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Início da prescrição

Estelionato contra o INSS é crime instântaneo

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal entendeu que o crime de estelionato contra o INSS é um crime instantâneo, ou seja, é considerado praticado em um determinado instante, sem que o ato se prolongue no tempo. Por isso, a contagem do prazo de prescrição deve ser iniciada na data em que o estelionatário recebe o primeiro benefício indevido. Com este entendimento, a 2ª Turma deu Habeas Corpus a cinco réus acusados de fraudar a Previdência Social.

A relatora, ministra Ellen Gracie, ficou vencida. Para ela, o estelionato, quando praticado contra o INSS, é um crime permanente já que a cada mês os estelionatários recebem indevidamente o benefício previdenciário de forma ilícita. Assim, para Ellen Gracie, a contagem da prescrição deve ser iniciada a partir da data de recebimento do último beneficio, e não do primeiro.

Já os ministros Cezar Peluso e Celso de Mello divergiram da relatora. Eles entendem que, apesar de ter efeitos permanentes, o estelionato praticado contra o INSS é um crime instantâneo, pois a fraude para obter o pagamento do benefício é feita uma só vez, ainda que tal ato conduza a um pagamento continuo e mensal. Desta forma, a prescrição se inicia no primeiro recebimento ilícito.

Ao conceder o Habeas Corpus, a Turma declarou a prescrição do crime, o que impede o cumprimento da pena pela prática do estelionato contra o INSS (artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal), uma vez que o Estado teria 12 anos para finalizar o julgamento (artigo 109, inciso III, do Código Penal), mas não o fez.

HC 95.379

Revista Consultor Jurídico, 26 de agosto de 2009, 2h51

Comentários de leitores

4 comentários

ASSIM FICA FÁCIL PARA OS BANDIDOS

MARCOS SOUZA (Bancário)

Não consigo entender e aceitar que nossos magistrados da mais alta corte consiga ter uma interpretação dessa natureza que trazem tantos benefícios para criminosos....não tem sentido, lógica, etc, alguém pode protestar para esses senhores...

STF define que fraude contra o INSS

Olinto Scaramuzzi (Funcionário público)

Tenho 59 anos e desde que me entendo por gente leio sobre fraudes no INSS. O que adianta prender ou deixar de prender fraudadores, se as portas dos Órgãos públicos
estão escancaradas para eles. A quem interessa que elas continuem escancaradas e o dinheiro público indo pelo ralo, ou melhor, parando nas mão de bandidos.
Não leio notícias de fraudes em Instituições Privadas, pode até existir, mas detecta-se imediatamente e puni-se e corrigi-se para não haver reincidência.
Chega de hipocrisia, vamos combater a causa que é somente,um sistema corrupto, que mantém essa situação,
que perdura anos e anos e não vai acabar nunca,infelizmente. Pegue o maior esperto do país e ele não conseguira retirar 1 centavo de uma Instituição financeira,sem que se detecte, mas de qualquer Instituição Pública eles deitam e rolam.

É brincadeira!!

J.Henrique (Funcionário público)

É brincadeira!!

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