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Aposentadoria de advogado

Lei que mantém Ipesp até último segurado é alvo de ADI

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0 PSol ajuizou nesta sexta-feira (28/8), no Supremo Tribunal Federal, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei 13.549/09 do estado de São Paulo. A norma garantiu a manutenção do Instituto de Previdência dos Advogados de São Paulo (Ipesp) até que o último beneficiário esteja vivo.

Na ação, o partido alega que a Lei 13.549/09 viola o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. “Além de não poder desrespeitar os efeitos do ato jurídico e do direito adquirido emanados da Lei estadual 10.394/70 e já incorporados pelos participantes da carteira, também não pode a indigitada lei atacada afastar a responsabilidade constitucional do estado de São Paulo para com os participantes da carteira, razão pela qual deve ser a mesma, expurgada do ordenamento jurídico pátrio”, diz a ação.

A Lei 13.549 é resultante de um acordo firmado entre as entidade representativas da advocacia — OAB-SP, Aasp e Iasp —, o Ipesp, a Assembleia Legislativa de São Paulo, o governo do estado de São Paulo e o Ministério da Previdência Social. Esse acordo manteve o Ipesp funcionando até atender o último advogado inscrito na carteira, pelo prazo estimado de 80 anos, ao final do qual a carteira se extinguirá definitivamente. Não são possíveis novas inscrições. Dos 37 mil segurados, três mil já estão aposentados ou pensionistas.

Em abril deste ano, por sugestão do governador do estado de São Paulo, José Serra, foi enviado um Projeto de Lei à Assembléia Legistiva de São Paulo, que extinguiria a carteira de previdência em junho de 2009. Tal atitude colocaria um fim unilateral às negociações pela continuidade do pagamento dos benefícios. Atualmente, há quase 40 mil inscritos no Ipesp. Porém, após a intervenção da OAB e das entidades envolvidadas, o governo retrocedeu e decidiu continuar a negociação.

Hoje numa função próxima à de previdência complementar, a Carteira de Previdência dos advogados foi criada em 1959 pelo governo estadual para ser sustentada pelas contribuições dos segurados e por parte das taxas judiciais recolhidas nos processos. O drama começou em 2003, quando a Lei Estadual 11.608 acabou com o repasse de 17,5% das taxas da Justiça à carteira — equivalentes a 85% das fontes de custeio — e a colocou a caminho do défict. A Emenda Constitucional 45/04, chamada de Reforma do Judiciário, deu o golpe de misericórdia ao cravar que o Judiciário é o único destinatário legítimo das custas judiciais recolhidas.

Como se não bastassem os problemas de liquidez, em 2007, a carteira perdeu ainda seu administrador, o Ipesp. A Lei Complementar 1.010/07 determinou a extinção do instituto e sua substituição pela São Paulo Previdência (SPPrev). Porém, a norma não atribuiu à sucessora a gerência da carteira, colocando os advogados aposentados e os que ainda contribuíam numa contagem regressiva para a perda dos benefícios a que tinham direito. A data marcada na lei vigente para o fim do Ipesp foi o dia 1º de junho, quando venceu o prazo de dois anos para que a SPPrev fosse implantada.

Clique aqui para ler a ADI.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 28 de agosto de 2009, 19h40

Comentários de leitores

1 comentário

TRAMBIQUE NA CARTEIRA DOS ADVOGADOS

DAGOBERTO LOUREIRO - ADVOGADO E PROFESSOR (Advogado Autônomo)

Como se vê claramente pelo histórico, a falência da Carteira dos Advogados foi longamente premeditada e executada de forma gradual, lenta e segura pelo governicho do banqueiro Serra, uma das figuras mais pérfidas e sinistras da política brasileira em todos os tempos.
Mas o magnata Serra não obrou sozinho, pois contou com a deliberada, entusiasmada e incondicional cooperação e colaboração da Seccional Paulista da OAB, que com ele fechou um acordo de arrepiar os cabelos.
Pelo ajuste acertado entre os dois grupos, o banqueiro mantém a sobrevida da Carteira dos Advogados, mas não se responsabiliza nem assegura os reajustes pela alteração do salário-mínimo dos valores das pensões devidas aos advogados aposentados e pensionistas. Prevê que os valores que ainda estão na Carteira serão aplicados no mercado acionário e que os rendimentos é que determinarão as atualizações a serem rateadas entre os segurados. Pelo passado exemplar do banqueiro, isso significa que, em curto prazo, esse dinheiro irá se evaporar e os advogados e pensionistas, quando muito, receberão uma cesta básica. E olhe lá!
Notem que a defesa dos interesses dos advogados está sendo feita por um partido político, pois a OAB/ SP desertou de suas funções. E esse partido com certeza sabe dos bastidores dessas negociações, que desaguou na criação de uma nova previdência do (dês)governo do Estado de São Paulo, que, ao que tudo indica, vem para encobrir rombos monumentais no IPESP, que precisam ser varridos para debaixo do tapete. Taí uma excelente razão para a constiuição de uma CPI, para apuração das contas do IPESP.
DAGOBERTO LOUREIRO
OAB/ SP Nº 20.522

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