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Veto pela Súmula

Empresa fica sem indenização por contrato rescindido

Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça eximiu o Banco de Brasília (BRB) de pagar indenização por perda e danos à Makplan Marketing e Planejamento Ltda, após a quebra unilateral do contrato. Para a relatora, ministra Eliana Calmon, a análise do recurso demandaria o reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Com isso, fica mantida a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que referendou a rescisão do contrato de prestação de serviços de publicidade firmado entre o Banco de Brasília (BRB) e a Makplan, sem direito à indenização por perdas e danos. 

A empresa de publicidade recorreu ao STJ. Alegou que o ato administrativo que rescindiu o contrato de forma unilateral está desprovido de motivação, pois não houve irregularidades na execução do contrato. Sustentou, ainda, que os princípios do contraditório e da ampla defesa foram contrariados durante o processo administrativo. A defesa requereu o reconhecimento de direito à indenização pela rescisão contratual por motivo de interesse público. 

No acórdão recorrido, o TJ-DF destacou que a Administração Pública tem a faculdade de rever seus próprios atos, podendo revogá-los quando inconvenientes e inoportunos, ou anulá-los quando eivados de ilegalidade. Segundo a decisão, o contrato foi encerrado após regular processo administrativo com garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 

De acordo com os autos, o contrato foi firmado em 1995 com validade até julho de 2000. Em 1999, um decreto distrital determinou a rescisão de todo contrato celebrado com a Administração Pública, direta e indireta, para rigorosa investigação de supostas irregularidades em sua execução. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça

REsp 1077889

Revista Consultor Jurídico, 25 de agosto de 2009, 11h52

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