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Identidade protegida

Tribunais devem ocultar nome de vítimas

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Para evitar a exposição das vítimas e possíveis retaliações de criminosos, o Conselho Nacional de Justiça ordenou que os tribunais retirem os nomes do Sistema de Informatização dos Serviços das Comarcas. No voto, o relator Jorge Hélio Chaves de Oliveira pede expressamente a retirada dos nomes ou somente o uso de abreviações. Não foram estabelecidas punições para os tribunais que descumprirem a regra do CNJ.

Segundo o conselheiro, a retirada dos nomes dá mais segurança às vitimas. “Se ao preso é assegurado o respeito à integridade física e moral, impõe-se assegurá-lo também à vítima que, além de sofrer a lesão, carrega e possivelmente carregará por muito tempo um impacto negativo de ordem psicológica. A manutenção de seu nome no SISCOM e nas certidões de antecedentes criminais perpetua um sofrimento desnecessário”, escreveu Chaves de Oliveira no voto.

A decisão do CNJ foi uma ampliação do pedido do promotor André Luís Alves de Melo, que entrou com processo contra o Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O tribunal assumiu que não cumpria as próprias regras da corte, que recomendava o uso de iniciais. Segundo o TJ mineiro, a demanda era muito grande e por isso não foram feitas as alterações nos documentos.

Com a ineficácia da regra interna do tribunal, o CNJ resolveu intervir. “É certo que o CNJ não deve interferir na dinâmica de trabalho dos Tribunais. Contudo, considerando a importância da alteração de procedimento, admitida pelo Tribunal requerido, e que tal modificação não demanda estudos complexos, entendo que o CNJ deve determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que altere o procedimento”, diz o relatório do CNJ. O Conselho deu o prazo de 60 dias para a retirada dos nomes.

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 2009.10.00.001656-0

Clique aqui para ler a decisão.

 é repórter da Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 21 de agosto de 2009, 13h01

Comentários de leitores

1 comentário

LEI

WLStorer (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Tal procedimento deveria estar expresso em Lei.

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