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Texto em descompasso

Lei de estupro pode dar interpretações ambíguas

Quem cometeu crimes sexuais graves poderá ter a pena diminuída e aqueles que cometeram delitos de menor potencial podem ter a punição agravada. A constatação é da procuradora em São Paulo Luiza Nagib Eluf, após uma leitura atenta de artigos da Lei 12.015/09. O texto passou a valer a partir de 7 de agosto deste ano e promoveu alterações no Código Penal e na Lei de Crimes Hediondos, com o objetivo de tornar mais severas as punições aos crimes de estupro e pedofilia. As informações são da Agência Brasil

Os crimes antes considerados atentado violento ao pudor, enquadrados no artigo 214 do Código Penal, agora serão contemplados no artigo 213, referente ao estupro. Com isso, estupro e atentado violento ao pudor, que eram dois crimes autônomos com penas somadas, devem resultar na aplicação de uma única pena.
“Realmente corremos o risco de as penas serem menores. Antigamente aplicávamos concurso material de delitos. Quem praticou [de forma forçada] sexo vaginal [que era estupro] e depois oral [que era atentado violento ao pudor] podia receber seis anos por causa de cada delito. Sempre pedi condenação pelos dois delitos com penas somadas. Agora eles passaram a ser a mesma coisa”, afirma Luiza, especialista em direito penal e autora de diversas publicações sobre crimes sexuais. 

Segundo a procuradora, a nova lei também peca ao não corrigir a ampla abrangência do atentado violento ao pudor. O artigo 213 faz menção a “constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal“ ou a praticar “outro ato libidinoso”. As penas previstas são reclusão de seis a dez anos; de oito a 12 anos se a vítima tiver idade entre 14 e 18 anos; e de 12 a 30 anos se o crime resultar em morte. “Outro ato libidinoso pode ser um beijo e aí não dá para aplicar seis anos de prisão a quem beijou uma pessoa à força. Isso não pode ser tão grave quanto a conjunção carnal e outros tipos de violação”, argumenta.
 

“[A lei] tinha que ter detalhado melhor o que são esse atos libidinosos. Quando fala em outro ato libidinoso pode ser qualquer ato. O direito penal tem que ser muito preciso e claro. Relação oral ou anal forçada é sim comparável ao estupro, mas outros atos já não são”, acrescenta.

Luiza também considera equivocada a proibição instituída no Artigo 217 pela lei, que criminaliza qualquer prática sexual com menor de 14 anos ou pessoas com deficiência mental, definindo-as como estupro de vulnerável. A procuradora lembrou que hoje muitas meninas de 13 anos já têm namorado e mantêm relações sexuais regulares e consentidas. “Seria mais razoável definir que até os 12 anos, período da infância definido no Estatuto da Criança e do Adolescente, a relação sexual seria sempre considerada violência”, opina a procuradora, ao ressaltar a pena de oito anos de reclusão prevista para o estupro de vulnerável.

Em relação às pessoas com deficiência mental, a procuradora avalia que a lei partiu de um pressuposto errôneo de que elas não possuem desejo sexual e, na prática, declarou-as impedidas de ter relação sexual. Para ela, as brechas deixadas pela nova legislação para análises subjetivas exigirão maior prudência dos operadores do direito penal na avaliação dos casos. “A lei é taxativa, mas a interpretação terá que se razoável, seguir o bom-senso na sua aplicação. Infelizmente essa nova lei perdeu a oportunidade de solucionar antigas controvérsias jurisprudenciais”, ressaltou. 

A unificação dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor vai na contramão de uma decisão tomada em 18 de junho deste ano pelo Supremo Tribunal Federal, quando os ministros da Corte decidiram por seis votos a quatro que atentado violento ao pudor e estupro não são crimes continuados. Pela manifestação do STF, quem praticar os dois crimes deve ter as penas somadas, já que os delitos, embora ambos sejam crimes sexuais, não são da mesma espécie. 

Para a ministra-chefe da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM), Nilcéa Freire, que diz ter opinado pela sanção integral do projeto enviado pelo Congresso, a nova legislação é um avanço e aumenta o rigor punitivo. "Nós opinamos pela sanção dessas modificações que hoje constituem o novo Código Penal brasileiro. À medida que se amplia a visão do que significa o crime sexual, ele não é mais somente a partir da questão física, mas também a própria intenção e subjugação do outro no sentido da violência sexual é considerada crime", argumentou a ministra. Sobre os riscos de criminosos se beneficiarem com as mudanças na legislação, Nilcéa ressaltou que as alterações ainda estão entrando em vigor e “isso não está efetivamente comprovado."

