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Noticiário jurídico

A Justiça e Direito nos jornais desta terça

Roger Abdelmassih teve o terceiro pedido de Habeas Corpus negado pela Justiça. Na última segunda-feira (24/8), o Supremo Tribunal Federal negou o pedido de liberdade ao médico acusado de crimes sexuais. Abdelmassih teve seus pedidos negados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, Superior Tribunal de Justiça e, agora, pelo STF. Em sua decisão, a ministra Ellen Gracie não chegou a analisar o teor do pedido. Segundo a Folha de S. Paulo, a ministra decidiu com base na Súmula 691. Isso porque o STJ negou na sexta-feira o pedido para que Abdelmassih pudesse aguardar o julgamento em liberdade. Para a defesa de Abdelmassih, a prisão é ilegal e não seria agora, depois de mais de um ano de investigação, que o médico colocaria em risco a "ordem pública".
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Justiça virtual
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu início, na última segunda-feira (24/8), à remessa eletrônica de processos ao Superior Tribunal de Justiça, integrando-se ao projeto "Justiça na Era Virtual". O TRF da 2ª abrange os estados do Espírito Santo e do Rio de Janeiro. Segundo o Valor e o Globo, até maio deste ano, o TRF-2 tinha mais de nove mil processos em trâmite com recursos para os tribunais superiores.
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Participação nos lucros
O Tribunal Superior do Trabalho garantiu a uma ex-empregada da Vivo o recebimento da parcela referente à participação nos lucros ou resultados da empresa de forma proporcional ao seu tempo de serviço. Segundo o Valor, a decisão da 1ª Turma da corte, que tem o ministro Lelio Bentes Corrêa como relator, reformou entendimento de segunda instância que havia negado o benefício porque uma cláusula no acordo coletivo de trabalho previa que os empregados demitidos entre janeiro e abril do ano-base de apuração não receberiam a PLR.


Pro Teste é condenada
Em liminar, a Justiça de Santa Catarina condenou a Associação Brasileira de Direitos do Consumidor (Pro Teste) por desrespeitar o Código de Defesa do Consumidor e tornar públicos os dados de consumidores que assinam a sua revista. O juiz da Unidade da Fazenda Pública de Florianópolis, Luiz Antonio Fornerolli, deu 15 dias para a associação refazer sua ficha cadastral e impôs  multa diária de R$ 20 mil em caso de descumprimento. De acordo com a Folha de S.Paulo, a Pro Teste tem 200 mil associados.
 


Sem passaporte
O ministro Joaquim Barbosa, Supremo Tribunal Federal, relator da ação penal do mensalão, negou o pedido de devolução do passaporte do empresário Marcos Valério Fernandes, apreendido em julho de 2005. De acordo com a Folha de S. Paulo, o advogado Marcelo Leonardo, que defende Valério, disse que "essa decisão é tardia e sem sentido", pois Valério "não tem pretensão de fazer qualquer viagem".


Crime na internet
A Justiça Federal no Pará condenou um homem a dois anos e meio de prisão por racismo contra índios no Orkut. Segundo a Folha de S. Paulo, a pena será convertida em prestação de serviços à Fundação Nacional do Índio (Funai). O condenado, identificado apenas como Reinaldo, ainda foi multado em R$ 20 mil. Cabe recurso. Ele participava da comunidade virtual "Índios... Eu Consigo Viver Sem".


SMS é prova
A Suprema Corte da França decidiu que torpedos podem ser usados como provas legítimas de adultério e agressões verbais em pedidos de divórcio — o que deve agilizar processos judiciais de separação no país, segundo a Folha de S. Paulo. De acordo com a lei francesa, se a separação não é de consentimento mútuo do casal, o autor do pedido de divórcio tem de provar que seu cônjuge estava cometendo adultério ou abusos, como agressões verbais ou físicas, em um processo que pode demorar anos.


