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A Justiça e Direito nos jornais desta segunda

Os jornais de circulação nacional, Folha e Estadão, destacam que o deputado e ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci deve se livrar nesta semana da suspeita de que teria ordenado a violação do sigilo bancário do caseiro Francenildo dos Santos Costa. Por tabela, também deverão se livrar da acusação o ex-presidente da Caixa Econômica Federal Jorge Mattoso e o ex-assessor de imprensa de Palocci no Ministério da Fazenda, o jornalista Marcelo Netto, suspeitos de envolvimento na quebra do sigilo. De acordo com o Estadão, o Supremo Tribunal Federal deverá rejeitar na quinta-feira a denúncia feita pelo Ministério Público Federal contra o deputado. A Folha acrescenta que o relator é o presidente do STF, Gilmar Mendes, que não abriu mão de apresentar o seu voto mesmo estando no comando da corte — normalmente os presidentes repassam a um colega os processos sob sua responsabilidade.


Omissão de patrimônio
A Folha também publica que o petista Tião Viana, do Acre, que disputou com José Sarney a presidência do Senado, em 2008, também ocultou patrimônio da Justiça Eleitoral, assim como Sarney. Na campanha para senador, em 2006, Viana não declarou um terreno no melhor condomínio residencial de Rio Branco, adquirido dois anos antes. A compra do terreno foi registrada no cartório de imóveis de Rio Branco com valor de R$ 30 mil. No terreno, Viana e sua mulher construíram uma casa de 477 metros quadrados, concluída em maio de 2007. A casa foi avaliada em R$ 600 mil.


Outro lado
Ainda segundo o mesmo jornal, o advogado do senador Tião Viana, Odilardo Marques, disse que não houve, por parte do senador, intenção de ocultar a propriedade do terreno em Rio Branco e que a prestação de contas da campanha de 2006 foi aprovada pelo TSE sem ressalvas. Segundo ele, a declaração de bens encaminhada à Justiça Eleitoral, naquele ano, reproduziu as informações que o candidato havia prestado à Receita Federal. Como o terreno não constava da declaração de IR dele, também ficou fora da informação dada à Justiça Eleitoral.


Retrocesso na reforma
O Globo destaca que juízes e procuradores eleitorais farão movimento contra o projeto de reforma eleitoral já aprovado na Câmara e que deve ser votado esta semana no Senado. O objetivo dos juízes eleitorais é tentar impedir a aprovação de medidas que inviabilizam investigações sobre financiamento de campanha. Para a presidente do TRE do Rio, Motta Moraes, as regras que chegaram ao Senado deixam brechas para escândalos como o do mensalão. Silvana Batini, procuradora eleitoral do Rio, diz que um dos maiores erros é a fixação do prazo de 15 dias, a partir da diplomação dos eleitos, para a abertura de processo de cassação.


Indenização milionária
Um dos casos mais controversos na discussão sobre possíveis distorções na concessão de indenização a perseguidos pela ditadura militar (1964-85) está em processo de anulação na Comissão de Anistia e pode vir a ser cancelado, informa a Folha. A indenização a 29 funcionários da extinta Vasp, que custa por mês R$ 285 mil à União e tem decisão de pagamento de retroativos de R$ 37,67 milhões (suspenso por ordem do Tribunal de Contas da União), passa desde junho por um processo de anulação. Se confirmada, será proporcionalmente o maior valor já anulado pela comissão, criada em 2001 para centralizar a análise de todos os casos de indenização já concedidos e estudar novos pedidos.


Sem rótulos
A Justiça Federal proibiu a comercialização do guia turístico "Rio for Partiers" (Rio para Festeiros, em tradução livre), publicado pela editora SolCat, do Rio de Janeiro. O guia, que existe desde 2003, custa R$ 45 e vende cerca de 2 mil exemplares ao ano, classifica as mulheres cariocas em filhinhas de papai, hippie/raver, balzaquianas e popozudas. Estas são comparadas a "bombas de sexo". De acordo com a Folha, a decisão, dada na semana passada pela desembargadora Salete Maccaloz, atende a um pedido da Embratur (Instituto Brasileiro de Turismo, órgão do governo federal), que acusa o guia de incentivar o turismo sexual no Brasil.


Cabo Anselmo
José Anselmo dos Santos, o Cabo Anselmo, diz ser o único brasileiro não beneficiado pela Lei da Anistia. A alegação dele, em parte verdadeira, é que continua, 30 anos depois da promulgação da lei em 1979, vivendo na clandestinidade, sem identidade, CPF, não podendo votar ou usar o Sistema Único de Saúde. Líder da revolta dos marinheiros que deflagrou a queda do governo João Goulart, em 1964, o ex-marujo vive, desde que foi preso, sem sua identidade original. "Ele foi anistiado de direito, mas não de fato", afirma seu advogado, Luciano Blandy. Além de recuperar seus documentos (o processo na Justiça está na fase final), o ex-militar tenta uma reparação econômica pela perseguição que afirma ter sofrido na ditadura. A reportagem é da Folha de S.Paulo.


Créditos de carbono
Os créditos de carbono são obtidos no mercado internacional por empresas e países que conseguem compensar emissões de gás carbônico. Cada crédito equivale à neutralização de uma tonelada de CO2, o que proporcionou mais de R$ 1 bilhão em ganhos a 160 empresas do Brasil este ano.De acordo com o Jornal do Brasil, outras 405 estão se habilitando para neutralizar 352 milhões de toneladas de gás, o que elevará o lucro para R$ 10 bilhões ao ano.


 

Revista Consultor Jurídico, 24 de agosto de 2009, 11h34

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