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NOTICIÁRIO JURÍDICO

A Justiça e do Direito nos jornais deste sábado

Após o Supremo Tribunal Federal ter livrado o deputado Antonio Palocci (PT-SP) de processo por conta da quebra do sigilo bancário do caseiro Francenildo dos Santos Costa, o ministro Marco Aurélio voltou a classificar o julgamento como um embate entre "Davi e Golias". O jornal Folha de S.Paulo noticia que o ministro disse que Francenildo foi o mais prejudicado com o julgamento. "Se você perguntar a qualquer um do povo se ele acha que Palocci mandou quebrar o sigilo, verá que a sensação é de que ele tinha interesse nisso. Ele é o único beneficiado. Isso é de uma clareza solar. A corda acabou estourando do lado mais fraco, como sempre”, disse o ministro ao jornal.

Em resposta, o ministro Gilmar Mendes, presidente do STF e relator do caso Palocci, defendeu a decisão da maioria do Plenário. “"Aqui não se trata de uma discussão sociológica entre o poderoso em relação ao mais pobre e o tribunal repudiou de forma muito enfática o fato ocorrido", disse o presidente do STF no jornal O Estado de S.Paulo.


Repercussão
Ainda sobre a vitória de Palocci, o jornal O Estado de S.Paulo ouviu promotores, advogados e juristas que criticaram o entendimento do STF. "Foi um julgamento atípico, que revela a influência política sobre o Judiciário", disse o advogado Alberto Carlos Dias. "É questão clara de status, 99,9% dos brasileiros na situação do ex-ministro seriam réus a essa altura", afirmou o advogado criminalista Luiz Flávio Gomes. "Essa vem ao contrário de toda a jurisprudência, toda a doutrina e a letra da lei", completou José Carlos Cosenzo, presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público.


Eleições
O jornal O Globo conta que o ministro do STF Carlos Britto, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, criticou a minirreforma eleitoral em tramitação no Senado. “A democracia perde com esse projeto. A Justiça Eleitoral está entendendo que o projeto deveria servir melhor à transparência”, disse. O principal foco do PL é regulamentar o uso da internet. 
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►OPINIÃO
Julgamento técnico
Editorial do Jornal do Brasil defende que o julgamento de Palocci foi técnico. "Uma análise imparcial dos votos dos 9 ministros – a partir do voto condutor do relator Gilmar Mendes – mostra que o debate foi centrado na questão de serem ou não consistentes os indícios da materialidade e da autoria dos delitos atribuídos ao ex-ministro da Fazenda”, diz o jornal. "Ou seja, se tais indícios eram tão flagrantes como os de que o então presidente da Caixa Econômica Federal, Jorge Mattoso, acessara a conta bancária do caseiro, a fim de tentar provar que ele envolvera Palocci num esquema de lobby, a soldo de terceiros.”


Crimes de trânsito
Articulista do jornal Folha de S. Paulo, Walter Ceneniva escreve sobre as diferentes penas para os crimes de trânsito. "O crime no trânsito é, em regra, considerado culposo e não doloso: o autor do delito não quer o resultado. Nesse caso, a lei permite – e os juízes tendem a aceitar – soluções nas quais a pena de prisão é substituída por outras. Isso é bom", afirma. "Quando o abuso é evidente, abandonados os cuidados normais, não cabe a transação penal que livra o responsável da prisão. Esta, por exceção, deve ser mantida quando a pena menos severa não basta."

Revista Consultor Jurídico, 29 de agosto de 2009, 11h10

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