Cartas a um jovem juiz
Na última segunda-feira (24/8), no lançamento do livro “Cartas a um jovem juiz, cada processo hospeda uma vida”, Cesar Asfor Rocha, autor da obra e presidente do Superior Tribunal de Justiça, disse que “a mensagem é deixar no espírito dos juízes a noção de que eles devem julgar de acordo com as leis, mas levando em conta a realidade que os cerca, também escutando um pouco seus sentimentos”. Segundo o jornal O Globo, o lançamento aconteceu na sede do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, com a presença de ministros do STJ e desembargadores. 


COLUNISTAS

Julgamento de Palocci
O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, que retorna à corte na próxima segunda-feira (31/8), não participará do julgamento do ex-ministro Antônio Palocci Filho. De acordo com a colunista Mônica Bérgamo, da Folha de S. Paulo, logo que voltar, Barbosa vai se debruçar no caso do mensalão mineiro: as testemunhas já foram ouvidas e cabe agora ao ministro decidir se aceita ou não a denúncia de que houve crime do PSDB de Minas Gerais ao arrecadar fundos para a campanha ao governo de Eduardo Azeredo.
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Eldorado dos Carajás
O Superior Tribunal Justiça julga nesta terça-feira o recurso do coronel Mário Pantoja, comandante de PM e responsável pelo massacre de 19 sem-terra no Pará, em 1996. A nota é do colunista Ancelmo Gois, de O Globo.

Revista Consultor Jurídico, 25 de agosto de 2009, 10h54

Comentários de leitores

2 comentários

Morador de município-sede terá isenção de pedágio

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

Alterando a Lei que trata da exploração de rodovias e portos federais, a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3062/08, de autoria da deputada Angela Amin (PP-SC), que isenta do pagamento de pedágio os proprietários de veículo que tiverem residência permanente no município no qual se localiza a praça de cobrança ou comprovem vínculo empregatício no local.
O deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), relator da matéria na comissão, concordou com os argumentos de Angela Amin de que a população dos municípios onde se instalam as praças é punida economicamente em seus deslocamentos diários para trabalhar, estudar ou fazer compras.
Segundo o parlamentar paulista "o projeto é oportuno por conceder a isenção do pedágio não apenas para os que residam no município em que foi instalada a praça de pedágio, mas também àqueles que ali exerçam atividades profissionais permanentes, embora com domicílio em outra localidade. Em segundo lugar, porque estende a referida isenção às rodovias federais que, delegadas aos estados, sejam exploradas mediante cobrança de pedágio".
Apesar de acreditar que a retirada das contribuições de usuários de algumas localidades não afetará as receitas da concessão, o relator apresentou emenda que prevê a renegociação para restituição do equilíbrio financeiro do contrato. De acordo com a emenda, o concessionário poderá reclamar ao poder concedente a revisão da tarifa de pedágio. Caso haja essa reclamação por parte do concessionário, a isenção só será concedida após decisão do poder concedente em relação à manutenção ou revisão das tarifas existentes.
http://www.ribeiraopretoonline.com.br/direto-de-brasilia/morador-de-municipio-sede-tera-isencao-de-pedagio/31140

GANHA FORÇA REPUDIO POR PEDAGIO URBANO NO BRASIL TODO!

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

Prefeitura vai embargar obra de pedágio na Campinas-Paulínia
Instalação da praça gerou protestos da população
A Prefeitura de Cosmópolis informou que vai embargar nesta terça-feira (25) a obra do pedágio da estrada Campinas-Paulínia, perto da Replan. A instalação da praça gerou protestos da população.
A prefeitura afirma que tem autonomia para embargar o pedágio, que será instalado em área do município, e que o projeto não tem alvará.
A reportagem da EPTV tentou contato com a concessionária Rota das Bandeiras, mas não obteve retorno.
25/08/2009 - 12:09
http://eptv.globo.com/noticias/noticias_interna.aspx?268823

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