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Braço da Justiça

Câmara da AGU já resolveu mais de 200 conflitos

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De 2007 a 2008, a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, que tem menos de três anos de concepção e é coordenada pela Advocacia-Geral da União, já mediou mais de 200 conflitos. Os impasses entre os órgãos vão desde ambientais até previdenciários.

O advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, que participou do I Seminário Internacional de Mediação e Arbitragem promovido pela OAB-SP, disse que poderia citar dezenas de casos solucionados pela via extrajudicial, mas preferiu ilustrar com o mais recente deles. Ele conta que a Câmara solucionou, no último mês de maio, uma controvérsia que levaria anos para se chegar a um veredicto no Judiciário. No método extrajudicial, a conciliação durou apenas três meses. O caso trata da construção da ponte sobre o Rio Negro, em Manaus (AM).

A obra foi paralisada na metade. A contenda envolvia o Incra (Instituto Nacional Colonização e Reforma Agrária) porque a ponte iria passar por uma área de assentamento, a Fundação Nacional do Índio (Funai) por conta de um sítio arqueológico de índios, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), a Marinha, o Ministério dos Transportes, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e o estado do Amazonas.

De acordo com o ministro, a conciliação foi solicitada pelo estado do Amazonas e todos resolveram entrar num acordo. Os órgãos ambientais diminuíram as exigências, o empreendedor particular da obra se comprometeu a adotar algumas medidas para retribuir qualquer tipo de dano ambiental e obra finalmente terá continuidade.

Toffoli também acrescentou que a ponte vai beneficiar uma população grande de Manaus, que atualmente demora cerca de duas horas de barco para chegar ao local de trabalho ou às escolas.

A conciliação prevê também que o estado do Amazonas terá seis meses para cumprir todas as obrigações determinadas no Termo de Conciliação, bem como arcar com as despesas da respectiva execução. O termo determina, além de outras ações, que o estado deva adotar as medidas de proteção do patrimônio arqueológico, visando compatibilizar as fases de obtenção de licenças ambientais em urgência com os estudos preventivos de arqueologia.

O conflito aconteceu a partir de uma ação ajuizada pelo Ministério Público Federal. Ele alegou que a construção de ponte sobre o Rio Negro descumpria a legislação ambiental e comprometia os interesses dos entes federais, naquela região. A obra tem o objetivo de interligar os municípios amazonenses de Manaus e Iranduba.

Ainda segundo o ministro, uma demanda dessa proporção na Justiça pode ser muito boa para os advogados, mas ruim para o desenvolvimento econômico do país e também para a segurança jurídica. “O acordo é a melhor solução para todos. Nós preferimos usar a mediação a ter de arbitrar, pois neste último caso nem sempre se coloca fim ao conflito”, destacou.

Toffoli adiantou, por fim, que agora uma das perspectivas de atuação da AGU é fazer mediação no setor privado.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 21 de agosto de 2009, 20h15

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