Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Celao cômoda

Prisão especial já é suficiente para advogado

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de um advogado preso em flagrante por tráfico de drogas que queria ficar em prisão domiciliar. O advogado contestava o indeferimento de um Habeas Corpus no Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Naquela corte, ele havia pedido sua transferência para Sala de Estado Maior ou, caso não houvesse tal dependência no sistema carcerário, que fosse colocado em prisão domiciliar.

No TJ-DF, o advogado teve o pedido negado pela inexistência de sala de Estado Maior. Ele, contudo, recorreu ao Supremo insistindo no cumprimento do artigo 7º, inciso V, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). O texto afirma como direito do advogado não ser recolhido preso antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas e, na sua falta, em prisão domiciliar.

O ministro Lewandowski explicou, em sua decisão, que a prisão domiciliar somente pode ser concedida após esgotada a busca por instalações cômodas e condignas. “Comodidade e condignidade, no entanto, são juízos subjetivos que não podem se distanciar da realidade dos sistemas de custódia existentes”, lembrou. O ministro deu por suficiente o fato de o advogado estar preso em cela especial, no Centro de Internação e Reeducação, separado dos presos comuns. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal

Rcl 8.797

Revista Consultor Jurídico, 21 de agosto de 2009, 2h02

Comentários de leitores

3 comentários

Está na hora é de acabar com regalias

Mauricio_ (Outros)

Um advogado é melhor que um médico, por exemplo, para ficar em sala de estado maior ou em prisão domiciliar, enquanto o outro fica em presídios normais, ainda que em cela especial?
E vou falar uma coisa... Já chegou a hora de acabar inclusive com essa história de cela especial para quem possui nível superior. Quem cursou uma faculdade não é diferente nem melhor de quem fez um curso técnico ou não fez curso nenhum.
Advogados, médicos, engenheiros ou quaisquer outros portadores de diploma de nível superior não são melhores que pedreiros, faxineiros, cozinheiros, motoristas, pois são todos pessoas do povo como qualquer outra pessoa. Não razão nenhuma para existência de "presos VIP" e "presos comuns".
O Brasil tem de modificar certos costumes arraigados, da época de sua colonização, onde havia castas e feudos, e colocar em prática o princípio constitucionais de "todos são iguais perante a lei", inclusive os presos.

cada macaco no seu galho

adv ()

O art. 17, inciso I, do Código de Processo Civil, dispõe que "reputa-se litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso". Ora, se o ordenamento veda a simples postulação contra o texto expresso de lei, atribuindo a tal conduta, por meio de sanções, o caráter de ato ilícito, menos ainda é - ou deveria ser - permitido a um juiz, a título de "liberdade interpretativa", avocar para si o direito de dizer que o verde não é verde, é amarelo. É realmente lamentável essa tendência, de alguns membros da magistratura nacional, de quererem legislar sem ter sido eleitos para tal.

Interpretou ou Legislou?

Dr. Carlos Rebouças (Advogado Autônomo - Criminal)

A interpretação que foi dada ao dispositivo do Estatuto da Advocacia mais uma vez é em detrimento do Advogado. Será que se o preso Fosse um Ministro a interpretação seria a mesma?
Quando se diz que alguém foi preso por pratica de trafico de drogas, na verdade o que se quer dizer é que um cidadão foi preso pela suposta pratica de trafico de drogas. Seja neste crime ou em outro qualquer o que nós, em quanto cidadão, não podemos deixar de exigir é que o investigado seja respeitado, consequentemente que as garantias e direitos constitucionais sejam respeitados acima de tudo, ou teremos casos como o da mãe que foi acusada de matar o filho recém nascido, colocando cocaína na mamadeira da criança, a policia foi a televisão dizendo que o laudo apontava cocaína, o MP também fez o mesmo e o Juiz decretou a preventiva. Na cadeia a infeliz mãe foi espancada e teve um lápis enfiado, todo, em seu ouvido, fazendo com que a mesma perdesse a audição e visão de um lado do rosto, dias depois ficou provado que a mãe nunca colocou cocaína na mamadeira do filho e que a criança morreu de morte súbita.
No caso do Advogado que teve a prisão domiciliar negada vemos claramente a Lei ser interpretada em mala partem o que não é permitido pelos princípios do Direito Penal, mormente quando vivemos em um Estado Democrático de Direito Constitucional. Se a Lei diz que na falta de sala de Estado maior o Advogado deve ficar em prisão domiciliar, assim deveria ser sob pena de se estar mais uma vez desrespeitando a Lei Brasileira em vigor, pois a mesma é de uma clareza solar. Em verdade o que vemos nesse caso é um Ministro legislando e. o que é pior, em detrimento do principio da presunção de inocência.
Carlos Rebouças

Comentários encerrados em 29/08/2009.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.