de Justiça
►Sessão ordinária da Corte Especial. Entre os sete itens da pauta, os 15 ministros mais antigos do STJ analisam duas ações penais em segredo de Justiça.

Senado
►Com 50 itens na pauta, a Comissão de Constituição e Justiça analisa a Proposta de Emenda à Constituição que atribui competência privativa ao Senado para aprovar processo sobre demarcação de terras indígenas.


Quinta-feira (3/9)

Supremo Tribunal Federal
►O terceiro processo da pauta é sobre a manutenção da prerrogativa de foro para magistrados que se aposentam.

Superior Tribunal de Justiça
►Sessão ordinária das seis turmas. Na 5ª Turma, o STJ analisa o Recurso Especial 1.081.918, do mexicano Rafael Vasquez. Ele é um dos sete presos condenados pelo assassinato do desembargador aposentado Irajá Pimentel, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Pimentel foi morto no dia 15 março de 2002, enquanto caminhava com a mulher. Clique aqui para ver a pauta completa.


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 é repórter da Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 31 de agosto de 2009, 15h41

Comentários de leitores

2 comentários

Subsídio de Políticos e do STF

M.P. (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Concordo que o valor ainda não é o ideal para a importância de um Min. do STF em um país corrupto e saqueado pelo próprio Estado, dominado pela violência e impunidade. De fato, nas mãos deles está a decisão de tudo isto, a decisão do destino de SARNEYs da vida, de bilhões de reais/ano jogado em obras, do direito à educação, à saúde, à vida das pessoas. Apenas lembro que o Min. do STF, diversamente dos juízes de 1ª instância - estes bem sacrificados - , tem carros com motorista, não pagam contas de água, luz, energia elétrica etc e sequer gastam dinheiro na compra de casa e carro, fora outras diárias e verbas que recebem e que não sabemos. Então, este valor é quase que líquido, descontando o pequeno bote do IR e da previdência. Com isto, o valor do subsídio do Min. cai para cerca de 17 mil líquidos. Já os senadores e deputados, donos da papagaiada toda, com as verbas que eles mesmos decidem que existem, recebem, podem ter certeza, no final do mês, entre R$ 70 à 100 mil reais.

R$ 25 mil é pouco!

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Quanto ganha o executivo chefe ou o membro do conselho de administração de uma grande empresa nacional? Quanto ganha um comandante de avião ou de um navio de grande porte? Os Ministros do STF deveriam ganhar pelo menos três vezes mais. Têm em suas mãos não apenas o destino das pessoas, mas da Nação, quando esse destino pode ser afetado por questões jurídicas de alçada constitucional. São os responsáveis pela última palavra. São cobrados, expostos, muita vez se sujeitam ao achincalhe midiático que se pensa detentor da jurisdição, que se acha na posição de poder julgar as pessoas ou interferir no julgamento que delas farão os Ministros do STF. Uma Nação sem uma Suprema Corte não existiria por muito tempo. Basta isso para dar a dimensão da importância do STF e, conseguintemente, dos seus membros. Sou favorável a que recebam R$ 50 mil. Basta que o caixa seja bem administrado, sem vazamentos, mensalões, farras, atos secretos, etc. que a sobra será suficiente para remunerar o esteio da Nação com a dignificação que merece.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito e doutorando pela USP – Professor de Direito – Palestrante – Parecerista – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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