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Caso MSI-Corinthians

Não desrespeitei decisão do STF, diz De Sanctis

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O juiz Fausto Martin De Sanctis, da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo, encaminhou nesta terça-feira (25/8) informações ao ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, a respeito da Ação Penal do caso MSI-Corinthians. O pedido foi feito pelo ministro por conta de duas reclamações que chegaram ao STF contra De Sanctis. Ele é acusado de desrespeitar ordem do Supremo, que mandou suspender todos os trâmites da Ação Penal. O juiz se defende dizendo que cumpriu, rigorosamente, determinação do Supremo para anular a ação e afirma que retomou o feito também para cumprir decisão do STF.

Segundo De Sanctis, não há, nem mesmo indiretamente, descumprimento de qualquer decisão judicial do Supremo. “Este juízo, a propósito, sempre cumpriu as decisões de superiores instâncias, o que também ocorreu no caso em tela”, ressaltou o magistrado, destacando que reclamações devem ser apresentadas quando se tem absoluta certeza do ato questionado, sob pena de transformá-las em instrumentos de combate às decisões da Justiça.

Nas Reclamações 8.744 e 8.794, o russo Boris Berezovsky e os iranianos Kia Joorabchian e Nojan Bedroud sustentam que De Sanctis descumpriu decisões judiciais do STF, entre elas a que anulou a Ação Penal contra o empresário russo desde a fase de interrogatórios. O Ministério Público acusa Berezovsky de lavar dinheiro por meio do MSI, fundo de investimento de origem britânica, que fez um acordo de parceria com o Sport Clube Corinthians Paulista.

Na semana passada, os advogados Alberto Zacharias Toron e Roberto Podval foram liberados de pagar multar de R$ 37 mil, cada um, por litigância de má-fé. A multa foi imposta pelo juiz Fausto Martin De Sanctis no mesmo processo contra o empresário russo Boris Berezovsky. A decisão que suspende a multa foi dada em caráter liminar pelo ministro Celso de Mello.

Toron havia apresentado Incidente de Exceção de Suspeição contra o juiz da 6ª Vara Federal Criminal. Como já tinha alegado a suspeição do juiz, antes da decisão do STF, e há recurso pendente no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, De Sanctis considerou que o advogado estava agindo de má-fé. Na sentença em que julgou extinta a exceção, o juiz aplicou a multa, determinou que a Procuradoria Nacional da Fazenda fosse oficiada para a cobrança do débito e que a OAB-SP e o Conselho Nacional de Justiça fossem informados de sua decisão.

Contra o que disse o juiz em seu despacho, o advogado afirmou que a apresentação do novo incidente de exceção de suspeição se deu porque todos os atos processuais desde a fase de interrogatórios foram suspensos pela 2ª Turma do Supremo e pediu para que o TRF-3 reconhecesse a perda de objeto do recurso que lá estava pendente.

“Não obstante o apelo interposto, referida decisão, além de disparatada, negou a autoridade da decisão deste egrégio Supremo Tribunal Federal que anulou o feito a partir dos interrogatórios, inclusive. Por essa razão, justifica-se a interposição da presente reclamação”, argumentou o advogado.

O ministro Celso de Mello, em seu despacho, não entrou no mérito da discussão. Afirmou apenas que não se pode questionar o uso de Reclamação no caso, diante do argumento de que houve desrespeito a decisão por ele mesmo relatada na suprema corte. “Invalidado o processo, desde o interrogatório, inclusive, parece não subsistir a exceção de suspeição oposta em momento posterior a referido interrogatório”, escreveu.

Diante disso, o ministro concluiu que o descumprimento, por qualquer juiz ou tribunal, de decisões proferidas pelo Supremo autoriza o uso de Reclamação, “em sua específica função processual, a resguardar e a fazer prevalecer, no que concerne à suprema corte, a integridade, a autoridade e a eficácia dos comandos que emergem de seus atos decisórios, na linha do magistério jurisprudencial consagrado por este tribunal”.

