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Fiador tributário

Seguro para dívida ativa é mais barato que carta fiança

Recém regulamentada pelo fisco, a contratação de seguro para garantir débito inscrito na dívida ativa da União levou a Fazenda Nacional a promover entrevista coletiva, em Brasília. O procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Adams, e o diretor de Gestão da Dívida Ativa da União, Paulo Ricardo de Souza Cardoso, receberam os jornalistas nesta sexta-feira (21/8) para esclarecer como irá funcionar a nova ferramenta.

Segundo Cardoso, a ideia é que as empresas não precisem se descapitalizar nem oferecer bens para garantir as dívidas perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. “Em vez de fazer o depósito judicial ou ter que dispor de um bem para ofertar a garantia, o contribuinte vai pagar um seguro. Esse sistema vai gerar menos onerosidade”, afirmou.

A nova modalidade também é mais barata que a carta de fiança, como lembrou o procurador-geral, Luís Inácio Adams. Segundo ele, o prazo mínimo será de dois anos, podendo ocorrer renovação no caso de ações ou parcelamentos que se estendam por período superior. Também existe a possibilidade de o seguro ser feito por prazo indeterminado. “Lembrando que a apresentação de garantias não é exigência do parcelamento especial previsto na Lei 11.941/08, mas é exigível no parcelamento ordinário.”

De acordo com a Portaria PGFN 1.153, publicada no dia 18 de agosto, a aceitação do seguro garantia requer que o valor segurado seja superior em até 30% ao valor do débito, atualizado até a data em que for prestada a garantia, que o índice de atualização do valor segurado seja idêntico ao índice de atualização aplicado no débito inscrito — correção pela taxa Selic — e, na hipótese de o tomador decidir parcelar o débito garantido pelo seguro, a seguradora não estará isenta da responsabilidade em relação à apólice.

Cardoso explica que o acréscimo de 30% varia conforme a situação da dívida. “No caso dos débitos que sempre foram administrados pela PGFN, esse acréscimo será de 10%, uma vez que já incide nessas inscrições os 20% de encargo legal [honorários advocatícios cobrados pela Fazenda Nacional]. Existem débitos previdenciários que antes não eram administrados pela PGFN. Nestes, deverá ser feito o acréscimo de 30% na contratação do seguro garantia.”

A PGFN estima que dois milhões de contribuintes estejam inscritos em dívida ativa, entre pessoas físicas e jurídicas. O total de débitos chega a R$ 650 bilhões. O seguro poderá ser usado para garantir débitos tributários e não tributários, tanto em processos judiciais quanto em parcelamentos administrativos no âmbito da PGFN. Com informações da Assessoria de Imprensa da PGFN.

Revista Consultor Jurídico, 22 de agosto de 2009, 4h51

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