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Tramitação privilegiada

Medidas Provisórias podem criar tributos

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Ante a importância implícita com os temas de caráter tributário, principalmente relacionados à sua carga e influência que atingem diretamente a vida das pessoas, em particular a dos contribuintes, é que se faz necessário analisar a forma que está sendo utilizada como meio de inserção desses institutos impositivos no ordenamento jurídico brasileiro.

Com a análise efetiva dos mecanismos normativos que trazem à tona a instituição e majoração de espécies tributária, especificamente no que se refere às medidas provisórias editadas pelo poder executivo é, em verdade, uma observação crítica e minuciosa acerca desse modelo largamente utilizado no país.

Com o fito de trazer esclarecimento e acessibilizar conhecimento de modo direto e claro, o presente estudo demonstra que ao apelidar de “lei” um ato normativo criado pelas mãos do Poder Executivo, se coage a população ativamente contributiva a atrair obrigações e uma carga tributária cada vez mais dilatada por um poder que, por sua natureza, não representa a voz do povo.

Introdução

De acordo com o que propaga a Constituição da República Federativa do Brasil promulgada pelos representantes do povo brasileiro em 5 de Outubro de 1988, ao constituir o país como Estado Democrático de Direito, vicejou que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, acrescentando, ainda, que a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional.

Incumbe evidenciar que os representantes do povo brasileiro, literalmente expressos na Carta Democrática, afiguram-se como membros pertencentes ao Poder Legislativo, que é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Saliente-se, ademais, que em meados do Século XVIII já dizia Montesquieu acerca da existência de três espécies de governo, sendo eles, o republicano, o monárquico e o despótico e acrescentada respectivamente a cada um deles que “Para distinguir-lhes a natureza, é suficiente a idéia que deles têm os homens menos instruídos”[1], tendo, adiante, apresentado três definições ou três fatos para conseguir evidenciar seus pensamentos quando disse que “um que o governo republicano é aquele em que o povo, como um só corpo, ou somente uma parcela do povo, exerce o poder soberano; o governo monárquico é aquele em que um só governa, de acordo, entretanto, com as leis fixas e estabelecidas; e, no governo despótico, um só indivíduo, sem obedecer a leis e regras, submete tudo à sua vontade e caprichos”[2].

Veja, então, que diante de axiomas tão bem estabelecidos quanto ao modelo republicado, especialmente quanto aos efetivos poderes concedidos aos reais representantes do povo, que pela via do mandato estão autorizados a editar leis que, em tese, emanam a vontade de seus representados.

É neste toque que surge um questionamento pertinente e real vivido na Democracia brasileira, que se refere à consideração ou não de atos ou regramentos editados por outro âmbito do poder estatal que não o legislativo, especificamente no que concerne às medidas provisórias criadas pelo Poder Executivo.

Ainda mais especificamente, se busca analisar com o presente estudo, a pertinência desses atos relativamente ao aspecto tributário da nação, questionando-se acerca do tônus de legalidade atribuído constitucionalmente a este ato propagado pelo executivo, que o exerce atipicamente, pois atividade estranha às suas reais atribuições, não se tratando de função efetivamente de essência administrativa ou executiva, mas concernente ao Poder Legislativo.

Nesta esteira, se busca examinar o tema ora suscitado através desta breve pesquisa, inaugurando no primeiro Capítulo os conceitos ínsitos no Princípio da Legalidade, mormente no que toca à esfera tributária, aclarando sua pertinência e imprescindibilidade nesse aspecto de tamanha relevância ao estado democrático brasílico.

Adiante, no segundo Capítulo, faz-se um bordado permeando o conceito, a natureza jurídica e o modo de funcionamento das medidas provisórias, bem ainda a sua pertinência e concretização na esfera dos tributos, com pertinente questionamento acerca da possibilidade de as mesmas instituírem ou majorarem suas espécies legais existentes no ordenamento jurídico.

Por fim, suscitando a mescla dos ideais traçados ao longo dos primeiros capítulos, é trazido à baila como ou se efetivamente se aplica ao instituto das medidas provisórias, o primado da legalidade, principalmente quando tais medidas se inserem no mundo jurídico com o condão de tratar de alguma espécie tributária, seja para criá-la ou majorá-la. Portanto, trazendo o historio relativo ao tema abordado, bem como as soluções vigorantes relativamente a ele, revelados essencialmente pela jurisprudência dominante nas mais altas cortes do país, realiza-se o fechamento do estudo através do terceiro Capítulo deste trabalho.

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 é advogada, jornalista, professora, mestra em Direito Internacional pela UAA de Asunción e Doutoranda em Ciências Jurídicas pela UMSA de Buenos Aires

Revista Consultor Jurídico, 26 de agosto de 2009, 7h09

Comentários de leitores

1 comentário

CAPACIDADE CONTRIBUTIVA

WLStorer (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Uma carga tributária de quase 40%, sem qualquer retorno ao contribuinte, fere o princípio constitucional da capacidade contributiva (art. 145, § 1º), portanto, qualquer instrumento normativo que crie ou aumente tributos, seja como for, já nasce violando a CF.

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