Sete projetos foram aprovados após Pacto Republicano

Desde que foi assinado pelos presidentes dos três Poderes o II Pacto Republicano, em abril, sete projetos de lei sobre temas relativos ao pacto já foram aprovados pelo Congresso Nacional. Todos eles com o mesmo objetivo comum: propiciar um sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo.

Entre os temas que tiveram avanços, destacam-se a Lei 12.016/06, que regulamenta o Mandado de Segurança, meio processual previsto na Constituição para questionar atos que não são abrangidos pelo Habeas Corpus, e a Lei 12.011/09, que estruturou a Justiça Federal com a criação de 230 Varas Federais.

Também foram incorporados ao universo jurídico brasileiro, nesse período, a Lei 12.012/09, que criminaliza a entrada de aparelhos celulares e similares nas penitenciárias do país, a Lei 11.969, que facilita o acesso de advogados aos autos de processos, em cartório, e a Lei 11.965, que prevê a participação de defensores públicos em atos extrajudiciais, como assinatura de partilhas e inventários, separação e divórcio consensual. A Lei 11.925 também já está em pleno vigor — além de possibilitar a declaração de autenticidade dos documentos pelos advogados, dispõe sobre hipóteses de cabimento dos recursos ordinários para instâncias superiores, para decisões finais.

No começo de julho, o Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 117/2009, de autoria do deputado federal Flávio Dino (PCdoB-MA), que regulamenta a convocação de magistrados para instrução de processos de competência originária do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. O projeto já está com o presidente Lula para sanção.

Além dos projetos de lei, que compete ao Legislativo, outros caminhos têm sido traçados no Poder Judiciário para o alcance da eficiência na Justiça. O plano de metas traçado durante o 2º Encontro Nacional do Judiciário, em Belo Horizonte (MG), em fevereiro deste ano, foi um dos passos no sentido de unificar o Judiciário.

Entre as metas estabelecidas, a de número 2 prevê que serão julgados ainda em 2009 todos os processos distribuídos até 31 de dezembro de 2005. A partir de reuniões periódicas para avaliar os resultados entre todos os tribunais brasileiros, o ministro Gilmar Mendes está confiante de que a meta será alcançada. Segundo ele, há um grande esforço dos gestores nacionais dessas metas em todo o Brasil. Inclusive há tribunais que decidiram cancelar as férias para fazer mutirão de julgamentos, identificar as varas mais sobrecarregadas, e trabalhar de forma solidária, entre os juízes, com plantões até nos finais de semana.

“Há um esforço muito grande e isso realmente sensibiliza, mostra à população também que o Judiciário está preocupado com uma prestação jurisdicional efetiva”, disse o ministro durante uma das reuniões. Gilmar Mendes também cita como avanços para tornar o Judiciário mais ágil ações implantadas como o Projudi, o Bacenjud, o Renajud, o Infojud, o Conciliar é Legal e o Projeto Integrar. Em todos eles, o CNJ atua junto aos tribunais para oferecer assistência técnica e informatização com o intuito de dinamizar os julgamentos, uma vez que “a Justiça é um serviço público nacional e tem que ter um padrão em todo o Brasil”.

Também com o objetivo de agilizar processos, foram feitas audiências para fornecer assistência jurídica e serviços sociais aos apenados, com o projeto Mutirão Carcerário. Até o meio do ano, mais de três mil presos nessas condições haviam sido libertados. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF