Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Justiça cega

PGR não deixa ministro ver processo sob sigilo

Por 

O Supremo Tribunal Federal foi palco, nesta quinta-feira (20/8), de uma situação, no mínimo, inusitada. O ministro Celso de Mello deixou de votar em um processo porque a Procuradoria-Geral da República não enviou ao decano documentos da ação que seria julgada com a alegação de que a matéria estava sob sigilo.

“Deve ser excepcional a imposição do regime de publicidade restrita. Mesmo assim, quando decretado, ele não alcança os julgadores. O processo penal deve ser um jogo de cartas na mesa”, afirmou o ministro à revista Consultor Jurídico. Celso de Mello protestou contra o fato e disse, durante a sessão, que não era a primeira vez que isso acontecia.

Os ministros julgavam questão de ordem em inquérito contra o governador de Goiás, Alcides Rodrigues (PP), e contra o senador Marconi Perillo (PSDB-GO). O relator do processo, ministro Ricardo Lewandowski, determinou sigilo porque há nos autos a transcrição de diversas interceptações telefônicas, inclusive com conversas de cunho pessoal.

Com o processo em pauta, o ministro Celso de Mello quis ter acesso ao teor do inquérito. Não conseguiu porque os autos estavam na casa do ministro relator. É comum que os ministros levem processos volumosos para casa para poder analisá-los com mais calma e sem interrupções típicas de quando estão em atividade no gabinete.

Celso de Mello pediu, então, cópia da denúncia à PGR. Não obteve. A justificativa foi a de que seu colega havia decretado o sigilo dos autos. Por isso, o Ministério Público não poderia encaminhar ao julgador o teor da ação que seria julgada. Em seu gabinete, o decano recebeu apenas uma folha com o número do inquérito e o estado de origem. Fez um ponto de interrogação na folha e foi para a sessão. E registrou isso na sessão desta quinta, em Plenário.

O decano só conseguiu mais dados sobre o caso em julgamento porque o advogado Gerardo Grossi, que atua no processo, entregou memorial aos ministros. O ministro Lewandowski ressaltou que o sigilo era necessário pelo teor do inquérito, mas que, obviamente, não se estendia aos seus colegas. Ele lamentou a falha. O ministro Cezar Peluso, que presidia a sessão, ao proclamar o resultado, registrou que a secretaria do tribunal tem de encaminhar a todos os ministros as peças essenciais para a análise dos processos sigilosos.

No mérito, os ministros decidiram desmembrar a Ação Penal contra o governador goiano e o senador. Segue no STF apenas o processo contra Marconi Perillo. Os ministros discutiram a necessidade de autorização da Assembleia Legislativa para processar o governador, mas decidiram que não cabe ao Supremo analisar o tema. O foro de governador, no caso, é o Superior Tribunal de Justiça. Ou seja, é o STJ quem vai decidir se é necessária a autorização dos deputados.

“A falta de autorização da assembleia interrompe a prescrição, mas apenas no caso do governador. Por isso foi necessário o desmembramento. Os prazos com relação ao senador continuam correndo e a ação poderia restar prejudicada”, explicou o ministro Lewandowski à ConJur.

 é correspondente em Brasília da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 20 de agosto de 2009, 18h05

Comentários de leitores

21 comentários

Resumo

J.Henrique (Funcionário público)

João G. dos Santos e Sálvio dos Passos Ramos fizeram, EMHO, o resumo do problema e uma das soluções.

Evidentemente não falo sobre o EINSTEN do DoD

Surfistaweb3D (Engenheiro)

.
Pois o mesmo destina-se a inteligência e contra-inteligência, para munir a base da USAF em Nellis de informações para prevenção de cyber ataques.
.
Falo de uma Intranet,com cabeamento subterrâneo para evitar coletores ALQ-119 e radares de varredura sintética SAR, com o devido cabeamento ótico munido de proteção por Aramida, para prevenir ataques de roedores.
.
Inclusive este sistema de informação, evitaria "folhas que somem dos autos", bem como seria pontual em apontar quem apreciou o IPL, quando, onde, e por quanto tempo.
.
Nas três vertentes do "Due Process of Law" que em 1215 pela Magna Carta foi apresentado este princípio na law of the land em seu art. 39 , aqui pelo tupiniquim "Devido Processo Legal", e no Direito Alemão pelo "Verfassungsbeschwerde".
.
Não serão outros que deixarão o legado ao Brasil de amanhã, seremos nós mesmo senhores, façamos com que esta terra, seja novamente de raios límpidos.
.
Só depende de nós, forte abraço senhores.
.
Sálvio.
.

Não há razão em culpar o MPF

Surfistaweb3D (Engenheiro)

Nem mesmo utilizar o triste episódio, para alavancar diferenças de ideologias, entre duas grandes instituições ilibadas, no caso, STF e MPF.
.
Humanos que somos, falíveis por natureza, o episódio só reforça o absurdo dos promotores e magistrados terem que mendigar ao Executivo, verbas para suas instituições.
.
Em tempos de META 2.0 do CNJ, em tempos do excelente trabalho da ministra Eliana Calmon no STJ com os recirsos da informática, não há como separar T.I. da efetiva "celeridade" do 5º, LXXVIII, CF88.
.
R$ 10 milhões gastos com o software I2, que identifica "skills" nas licitações públicas em minutos ao invés de meses pelo "monitoramento de terminal" ( 9.296 ), no excelente Projeto Tentáculos do DPF, bastaria o recurso de Intranet por cabeamento blindado, e nem mesmo o melhor radar de varredura sintética SAR existente no Mundo conseguiria hackear o sistema de T.I., que disponibilizaria tanto a cópia para o exmo.min.Celso de Mello, como todas as partes, teriam acessibilidade aos autos.
.
Ao ensejo, reitero meus protestos de distinta admiração e respeito as duas Instituições, na certeza que por sermos humanos, falíveis, e sobretudo racionais, aprenderemos com esta triste página na História do Direito brasileiro, que de nada serviria ao ser umano errar, se ele não concluísse que os erros são cíclicos, exatamente para empíricamente nos aperfeiçoarmos.
.
Fumus Bonis Iuris
.
Sálvio dos Passos Ramos
ISO 9660 Developer

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 28/08/2009.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.