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Competência temporária

STJ uniformiza jurisprudência dos Juizados Estaduais

Enquanto não houver órgão que uniformize jurisprudência dos Juizados Estaduais, a missão fica com o Superior Tribunal de Justiça. Com este entendimento, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o STJ é o responsável por julgar recursos vindos dos Juizados Especiais Estaduais. O entendimento foi adotado pelo Plenário do Supremo nesta quarta-feira (26/8).

Segundo os ministros, que acompanharam o voto da relatora, ministra Ellen Gracie, é o STJ quem deverá julgar reclamações contestando decisão dos Juizados Especiais contrária àquela corte. A ministra ressaltou que não existe órgão uniformizador da interpretação da legislação federal para os Juizados Especiais Estaduais, “podendo, em tese, ocorrer a perpetuação de decisões divergentes da jurisprudência do STJ”. É o que ocorre no caso da assinatura básica: O STJ entende que é legal e os Juizados entendem que não (clique aqui para ler mais). Por isso, segundo a ministra, a lacuna poderá ser suprida com a criação da turma nacional de uniformização da jurisprudência prevista no Projeto de Lei 16/07, de iniciativa da Câmara dos Deputados, em trâmite no Senado Federal.

Porém, enquanto não for criada a turma de uniformização, poderá haver continuidade de decisões divergentes a respeito da interpretação da legislação infraconstitucional federal. Essa situação, de acordo com a relatora, “além de provocar insegurança jurídica, acaba provocando uma prestação jurisdicional incompleta, em decorrência da inexistência de outro meio eficaz para resolvê-la”.

“Desse modo, até que seja criado o órgão que possa estender e fazer prevalecer a aplicação da jurisprudência do STJ, em razão de sua função constitucional, da segurança jurídica e da devida prestação jurisdicional, a lógica da organização do sistema judiciário nacional recomenda se dê à reclamação prevista no artigo 105, I, f, da CF amplitude suficiente à solução deste impasse”, conclui a ministra. Foram vencidos na votação os ministros Marco Aurélio e Carlos Britto.

O recurso foi apresentado pela Telemar Norte Leste contra uma decisão de Turma Recursal Cível e Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, que impediu a cobrança de pulsos de telefone além da franquia, confirmando, assim, uma decisão de Juizado Especial. O cliente alegou que a empresa não discriminou as ligações locais adicionais que foram cobradas.

Em outubro de 2008, o Plenário do Supremo não conheceu o recurso por entender que a matéria é infraconstitucional, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça julgar. No entanto, a corte conheceu do recurso quanto à competência, decidindo que os casos deveriam ser analisados pelos juizados especiais e não pelos federais.

Nos embargos, a Telemar Norte Leste S/A alegava omissão na decisão do STF quanto à análise da violação ao artigo 98, I, da Constituição Federal, sob o argumento de que se trata de demanda de interesse transindividual, o que afastaria a conclusão deste tribunal no sentido de ser a presente causa de menor complexidade.

A empresa questionava a aplicação da Súmula 357/STJ às demandas ajuizadas perante os juizados especiais, argumentando a necessidade do Supremo resolver a questão discutida, uma vez que o STJ não detém competência para julgar matéria que tenha origem nos juizados especiais. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

RE 571.572

Clique aqui para ler o voto da relatora.

Revista Consultor Jurídico, 26 de agosto de 2009, 21h41

Comentários de leitores

2 comentários

Acabou o "dane-se o STJ"...

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Interessante, mais uma limitação ao "dane-se o STJ" de alguns Tribunais, que era tido como algo intocável em se tratando de Turmas Recursais.
Talvez seja uma tendência das Cortes Superiores precisarem se impor frente às instâncias a quo.
Por outro lado no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis vai ser necessária a boa técnica de prequestionamento, algo que era desprezado pelo status quo anterior de não caber recurso à Corte Superior. Nas universidades vêm se ensinando a formular petições curtas para Magistrados que, em tese, não iriam ler petições com mais de três laudas.
A propósito, em termos de estranhamento dos Tribunais a quo e o STJ, na questão prequestionamento e direito de recurso, interessante algumas decisões de 2009.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.091.986 - AL (2008/0211391-0)
Relatora: A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON
RECURSO ESPECIAL Nº 1.099.927 - SP (2008/0236529-4)
Relatora: EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 806.526 - MG (2006/0001155-3)
Relator: EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX
No mais a opinião expressa pelo Dr. Niemeyer é de antes manifesta pela Ilustríssima Professora Dra. Claudia Lima Marques, há mais de ano e meio, em palestra, falando esta sobre a composição atual do STF, qual vem enfrentando e dando soluções à questões fundamentais.
Num momento que se fala tendências de cerceamentos ao direito de recorrer. Por outro lado acredito, pela tendência que se formou, que 99,9% dos recursos atuais sobre processos já em trânsito em Juizados Especiais não subam ao STJ por absoluta falta de prequestionamento, o que visto a situação anterior, em termos práticos era algo tangente à inutilidade.

Viva a segurança jurídica!

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Até que enfim veio uma solução para esse tormentoso problema que era a divergência entre julgados dos Juizados Especiais e o entendimento sedimentado pelo STJ.
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O voto da Ministra Ellen Gracie é irreprochável.
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Talvez os Ministros, não todos, mas alguns, do STJ não gostem disso, pois terão mais recursos para julgar. O mecanismo dos recursos repetitivos, em que pese eu não gostar dele e enxergar uma série de falhas no seu funcionamento, será bastante útil, pois as causas decididas nos Juizados Especiais tendem a se repetir profusamente.
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Com essa decisão, sobrará a certeza do direito, de um só direito, aquele decidido pelo STJ. Poderemos até discordar de algumas decisões do STJ, criticá-las pelos meios adequados; afinal, ninguém está imune de erros. Vergonhoso é não corrigi-los quando ocorrem.
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Decididamente, a atual composição do STF tem prestado enorme, “rectius”, histórico serviço à Nação. Nesse episódio, corrigiram uma fissura do sistema que era causa de desprestígio e degradação da credibilidade da Justiça.
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Isso é a democracia em ação. Aos poucos, paulatinamente, tudo vai-se ajustando.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito e doutorando pela USP – Professor de Direito – Palestrante – Parecerista – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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