Parcimônia
O ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski recomenda prudência aos julgadores das matérias penais com base na Lei 12.015. Segundo a Agência Brasil, o ministro recomenda bom senso. “Sem dúvida nenhuma é preciso interpretar a lei, sobretudo com essas mudanças que podem levar a conclusões mais radicais, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, critérios muito utilizados na hermenêutica moderna”, defendeu Lewandowski, que evitou tecer considerações de mérito sobre a nova lei.  

Ricardo Lewandowski é autor do voto vencedor em julgamento realizado em 18 de junho deste ano no STF, em que os ministros decidiram por seis votos a quatro que atentado violento ao pudor e estupro não são crimes continuados. Pela manifestação do Supremo na ocasião, quem praticar os dois crimes deve ter as penas somadas, já que os delitos, embora ambos sejam crimes sexuais, não são da mesma espécie.

Segundo o ministro, a nova lei poderá ser discutida no STF “muito rapidamente, por meio de um Habeas Corpus que vem da primeira instância e é julgado nas turmas do Tribunal”.

Revista Consultor Jurídico, 30 de agosto de 2009, 13h10

Comentários de leitores

4 comentários

A Lei do Cão

www.eyelegal.tk (Outros)

O problema é que o Congresso Nacional está aprovando textos de projetos absurdos, produzidos por homossexuais, como esse da modificação introduzida com a nova lei de crimes sexuais.
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Ao que tudo indica, isso partiu da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República.
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O conteúdo de muitas disposições dessa lei é flagrantemente homossexual, pois nivela todos os homens por baixo com base num estereótipo negativo.
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Vejam a quantidade de matérias e reportagens sensacionalistas da Rede Globo sobre pedofilia e crimes sexuais. Eles querem incutir na população o sentimento de medo de que todos os homens são tarados iguais e a lei tem a clara intenção de afastar os homens do sexo feminino.
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Estude com atenção essa lei e veja que para tudo eles usam a expressão "QUALQUER ATO". Isso foi feito de propósito. Os homossexuais que estão por trás desse achincalhe contra a família querem nos governar com suas leis de invertidos. Vide Lei Maria da Penha e os projetos de lei PLC 122/2006 que está no Senado e o PL 2285/2007 na Cãmara dos Deputados que pretende transformar a família em homossexual.
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A Globo, o PT e o IBDFAM estão metidos nisso.
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Visite www.eyelegal.tk e conheça:
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A Lei do Cão
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Até o advogado do diabo renunciou.
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Fique de olhos bem abertos para acompanhar as mudanças no Direito de (nova?) Família. O lobby gay no Congresso e no STF com o apoio do Planalto e o que a Lei Maria da Penha tem a ver com tudo isso. O que há por trás da posição da Igreja sobre o matrimônio versus casamento homossexual?
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A LEI MARIA DA PENHA É GAY.
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Equipe eyeLegal
Rede Global de Direitos Civis
Pessoas comuns de todos os países podem ser membros.
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Incompetência ao Legislar

EmersonLNR (Economista)

Infelizmente constata-se frequentemente a incompetência do Legislativo para Legislar. Esta Lei deveria ter sido debatida com a sociedade, principalmente as mulheres que são as principais vítimas das Leis e dos agressores. Existe crimes que são tidos como simples pela urgência, efetividade do jultamento e aplicação da pena, mas são complexos em sua interpretação, em seus detalhes e em suas características.

A "leis" brasileiras

Zerlottini (Outros)

Também pudera! Com um legislativo desacreditado do jeito que o nosso é, não dá pra sair nada que preste, mesmo. Eu gostaria de saber o que aquela corja lá de Brasília faria se fosse um filha deles a vítima de um estupro. Acontece que eles têm segurança pessoal, paga por nós, 24 horas por dia, tê carros - pagos por nós - para se locomoverem pra onde quiserem, sem precisar de pegar ônibus (verdadeiras sucatas) cujo horário é o mais exdrúxulo e menos cumprido do planeta. Dizem que o horário é de cinco em cinco minutos. Só se forem 5 minutos daqueles relógios BEM GRANDES. empre que eu tenho de tomar um ônibus, eu não fico menos de pelo menos meia hora no ponto. E, quando chega, não cabe nem mosquito dentro. E eles ainda costumam andar em comboio - dois a três, um atrás do outro.
Este nosso país está pior, a cada dia que passa. E as chamadas "autoridades constituídas" não tomam a mínima providência para melhorar a vida dos cidadãos que os colocou lá e que paga seus salários imorais e mordomias mil. Afinal de contas, é como dizia meu pai: "quem parte e reparte e não fica com a maior parte, é bobo ou não entende da arte". E, de bobo, os nossos "digníssimos" representantes (Deus tá vendo) não têm absolutamente nada.
Francisco Alexandre Zerlottini. BH/MG.

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