Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Liberdade artística

AGU defende livre exercício da profissão de músico

A Advocacia-Geral da União é a favor do livre exercício da profissão de músico. Por isso, protocolou na segunda-feira (24/8), no Supremo Tribunal Federal, parecer com esse posicionamento na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ajuizada pela Procuradoria-Geral da República. A PGR questiona diversos artigos da Lei Federal 3.857, de dezembro de 1960.

A Lei Federal 3.857 criou a Ordem dos Músicos do Brasil e, dentre outras determinações, condicionou o exercício da profissão por aqueles detentores de diploma específico. A alegação é a de que as restrições ao exercício da profissão de músico seriam incompatíveis com a liberdade de expressão artística prevista nos artigos 5º, incisos IV e IX, e 220, ambos da Constituição Federal.

O órgão sustentou, ainda, a incompatibilidade dos dispositivos com os artigos 5º, inciso XIII, da Constituição, sob o argumento de que o legislador, ao estabelecer qualificações profissionais para o exercício de determinadas profissões, não pode restringir esse direito fundamental.

A AGU entendeu que as “determinadas expressões artísticas gozam de ampla liberdade”, entre elas a música, não cabendo ao legislador estabelecer condições para que os cidadãos possam, livremente, expressar essa arte. Embora reconheça que o artigo 220, parágrafo 3º, da Constituição, sujeita algumas manifestações artísticas à regulamentação especial, a AGU entende que a expressão da atividade artística musical não se insere nas previstas na Constituição.

Com estes argumentos, a Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT) concluiu que as normas questionadas não estão de acordo com as garantias previstas pelos incisos IX e XIII, do artigo 5º da Constituição Federal, que asseguram o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, bem como da expressão da atividade artística. Com informações da assessoria de comunicação da Advocacia-Geral da União.

ADPF 183

Revista Consultor Jurídico, 25 de agosto de 2009, 12h35

Comentários de leitores

1 comentário

Desde Sempre

Músico sem OMB - SJC - SP (Outros)

O potencial de lesividade da música é zero, se estivermos falando de música ofensiva a uma pessoa, o código penal já regulamenta essa questão, se ofensiva a uma a uma faixa etária não é assunto de licença e já existe previsão na lei, se ofende a paz social, como música muito alta nas ruas e nos bairros pode não ser responsabilidade do músico ou falta ligada à liberdade de expressão, então, se não há o potencial de lesividade e é uma atividade artística de livre expressão como o art 5o. da CF versa, por que os músicos são obrigados a passar por avaliação? se ninguém gostar da sua obra, a democracia cuidará disso, mas não deveria ser necessária a submissão a uma instituição como a OMB que serve apenas para controlar a atividade artística, em relação aos direitos autorais já existe o ECAD, em relação à representação já existe o sindicato (e ninguém deveria ser obrigado a --ou ser colocado em circunstância de-- se sindicalizar, pois somos livres para escolhermos ou não a participação em entidades de clase), enfim, para quem serve cercear a atividade artística? OMB só existe no Brasil, e se existisse uma coisa dessas desde sempre ou em todos os países do mundo muita obra artística nunca teria surgido, muitas nem sequer viriam a público, devido a sua singeleza e simplicidade, pois surgiram à margem das teorias, das escolas e da erudição. Então, a existência da Ordem dos músicos do Brasil impede a espontâneidade dos movimentos artísticos musicais, pois ninguém pode garantir que obras de relevância possam ser feitas apenas por músicos estudados, estes apenas são os que detém a possibilidade de apresentá-las, muitas vezes à revelia dos verdadeiros artistas. É um sistema desigual, alienante e ilegal esse.

Comentários encerrados em 02/09/2009.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.