STF suspende multa aplicada a advogados no caso Berezovsky

27/08/2009 08:51Sandra Paulino (Advogado Autônomo)JUÍZES DÉSPOTAS TA JUSTIÇA MILITAR TAMBÉM...

Pior até do que a multa que esse déspota pretendeu aplicar aos advogados do caso é um dos juízes da 1ª instância da Justiça Militar do Estado. Tem a conduta dos insanos, porque persegue, mente e participa de grupinhos de pseudo-poder com alguns milicianos que lhe são subservientes. Vencido, porque os advogados não lhe dão atenção nas ameaças, requer instauração de inquérito policial para melhor intimidar. Tem um funcionário do Ministério Público que observa tudo nos bastidores, já que lhe faltam hormônios para superar sua "timidez". Aliás, ele também gosta de gasar o tempo pago com dinheiro público, para processar advogados. Só que como é "tímido" sempre o faz com SIGILO DE JUSTIÇA e forma "grupos" com outros colegas. São todos muito honrados, conforme a honra é lembrada no discurso de MArco Antonio no funeral de Cesar...Isso tudo me dá náuseas...

22/08/2009 17:27Persio Antunes (Advogado Sócio de Escritório)Magistrado Parcial.

O magistrado em questão não dá uma dentro, pois até aqui, suas decisões sempre foram reformadas pela Superior Instância. (processos anulados ab initio, habeas corpus concedidos liminarmente, etc, etc, e etc...)
Com certeza de razão, o mesmo não possui a imparcialidade necessária para o desempenho do seu mister.
Parabéns aos nobres causídicos e a Digníssima OAB, pela pronta resposta á teratológica decisão proferida.

22/08/2009 16:48Zé Carioca ()Inusitado

Interpretação analógica para imposição de sanção é, no mínimo, inusitado.

22/08/2009 13:36Armando do Prado (Professor)Hummm...

Sei... Então...

22/08/2009 00:57Neli (Procurador do Município)Parabéns,Ministro.

Penso que o juiz agiu equivocadamente ao aplicar a punição.
O Ministro Celso de Mello engrandece o Direito no Brasil.

21/08/2009 21:46Sérgio Niemeyer (Advogado Autônomo)Litigância de má-fé, não. Abuso de jurisdição, isso sim.(1)

Deveria haver uma sanção para os juízes que abusam dos poderes que detêm. Aliás, essa é matéria devia ser analisada com mais atenção pelos parlamentares.
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Se alguém nesse agiu de má-fé, foi o juiz federal Fausto De Sanctis, cuja decisão foi classificada pelo Ministro Celso de Mello como uma arbitrariedade.
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Ato de retaliação. Isso sim é evidente. Deduz-se por um lavor absolutamente lógico de análise da decisão proferida e agora suspensa pelo STF:
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1) o juiz federal funda sua decisão nos arts. 17 e 18 do CPC, e arbitra a multa em 80 salários mínimos. Invoca a analogia como fundamento para a aplicação desses dispositivos.
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Refutação: supondo, “ad argumentandum tantum” fosse o caso de lide temerária, e apenas por suposição, já que isso não é verdade, o juiz federal simplesmente fingiu não conhecer o que dispõe CPC quando disciplina a sanção por litigância de má-fé. 1º) o CPC não admite a fixação de multa acima do limite de 1% do valor da causa (art. 18, “caput”); 2º) fosse o caso de “comtemp of court”, hipótese regulada no art. 14, p. ún., do CPC, a sanção jamais poderia ser aplicada contra o advogado, porque tal dispositivo retira da competência do juiz tal poder, estatuindo, expressamente, que o advogado sujeita-se exclusivamente ao estatuto da OAB.
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Como a ação penal não possui valor da causa, não há nenhuma base para a aplicação da regra legal. Conclui-se ser impossível a aplicação analógica pretendida pelo juiz federal Fausto De Sanctis. Sua decisão não passa de pura inovação arbitrária na ordem jurídica, desamparada de fundamento legal.
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Sem medida e sem critério, ainda que houvesse a prática de lide temerária, ainda assim a decisão do juiz federal Fausto De Sanctis não escaparia da pecha de ser ARBITRÁRIA.
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21/08/2009 21:37Sérgio Niemeyer (Advogado Autônomo)Litigância de má-fé, não. Abuso de jurisdição, isso sim.(2)