Para analisar o mérito da questão, o ministro pediu informações ao juiz Fausto Martin De Sanctis. O mesmo entendimento foi tomado no caso de Podval. As informações do juiz federal chegaram ao STF, nesta terça-feira, via fax.

Ordem de parar
Em abril, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve decisão que anulou a Ação Penal contra Boris Berezovsky desde a fase de interrogatórios. O recebimento da denúncia pela Justiça, contudo, ficou mantido. O Ministério Público Federal acusa o empresário russo de lavagem de dinheiro.

No ano passado, a mesma turma julgadora do STF havia concedido Habeas Corpus para anular a ação contra Berezovsky. O russo pediu a anulação com o argumento de que não participou do interrogatório dos demais réus na ação. O Ministério Público entrou com recurso, que foi rejeitado.

Também respondem a mesma ação os iranianos Kia Joorabchian e Nojan Bedroud, o ex-presidente do Corinthians Alberto Dualib, Nesi Curi e Paulo Angioni, esses últimos dirigentes e funcionários do clube, além de Alexandre Verri, advogado que atuou na operação entre o clube e o fundo de investimento. A ação foi trancada com respeito a Renato Duprat Filho.

Com a decisão, o juiz Fausto De Sancits teve que reiniciar o processo respeitando o direito de defesa dos acusados de acordo com a nova norma em vigor. Berezovsky, que mora na Inglaterra, deve ser previamente intimado para que o seu advogado possa participar do interrogatório dos outros réus.

A nova regra foi lembrada pelo ministro Celso de Mello em seu voto. Ele disse que a Lei 10.792/03 deu nova redação a diversos artigos do Código de Processo Penal que tratam do interrogatório judicial, sobretudo os de números 185, 186, 188 e 189. Segundo a nova concepção, o interrogatório passou a ser também elemento de defesa do réu. O direito de defesa inclui assim o de participar dos interrogatórios dos demais réus, com pleno direito a seus defensores de não só estarem presentes às audiências, mas também de formular perguntas.

No caso de Berezovsky, segundo o ministro, o direito fica ainda mais patente quando é sabido que as acusações contra ele surgiram de interrogatórios de outros réus, além das escutas telefônicas. Na época, o juiz De Sanctis argumentou que as perguntas dos advogados dos outros réus eram um elemento de intimidação do interrogado. Por isso, ele proibiu as perguntas das partes. Apesar disso, o juiz deixou que o Ministério Público Federal fizesse perguntas.

Clique aqui para ler as informações prestadas por De Sanctis.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 25 de agosto de 2009, 20h15

Comentários de leitores

2 comentários

terzo mondo

dinarte bonetti (Bacharel - Tributária)

Como pode um juiz brasileiro, de um país de terceiro mundo, se insurgir contra atos de pessoas de alto coturno, como os russos que desinteressadamente se apressaram em ajudar o timão, tambem conhecido como Corinthians?
O tempo necessário para tal julgamento, será o do tempo que o Timão levou para sair do jejum de 20 anos sem campeonatos.
Até lá, os felizes advogados dos réus, viverão com a certeza de que seu cliente gozará da tão merecida prescrição.
E nosso Juiz, pobre dr. De Sanctis, poderá ter vivido o inferno de Dante, com inumeras ações, que visam, principalmente, tira-lo do julgamento de seu caso mais celebre, a condenação de Daniel Dantas.
Aos que se preocupam com as firulas do processo legal, um prato cheio. De como se consegue safar pilantras de todos os matizes, com advogados de primeira linha.
A lei brasileira, de terceiro mundo, fica à espera de modificações que a ponha, finalmente, num patamar melhor, perante as nações modernas.

Forças não tão ocultas

Armando do Prado (Professor)

Interesses não muito claros continuam colocando o digno juiz De Sanctis como vilão nos processos que conduz, seja contra banqueiro bandido, seja contra dirigentes de "lavanderias"

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