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Caso Berezovsky

Supremo suspende multa aplicada a criminalistas

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Os advogados criminalistas Alberto Zacharias Toron e Roberto Podval estão liberados, pelo menos por enquanto, de pagar multar de R$ 37 mil, cada um, por litigância de má-fé. A multa foi imposta pelo juiz Fausto Martin De Sanctis, da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo, no processo contra o empresário russo Boris Berezovsky. A liminar que suspende a multa foi dada pelo ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, primeiro para Toron e depois estendida para Podval

Na Reclamação enviada ao Supremo, Toron argumentou que De Sanctis desrespeitou decisão em que o STF anulou a Ação Penal contra o empresário russo desde a fase de interrogatórios. Ele apresentou Incidente de Exceção de Suspeição contra o juiz da 6ª Vara Federal Criminal. Como já havia alegado a suspeição do juiz, antes da decisão do STF, e há recurso pendente no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, De Sanctis considerou que Toron estava agindo de má-fé. Na sentença em que julgou extinta a exceção, o juiz aplicou a multa, determinou que a Procuradoria Nacional da Fazenda fosse oficiada para a cobrança do débito e que a OAB-SP e o Conselho Nacional de Justiça fossem informados de sua decisão.

Contra o que disse o juiz em seu despacho, o advogado afirmou que a apresentação do novo incidente de exceção de suspeição se deu porque todos os atos processuais desde a fase de interrogatórios foram suspensos pela 2ª Turma do Supremo. E pediu para que o TRF-3 reconhecesse a perda de objeto do recurso que lá estava pendente. “Não obstante o apelo interposto, referida decisão, além de disparatada, negou a autoridade da decisão deste egrégio Supremo Tribunal Federal que anulou o feito a partir dos interrogatórios, inclusive. Por essa razão, justifica-se a interposição da presente reclamação”, argumentou o advogado.

O ministro Celso de Mello, em seu despacho, não entrou no mérito da discussão. Afirmou apenas que não se pode questionar o uso de Reclamação no caso, diante do argumento de que houve desrespeito a decisão por ele mesmo relatada na suprema corte. “Invalidado o processo, desde o interrogatório, inclusive, parece não subsistir a exceção de suspeição oposta em momento posterior a referido interrogatório”, escreveu.

Diante disso, o ministro concluiu que o descumprimento, por qualquer juiz ou tribunal, de decisões proferidas pelo Supremo autoriza o uso de Reclamação, “em sua específica função processual, a resguardar e a fazer prevalecer, no que concerne à suprema corte, a integridade, a autoridade e a eficácia dos comandos que emergem de seus atos decisórios, na linha do magistério jurisprudencial consagrado por este tribunal”. Para analisar o mérito da questão, o ministro pediu informações ao juiz Fausto Martin De Sanctis. O mesmo entendimento foi tomado no caso de Podval.

O Conselho Federal da OAB, em sessão plenária na segunda-feira (17/8), aprovou desagravo ao secretário-geral adjunto da entidade, Alberto Zacharias Toron, e ao advogado Roberto Podval. A proposição foi feita pelo conselheiro federal por Rondônia, Orestes Muniz Filho, sob a justificativa de que Toron foi ofendido no seu exercício profissional. Os 81 conselheiros federais criticaram a decisão do juiz da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo.

Clique aqui  e aqui para ler a decisão do ministro Celso de Mello.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 21 de agosto de 2009, 20h18

Comentários de leitores

9 comentários

JUÍZES DÉSPOTAS TA JUSTIÇA MILITAR TAMBÉM...

Sandra Paulino (Advogado Autônomo)

Pior até do que a multa que esse déspota pretendeu aplicar aos advogados do caso é um dos juízes da 1ª instância da Justiça Militar do Estado. Tem a conduta dos insanos, porque persegue, mente e participa de grupinhos de pseudo-poder com alguns milicianos que lhe são subservientes. Vencido, porque os advogados não lhe dão atenção nas ameaças, requer instauração de inquérito policial para melhor intimidar. Tem um funcionário do Ministério Público que observa tudo nos bastidores, já que lhe faltam hormônios para superar sua "timidez". Aliás, ele também gosta de gasar o tempo pago com dinheiro público, para processar advogados. Só que como é "tímido" sempre o faz com SIGILO DE JUSTIÇA e forma "grupos" com outros colegas. São todos muito honrados, conforme a honra é lembrada no discurso de MArco Antonio no funeral de Cesar...Isso tudo me dá náuseas...

Magistrado Parcial.

Persio Antunes (Advogado Sócio de Escritório)

O magistrado em questão não dá uma dentro, pois até aqui, suas decisões sempre foram reformadas pela Superior Instância. (processos anulados ab initio, habeas corpus concedidos liminarmente, etc, etc, e etc...)
Com certeza de razão, o mesmo não possui a imparcialidade necessária para o desempenho do seu mister.
Parabéns aos nobres causídicos e a Digníssima OAB, pela pronta resposta á teratológica decisão proferida.

Inusitado

Zé Carioca ()

Interpretação analógica para imposição de sanção é, no mínimo, inusitado.

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