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E como de lide temerária não se trata, a ARBITRARIEDADE torna-se ainda mais gritante, a reclamar a justa, correta e enérgica reprimenda.
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Quando um juiz age dessa maneira, seu ato caracteriza-se com o que tenho designado por ABUSO DE JURISDIÇÃO. Ou seja, usa os poderes jurisdicionais além dos limites que a investidura permite.
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2) O juiz federal Fausto De Sanctis fundamenta sua decisão nos artigos 32, 33 e 34, VI e XIV, todos do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/1994).
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Refutação: ao invocar a incidência de tais dispositivos legais como fundamento de sua decisão para aplicar uma sanção aos advogados, o juiz federal incorre novamente em evidente ABUSO DE JURISDIÇÃO.
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O art. 32 imputa ao advogado a responsabilidade pelos atos que praticar, no exercício da profissão, com dolo ou culpa. Estabelece também ser o advogado solidariamente responsável com seu constituinte, se com este conluiar-se para lesar a parte contrária. E, o mais importante, o final do parágrafo único do art. 32 dispõe que esse fato — o de conluio entre o advogado e seu cliente para lesarem a parte adversa — deverá ser apurado em ação própria.
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Ora, tudo o que não ocorreu no caso, pelo que se pode dessumir da decisão proferida pelo Ministro Celso de Mello, é que o juiz Fausto De Sanctis não respeitou o art. 32 na íntegra. Usou apenas a parte que lhe interessava para fustigar os advogados. Tivesse aplicado corretamente a norma, não poderia dizer dos advogados serem estes responsáveis por lide temerária, pois tal fato deveria ser antes apurado em ação autônoma, distribuída livremente, e não por ele mesmo na exceção de suspeição que justamente coloca em xeque sua imparcialidade.
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21/08/2009 21:32Sérgio Niemeyer (Advogado Autônomo)Litigância de má-fé, não. Abuso de jurisdição, isso sim.(3)

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O art. 33 determina a obrigação do advogado em cumprir com rigor os preceitos deontológicos estabelecidos no Código de Ética da categoria. Já o art. 34 descreve quais as condutas constituem falta disciplinar.
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A aplicação desses artigos da lei, por sua vez, escapa aos poderes jurisdicionais de qualquer juiz. Em outras palavras, nenhum juiz tem competência para avaliar se a conduta do advogado está ou não conforme os cânones deontológicos fixados no art. 34 e no Código de Ética da OAB. Essa vedação está expressa no art. 70, que reza: “Art. 70. O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal.”
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A questão é de competência. A avaliação e a imposição de sanção por violação de preceito disciplinar escapa à competência dos juízes. Somente a OAB poderá fazê-lo.
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Por outro lado, o sistema de distribuição de competências fixa os limites dos poderes jurisdicionais dos juízes. Por isso que o juiz federal Fausto De Sanctis, lotado numa Vara Criminal, não tem poderes jurisdicionais para julgar uma ação civil pública ou uma ação tributária. Se o fizer, estará abusando da investidura, ou melhor, dos poderes jurisdicionais em que está investido.
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21/08/2009 21:31Sérgio Niemeyer (Advogado Autônomo)Litigância de má-fé, não. Abuso de jurisdição, isso sim.(4)

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Do mesmo modo, ao invocar preceitos que somente à OAB incumbe decidir se foram ou não violados, para justificar a imposição de uma sanção sem medida ou critério preestabelecidos em lei, fica mais do que evidenciado o ABUSO DE JURISDIÇÃO do juiz federal Fausto De Sanctis. E mais, fica patenteado não só a sua suspeição, porque tornou-se inimigo capital dos advogados da causa, mas o seu IMPEDIMENTO!
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Enfim, qualquer que seja o rio navegado para análise do caso, desaguará sempre no mesmo estuário: o juiz federal Fausto De Sanctis se houve com manifesto ABUSO DE JURISDIÇÃO e evidente má-fé ao aplicar multa sem previsão, critério ou medida legal aos advogados, invadindo a competência de outro órgão a quem incumbe com exclusividade a apuração das violações éticas e a aplicação de sanções disciplinares, entre as quais não figura o pagamento de multa, qualquer que seja o valor.
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A decisão do proficiente decano do STF constitui mais um alento para a sociedade, que não está à mercê da tirania retaliadora e das represálias impostas por pessoas investidas em algum tipo de poder, pois o STF, sempre vigilante, jamais negará suporte aos direitos fundamentais e à ordem constitucional.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito e doutorando pela USP – Professor de Direito – Palestrante – Parecerista – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br