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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, cobrou do Palácio do Planalto que divulgue os registros de entrada e saída de Lina Vieira, ex-secretária da Receita Federal, na Presidência da República, segundo O Globo. O Gabinete de Segurança Institucional está se negando a liberar as informações. A alegação é a de que precisa preservar as autoridades. Os registros podem comprovar ou não a afirmação de Lina de que esteve reunida com a chefe da Casa Civil, ministra Dilma Rousseff. Segundo a ex-secretária, num desses encontros Dilma teria pedido rapidez nas investigações da Receita sobre empresas da família Sarney.


Bloqueio de verbas
O Ministério Público Federal recomendou ao DNIT o bloqueio dos repasses de verbas federais para o trecho Sul do rodoanel Mário Covas, obra viária com objetivo de retirar o trânsito de caminhões do centro de São Paulo. Segundo O Globo, a recomendação foi motivada por relatório do Tribunal de Contas da União que aponta irregularidades graves na execução da principal obra viária do governo paulista. Entre elas, o adiantamento de R$ 236 milhões por serviços não feitos e a execução de serviços não previstos no valor de R$ 244 milhões. O MPF defende o bloqueio até o julgamento da obra pelo TCU.


Novas inscrições
Uma decisão da Justiça Federal no Rio de Janeiro determinou, em liminar, a reabertura das inscrições do novo Exame Nacional do Ensino Médio 2009 (Enem). Segundo O Globo, o pedido foi feito pelo Ministério Público Federal, que questionou a exigência do número do CPF do estudante para que fosse efetuada a inscrição. O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) informou que vai recorrer de decisão. O juiz Bruno Nery determina que novas inscrições possam ser admitidas até o dia 28 de agosto ou data posterior, a critério do Inep, responsável pela prova.
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Sem taxa
Uma decisão da Justiça interessa a todos os motoristas do Rio de Janeiro. A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, condenar a CET-Rio a liberar um veículo rebocado sem cobrar tributo ou taxa. A sentença considerou que o órgão municipal é uma entidade privada, de economia mista, que não tem poder de polícia. Segundo O Globo, o acórdão foi gerado a partir de um Mandado de Segurança impetrado em favor de Roberto Moller Escorcio. Um carro dele havia sido rebocado por um fiscal da CET-Rio para um depósito público porque estava sem o licenciamento anual.


Acesso às notas
Descumprindo a liminar do Supremo Tribunal Federal, na quinta-feira, (21/8), que daria à Folha de S. Paulo acesso às notas fiscais que justificam gastos com verba indenizatória apresentadas por deputados, a Câmara negou ao jornal a análise dos papéis. Segundo o periódico, o ministro Marco Aurélio Mello, em entrevista, afirmou que, enquanto um recurso não for julgado, a decisão deve ser cumprida e justificou: "O dia que disserem que não vão cumprir uma decisão judicial nós podemos fechar o país para balanço". Michel Temer disse que a liberação será dada se a liminar for mantida.


Tarifa telefônica
O Superior Tribunal de Justiça aceitou recurso ajuizado pela operadora de telefonia Brasil Telecom. Adotou o entendimento oposto ao do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que havia considerado ilegal a cobrança de interurbano entre 20 municípios e distritos, no Paraná. De acordo com o Valor Econômico, a corte analisou uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal, cujo objetivo era o de evitar que os consumidores pagassem como interurbano ligações feitas entre municípios e distritos. Porém, os ministros do STJ consideraram que cabe à Anatel a delimitação das concessões e que a cobrança da tarifa leva em conta critérios técnicos e que podem não estar vinculados à divisão político-geográfica.


COLUNISTAS

Ambev na Justiça
A Ambev vai recorrer à Justiça Federal contra a decisão do Cade de multar a cervejaria em R$ 352,6 milhões “por prejudicar a concorrência”, segundo o colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo. Foi a maior multa da história da autarquia.

Briga internacional
A brasileira HRT-Petroleum está no meio de um litígio internacional com a inglesa Chariot Oil and Gas e a africana Compagnie Miniére Congolaise. Segundo colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo, o caso foi parar na corte arbrital de Londres e na Justiça brasileira. As gringas acusam a brasileira de não ter prestado os serviços contratados em troca de uns R$ 20 milhões.


OPINIÃO

► Drogas e Justiça
Em artigo de Pedro Abromovay no jornal O Globo, ele comenta como a sociedade lida com a questão das drogas. “A Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça tem a função de discutir, do ponto de vista do ministério, reformas legislativas com o parlamento. A partir desta constatação, a Secretaria criou o Projeto Pensando o Direito, que entre outra ações gerou uma pesquisa feita pela UFRJ e pela UnB que, após uma seleção pública, foram escolhidas para produzir dados sobre a aplicação da Lei 11.343 de 2006, que disciplina o tema das drogas no Brasil. O resultado da pesquisa é muito impressionante. Analisando o universo de condenações penais no Rio e em Brasília, percebe-se que, se os condenados por tráfico de drogas representam o segundo contingente do sistema carcerário brasileiro (são quase 70.000 pessoas) e que a grande maioria desses indivíduos era réu primário, com bons antecedentes.”

► Gilmar Mendes e o MP
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, continua criticando  o Ministério Público. Segundo editorial desta sexta-feira, (21/8), do jornal O Estado de S. Paulo, Gilmar Mendes disse que alguns membros de tais órgãos deveriam pedir perdão à sociedade. Ele disse: “Que peçam desculpas e até indenizem o Estado por terem usado indevidamente força de trabalho paga pelo poder público, paga pela sociedade, para fins partidários”. De acordo com o diário, a elevação das críticas feitas pelo ministro foi motivada por um pedido de afastamento da governadora do Rio Grande do Sul, Yeda Crusius, que foi formulado por um procurador que não tinha legitimidade jurídica para enviá-lo a um juiz federal de primeira instância.

Sem advogados
Roberto Ferrari de Ulhôa Cintra, doutor em Direito, em artigo no jornal O Estado de S. Paulo, defende a tese de que à sociedade civil caberia a função de “pacificadora social”, sendo ela a responsável pela administração dos conflitos por meio de ações pacificadoras, moderadores, mediadores, árbitros e conciliadores, utilizando seus variados profissionais e sem ingerência do Estado. Para Roberto Ferrari, a divisão seria feita em doze degraus, onde o Poder Judiciário ocuparia os dois últimos patamares e ali, sim, os advogados e juízes, em última instância, se incumbiriam de fazer a distribuição final da Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 21 de agosto de 2009, 11h34

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