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Direitos e deveres

Projeto aprovado prevê semana das constituições

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, esta semana, o Projeto de Lei 1.684/08, do deputado Átila Nunes, que cria a "Semana de Estudos da Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal". De acordo com o texto, os alunos da rede estadual de ensino poderão ter contato com as normas municipais, estaduais e federais, uma semana por ano. E sempre na primeira semana de outubro, quando é celebrada a promulgação da Constituição Federal.

Segundo Nunes, o objetivo é conscientizar os alunos sobre direitos e deveres. "Conhecer as principais leis é um exercício de cidadania. Tenho certeza de que, se implantada, a semana estará ajudando na formação de cidadãos mais conscientes”, disse ele.

O projeto seguiu para sanção do governador Sérgio Cabral, que tem quinze dias para aprová-lo ou vetá-lo. Com informações da assessoria de comunicação da Alerj.

Revista Consultor Jurídico, 21 de agosto de 2009, 14h25

Comentários de leitores

1 comentário

CÓDIGO PENAL

WLStorer (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Está faltando incluir o estudo DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, em especial, DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. Isto sim seria "um exercício de cidadania" e estaria "ajudando na formação de cidadãos mais conscientes".

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